--- titulo: "Resolução CMN nº 3.402" tipo: "Resolução CMN" numero: "3.402" data_publicacao: 2006-09-06 situacao: revogada perde_efeito_em: 2023-03-01 revogada_por: "Resolução CMN nº 5.058" fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=3402" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3402 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-3402 atualizado_em: 2026-09-14T03:26:21.067782Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 3.402, de 06/09/2006 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 3.402, de 06/09/2006, foi revogada pela Resolução CMN nº 5.058 e está sem efeito desde 01/03/2023. Revogou a Resolução CMN nº 2.718, de 24/04/2000. > A Resolução CMN nº 3.402 ## Situação de vigência **Revogada.** Sem efeito desde 01/03/2023. Revogada integralmente pela Resolução CMN nº 5.058. Revogada por: [Resolução CMN nº 5.058](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5058) ## Linha do tempo - 06/09/2006 · Publicação - sem data · Atualizada por · [Resolução CMN nº 3.424](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3424) - sem data · Alterada por · [Resolução CMN nº 4.684](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4684) - 01/07/2018 · Atualizada por · [Resolução CMN nº 4.639](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4639) - 01/03/2021 · Alterada por · [Resolução CMN nº 4.790](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4790) - 01/03/2023 · Revogada por · [Resolução CMN nº 5.058](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5058) ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 5.058](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5058) · Revogou esta norma · 15/12/2022 - [Resolução CMN nº 4.790](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4790) · Alterou esta norma · 26/03/2020 - [Resolução CMN nº 4.684](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4684) · Alterou esta norma · 29/08/2018 - [Resolução CMN nº 4.846](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4846) · 24/08/2020 - [Resolução CMN nº 4.800](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4800) · 06/04/2020 - [Resolução CMN nº 4.771](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4771) · 19/12/2019 - [Resolução CMN nº 4.708](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4708) · 31/01/2019 - [Resolução CMN nº 4.639](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4639) · 22/02/2018 - [Resolução CMN nº 3.919](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3919) · 25/11/2010 - [Carta Circular nº 3.430](https://cadoc.ai/post/carta-circular-bcb-3430) · 11/02/2010 - [Resolução CMN nº 3.518](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3518) · 06/12/2007 - [Resolução CMN nº 3.424](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3424) · 21/12/2006 - [Circular nº 3.336](https://cadoc.ai/post/circular-bcb-3336) · 14/12/2006 - [Carta Circular nº 3.242](https://cadoc.ai/post/carta-circular-bcb-3242) · 02/10/2006 - [Circular nº 3.326](https://cadoc.ai/post/circular-bcb-3326) · 12/09/2006 - [Resolução CMN nº 3.211](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3211) · 30/06/2004 - [Resolução CMN nº 2.953](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-2953) · 25/04/2002 - [Resolução CMN nº 2.747](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-2747) · 28/06/2000 - [Resolução CMN nº 2.718](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-2718) · 24/04/2000 - [Resolução CMN nº 2.303](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-2303) · 25/07/1996 ## Análise ### Sumário Executivo A Resolução CMN nº 3.402, de 6 de setembro de 2006, dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas. Esta norma foi editada pelo Conselho Monetário Nacional e tem como objetivo garantir que instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil ofereçam esses serviços sem custos adicionais aos beneficiários. A norma se insere no contexto de proteção ao consumidor financeiro e promoção da inclusão financeira, assegurando que serviços essenciais como pagamento de salários e aposentadorias sejam acessíveis a todos os trabalhadores e aposentados. A medida visa reduzir custos para os beneficiários e simplificar o acesso a recursos financeiros fundamentais, alinhado às políticas de inclusão financeira do governo federal. O impacto sistêmico da norma é classificado como **MÉDIO**, considerando que a obrigatoriedade da gratuidade em serviços de pagamento de salários e aposentadorias afeta a estrutura de receitas de instituições financeiras, exigindo adaptações operacionais e de sistemas. A norma impacta diretamente a forma como bancos e entidades processam esses pagamentos, podendo exigir atualizações em sistemas legados e ajustes em fluxos de trabalho internos para garantir conformidade com a nova estrutura tarifária. A base normativa é composta pela **Resolução CMN nº 3.402, de 6/9/2006**, que foi revogada pela **Resolução CMN nº 5.058/2022** a partir de 1º/3/2023. A norma vincula-se às Resoluções CMN 2.025/1993, 2.303/1996, 2.718/2000, 2.747/2000, 2.953/2002, 3.211/2004, 3.424/2006, 3.518/2007, 3.919/2010, 4.639/2018, 4.684/2018, 4.708/2019, 4.771/2019, 4.790/2020, 4.800/2020, 4.846/2020 e 5.058/2022. A motivação regulatória está ligada à necessidade de garantir acesso a serviços financeiros essenciais sem ônus excessivo para os cidadãos, promovendo a estabilidade financeira e a equidade no acesso a crédito e benefícios sociais. As alterações de layout mencionadas na norma referem-se a atualizações em sistemas de processamento de pagamentos, incluindo ajustes em tabelas de domínios, dicionários de dados e protocolos de transmissão para suportar a gratuidade dos serviços. Não há menção explícita a URLs ou alterações específicas de layout em documentos regulatórios (CADOCs) no texto fornecido. O cronograma de adequação inclui: - Entrada em vigor da norma: 6/9/2006 - Prazo para adequação inicial: 1º/1/2007 (prorrogado pela Resolução CMN nº 3.424/2006) - Revogação total: 1º/3/2023 (pela Resolução CMN nº 5.058/2022)A norma impacta todas as instituições financeiras autorizadas pelo BCB, incluindo bancos comerciais, bancos múltiplos, caixas econômicas, cooperativas de crédito e demais entidades autorizadas, sem distinção de segmento. Impacto Sistêmico NÃO INFORMADO ### Base Normativa **Norma:** **Alterações:** **Motivação:** [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 3.402](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=3402) ### Adequação ### Impacto Operacional ### Alterações de Layout ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=3402 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3402 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-3402 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 3.402: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3402.