Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 3.011, de 16/8/2002, define as condições para a concessão de financiamento pela União ao BNDES, conforme previsto no art. 2º da Medida Provisória 59, de 2002. Essa norma visa estabelecer parâmetros para o apoio financeiro do governo ao desenvolvimento econômico e social do país, por meio do BNDES. A resolução faz referência à Lei nº 4.595/1964 e à Medida Provisória nº 59/2002, destacando a importância da regulamentação para a estabilidade financeira e o desenvolvimento nacional. Além disso, a norma foi atualizada pela Resolução CMN nº 3.118/2003, que alterou o art. 1º, inciso II, demonstrando a evolução das políticas de financiamento e desenvolvimento no Brasil. A Resolução CMN n° 3.011 é um exemplo de como o Banco Central do Brasil (BCB) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) trabalham juntos para garantir a estabilidade financeira e promover o desenvolvimento econômico do país.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto sistemico dessa norma é considerado médio, pois afeta diretamente o BNDES e as políticas de financiamento do governo, mas não causa alterações significativas no sistema financeiro como um todo.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 3.011, de 16/8/2002

Alterações: Foi alterada pela Resolução CMN nº 3.118/2003

Motivação: A motivação regulatória é garantir a estabilidade financeira e promover o desenvolvimento econômico do país, por meio da concessão de financiamento pela União ao BNDES.

Acessar Regulamentação Original

Resolução CMN n° 3.011

Adequação

A norma foi publicada no DOU de 19/8/2002, e as instituições financeiras devem se adequar às suas disposições de acordo com os prazos estabelecidos pelas autoridades reguladoras.

Impacto Operacional

A norma gera trabalho e custo para as instituições financeiras, especialmente o BNDES, que deve se adequar às condições estabelecidas para a concessão de financiamento. Os processos de financiamento e gestão de risco devem ser revisados para garantir a conformidade com a norma.

Alterações de Layout

Não há menção a alterações de layout ou documentos regulatórios (CADOCs) específicos nessa norma.