---
titulo: "Resolução CMN nº 2.281"
tipo: "Resolução CMN"
numero: "2.281"
data_publicacao: 1996-06-05
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CMN nº 2.443"
fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=2281"
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-2281
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-2281
atualizado_em: 2026-09-13T21:28:17.356163Z
fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil"
---

# Resolução CMN nº 2.281, de 05/06/1996

**Em resumo:** A Resolução CMN nº 2.281, de 05/06/1996, altera as condições para a contratação de operações de Antecipação da Receita Orçamentária (ARO). Foi revogada pela Resolução CMN nº 2.443. Alterou a Resolução CMN nº 2.237, de 31/01/1996.

> A Resolução CMN n° 2.281, de 5/6/1996, altera as condições para a contratação de operações de Antecipação da Receita Orçamentária (ARO), modificando o parágrafo 1º do art. 3º e o art. 4º da Resolução nº 2.237, de 31.01.96.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CMN nº 2.443.

Revogada por: [Resolução CMN nº 2.443](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-2443)

## Linha do tempo

- 05/06/1996 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CMN nº 2.443](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-2443)

## Normas vinculadas

- [Resolução CMN nº 2.443](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-2443) · Revogou esta norma · 14/11/1997
- [Resolução CMN nº 2.237](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-2237) · 31/01/1996

## Análise

### Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 2.281, de 5/6/1996, tem como objetivo alterar as condições para a contratação de operações de Antecipação da Receita Orçamentária (ARO). Essa resolução modifica o parágrafo 1º do art. 3º e o art. 4º da Resolução nº 2.237, de 31.01.96, que tratam das condições para a realização dessas operações. A alteração visa adequar as normas às necessidades do **Sistema Financeiro Nacional** e garantir a **estabilidade financeira**. Além disso, a resolução está vinculada à **LEI 4595/64**, que estabelece as diretrizes para a política monetária e a gestão da receita orçamentária. É importante notar que a Resolução CMN n° 2.281 foi revogada pela **Resolução CMN 2443/97**, publicada no **DOU** em 17/11/1997.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto sistemico é considerado médio, pois a alteração das condições para a contratação de operações de ARO pode afetar as instituições financeiras que realizam essas operações, mas não tem um impacto direto na **estabilidade financeira** do país.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução CMN n° 2.281, de 5/6/1996

**Alterações:** Alteração do parágrafo 1º do art. 3º e do art. 4º da Resolução nº 2.237, de 31.01.96

**Motivação:** A motivação regulatória é garantir a **estabilidade financeira** e adequar as normas às necessidades do **Sistema Financeiro Nacional**.

[Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 2.281](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=2281)

### Adequação

A resolução entrou em vigor na data de sua publicação, 5/6/1996, e foi revogada em 17/11/1997, pela **Resolução CMN 2443/97**.

### Impacto Operacional

O impacto operacional é considerado médio, pois as instituições financeiras que realizam operações de ARO precisarão adequar seus processos às novas condições estabelecidas pela resolução.

### Alterações de Layout

Não há alterações técnicas específicas mencionadas na norma, mas é importante notar que a resolução está vinculada à **LEI 4595/64** e foi revogada pela **Resolução CMN 2443/97**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=2281
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-2281
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-2281

Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 2.281: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-2281.