Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 2.197 foi publicada no DOU de 1º/9/1995 e estabelece a criação de uma entidade privada sem fins lucrativos para administrar mecanismos de proteção a titulares de créditos contra instituições financeiras. Essa norma tem como objetivo garantir a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e proteger os consumidores financeiros. A resolução cita várias leis e decretos, como a Lei nº 4.595/1964 e o Decreto-Lei nº 2.291/1986, e revoga as Resoluções CMN ns. 1.099/1986 e 1.861/1991. Além disso, a norma foi alterada por várias resoluções subsequentes, como a Resolução CMN nº 2.227/1995 e a Resolução CMN nº 4.087/2012. A Resolução CMN n° 2.197 é um importante marco regulatório para o Banco Central do Brasil (BCB) e para as instituições financeiras que operam no país.

Impacto Sistêmico

ALTO

A norma tem um impacto alto no sistema financeiro, pois estabelece a criação de uma entidade privada para administrar mecanismos de proteção a titulares de créditos, o que pode afetar a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e a confiança dos consumidores financeiros.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 2.197, de 31/8/1995

Alterações: A norma foi alterada por várias resoluções subsequentes, como a Resolução CMN nº 2.227/1995, a Resolução CMN nº 3.024/2002, a Resolução CMN nº 3.074/2003, a Resolução CMN nº 4.087/2012 e a Resolução CMN nº 4.222/2013.

Motivação: A motivação regulatória da norma é garantir a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e proteger os consumidores financeiros, em conformidade com a Lei nº 4.595/1964 e o Decreto-Lei nº 2.291/1986.

Acessar Regulamentação Original

Resolução CMN n° 2.197

Adequação

A norma foi publicada no DOU de 1º/9/1995 e entrou em vigor na mesma data. As instituições financeiras devem se adequar às exigências da norma em conformidade com o Banco Central do Brasil (BCB).

Impacto Operacional

A norma pode gerar trabalho e custo para as instituições financeiras, pois elas devem se adequar às exigências da norma e criar mecanismos de proteção a titulares de créditos. Além disso, a norma pode exigir alterações nos sistemas e processos das instituições financeiras.

Alterações de Layout

Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto. No entanto, a norma estabelece a criação de uma entidade privada para administrar mecanismos de proteção a titulares de créditos, o que pode exigir alterações nos sistemas e processos das instituições financeiras.