--- titulo: "Resolução BCB nº 81" tipo: "Resolução BCB" numero: "81" data_publicacao: 2021-03-25 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=81" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-81 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-81 atualizado_em: 2026-09-13T05:36:30.204426Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução BCB nº 81, de 25/03/2021 **Em resumo:** A Resolução BCB nº 81, de 25/03/2021, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. > A Resolução BCB nº 81, de 25 de março de 2021, disciplina os processos de autorização para funcionamento de instituições de pagamento e prestação de serviços de pagamento por outras entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil. A norma estabelece requisitos de capacidade econômico-financeira, governança, reputação e infraestrutura tecnológica. Foi alterada pela Resolução BCB nº 205 (2022) e pela Resolução BCB nº 495 (2025), que reforçaram requisitos de endereço físico e cessão de atividades. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 25/03/2021. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Linha do tempo - 25/03/2021 · Publicação - sem data · Atualizada por · [Resolução BCB nº 495](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-495) - 01/04/2022 · Atualizada por · [Resolução BCB nº 205](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-205) ## Normas vinculadas - [Resolução BCB nº 594](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-594) · 30/09/2026 - [Resolução BCB nº 548](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-548) · 19/02/2026 - [Instrução Normativa BCB nº 705](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-705) · 29/01/2026 - [Resolução BCB nº 506](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-506) · 26/09/2025 - [Resolução BCB nº 495](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-495) · 05/09/2025 - [Instrução Normativa BCB nº 645](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-645) · 31/07/2025 - [Instrução Normativa BCB nº 569](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-569) · 20/12/2024 - [Resolução BCB nº 429](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-429) · 11/11/2024 - [Resolução BCB nº 403](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-403) · 22/07/2024 - [Resolução BCB nº 341](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-341) · 21/09/2023 - [Instrução Normativa BCB nº 397](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-397) · 29/06/2023 - [Resolução BCB nº 317](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-317) · 27/04/2023 - [Resolução BCB nº 205](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-205) · 22/03/2022 - [Instrução Normativa BCB nº 103](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-103) · 30/04/2021 - [Resolução CMN nº 4.282](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4282) · 04/11/2013 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução BCB nº 81**, de 25 de março de 2021, publicada no **DOU** de 29/3/2021, Seção 1, p. 71/72, e com entrada em vigor em 3 de maio de 2021, constitui o marco regulatório que disciplina integralmente os processos de autorização relacionados ao funcionamento das **instituições de pagamento** e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo **Banco Central do Brasil**. A norma fundamenta-se nos arts. 6º, §§ 1º e 4º, e 9º da **Lei nº 12.865**, de 9 de outubro de 2013, e na **Resolução nº 4.282**, de 4 de novembro de 2013, estabelecendo um framework completo que abrange desde os requisitos de admissão até os mecanismos de cancelamento e revisão de autorizações. Impacto Sistêmico ALTO O impacto é classificado como ALTO porque a norma afeta diretamente todas as **instituições de pagamento** e demais entidades autorizadas pelo **BCB**, determinando requisitos rigorosos de admissão, governança corporativa, capacitação técnica de administradores e estrutura de controle societário. As alterações introduzidas pela **Resolução BCB nº 495**, de 5/9/2025, ampliam ainda mais a complexidade compliance, exigindo adequação de processos de cessão de atividades e requisitos de endereço físico exclusivo, impactando o ecossistema financeiro nacional de forma ampla e estrutural. ### Base Normativa **Norma:** Resolução BCB nº 81, de 25 de março de 2021 — Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. **Alterações:** Foram alteradas pela **Resolução BCB nº 205**, de 22 de março de 2022 (alterações nos Arts. 6º, 14-A e 23, com vigência a partir de 1º/4/2022) e pela **Resolução BCB nº 495**, de 5 de setembro de 2025 (alterações nos Arts. 2º, 17 e inclusão de novos incisos e parágrafos, com vigência a partir de 5/9/2025). A norma vincula-se também à **Lei nº 12.865**, de 9 de outubro de 2013, e à **Resolução nº 4.282**, de 4 de novembro de 2013. **Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de disciplinar e aprimorar os processos de autorização no âmbito do **Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)**, garantindo a solidez financeira e a integridade das instituições que operam no ecossistema de pagamentos. A norma busca assegurar a estabilidade financeira, proteger os usuários finais e manter a confiança no sistema, em conformidade com as diretrizes de política monetária e estabilidade financeira do **Banco Central do Brasil**. [Acessar Regulamentação Original Resolução BCB n° 81](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=81) ### Adequação A **Resolução BCB nº 81** entrou em vigor em **3 de maio de 2021**. Com as alterações da **Resolução BCB nº 495**, de 5/9/2025, as **instituições de pagamento que já estavam autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em 5 de setembro de 2025** devem cumprir o disposto no inciso X do art. 2º (informação do endereço das instalações físicas da sede), observado o § 6º, que veda o uso de endereços de coworking, escritório virtual ou espaços compartilhados, exceto para instituições que integram o mesmo conglomerado. O prazo para cessão de atividades em caso de indeferimento ou arquivamento de pedido é de **30 dias** contados da notificação da decisão do **BCB**, podendo ser estendido mediante apresentação de plano de cessação de atividades ou contrato de transferência de controle, com prazo máximo de **180 dias**. O **BCB** divulgará a forma e os termos do plano de cessação de atividades. Para processos de revisão e regularização, o prazo para manifestação é de **30 dias**, e o prazo para comunicação de operações é de **60 dias** da ocorrência. ### Impacto Operacional A norma gera demanda operacional significativa para todas as instituições de pagamento e entidades autorizadas pelo **BCB**, exigindo revisão de processos de governança corporativa, gestão de requisitos de reputação ilibada de administradores e controladores, e manutenção de planos de negócios atualizados conforme o § 3º do art. 2º. As instituições devem implementar processos rigorosos de due diligence para verificação da origem lícita de recursos, capacidade econômico-financeira dos controladores e compatibilidade da infraestrutura de **TI** com os riscos do negócio. Com as alterações da **Resolução BCB nº 495**, é necessário adequar-se ao requisito de endereço físico exclusivo e aos novos procedimentos de cessão de atividades, incluindo comunicação clara aos usuários sobre devolução de valores e liquidação de operações. A capacitação técnica dos administradores deve ser documentada por meio de certificações, formação acadêmica ou experiência profissional compatíveis com a natureza e complexidade da instituição. ### Alterações de Layout Não há menção explícita a qualquer **CADOC** ou código numérico de documento regulatório de 4 dígitos no texto fornecido. A norma não especifica alterações técnicas relativas a tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão. Não há URLs que indiquem alteração de layout mencionadas no texto. As alterações descritas são de natureza normativa e substantiva, referentes a requisitos de autorização, e não a formatos técnicos de dados. Não há alteração direta de CADOC especificada no texto. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=81 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-81 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-81 Como citar: Cadoc AI. Resolução BCB nº 81: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-81.