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titulo: "Resolução CMN nº 3.429"
tipo: "Resolução CMN"
numero: "3.429"
data_publicacao: 2006-12-26
situacao: revogada
revogada_por: "Resolução CMN nº 3.465"
fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=3429"
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3429
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-3429
atualizado_em: 2026-09-14T03:25:46.745627Z
fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil"
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# Resolução CMN nº 3.429, de 26/12/2006

**Em resumo:** A Resolução CMN nº 3.429, de 26/12/2006, alterou prazos de crédito ao setor público. Foi revogada pela Resolução CMN nº 3.465. Alterou a Resolução CMN nº 2.827, de 30/03/2001.

> A Resolução CMN n° 3.429 foi revogada e alterou prazos de crédito ao setor público, impactando a gestão financeira das instituições. É importante que as entidades revisem suas práticas em conformidade com as novas diretrizes.

## Situação de vigência

**Revogada.** Norma revogada pela Resolução CMN nº 3.465.

Revogada por: [Resolução CMN nº 3.465](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3465)

## Linha do tempo

- 26/12/2006 · Publicação
- sem data · Revogada por · [Resolução CMN nº 3.465](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3465)

## Normas vinculadas

- [Resolução CMN nº 3.465](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3465) · Revogou esta norma · 29/06/2007
- [Carta Circular nº 3.261](https://cadoc.ai/post/carta-circular-bcb-3261) · 04/01/2007
- [Resolução CMN nº 2.827](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-2827) · 30/03/2001

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CMN n° 3.429**, datada de 26 de dezembro de 2006, foi uma norma que estabeleceu alterações nos prazos previstos nos artigos 9º-F e 9º-G da **Resolução nº 2.827**, de 30 de março de 2001, relacionada ao Programa de Intervenções Viárias - Provias. Essa norma tinha como objetivo principal o contingenciamento de crédito ao setor público, refletindo uma necessidade de ajuste nas políticas de financiamento e gestão de recursos públicos. A revogação dessa resolução, que ocorreu em 2 de julho de 2007, por meio da **Resolução CMN nº 3.465**, indica uma mudança significativa na abordagem do CMN em relação ao crédito público e suas implicações para o sistema financeiro nacional.

A revogação da **Resolução CMN n° 3.429** e a subsequente alteração na **Resolução nº 2.827** demonstram um esforço contínuo do Conselho Monetário Nacional em adaptar as normas às necessidades econômicas e financeiras do país. As instituições financeiras devem estar atentas a essas mudanças, pois elas impactam diretamente a forma como os créditos são geridos e disponibilizados ao setor público. A revisão dos prazos e condições de crédito é um reflexo da busca por maior eficiência e responsabilidade fiscal no uso de recursos públicos.

É fundamental que todas as instituições financeiras e entidades autorizadas pelo **Banco Central do Brasil (BCB)** compreendam as implicações dessas alterações e se adequem às novas diretrizes estabelecidas, garantindo assim a conformidade com as normas vigentes e a manutenção da estabilidade financeira.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O nível de impacto é considerado médio, pois, embora a norma tenha sido revogada, as alterações nos prazos de crédito exigem que as instituições revisem suas práticas e sistemas de conformidade.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução CMN n° 3.429 de 26/12/2006.

**Alterações:** Revogada pela Resolução CMN nº 3.465/2007.

**Motivação:** A motivação regulatória se baseia na necessidade de ajustar os prazos de crédito ao setor público, visando uma gestão mais eficiente dos recursos financeiros e a manutenção da estabilidade econômica.

[Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 3.429](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=3429)

### Adequação

A **Resolução CMN n° 3.429** foi revogada em 2 de julho de 2007, o que implica que as instituições financeiras devem ter se adequado às novas diretrizes estabelecidas pela **Resolução CMN nº 3.465** a partir dessa data. As instituições devem garantir que suas práticas estejam em conformidade com as normas vigentes desde então.

### Impacto Operacional

A revogação da norma e as alterações nos prazos de crédito exigem que as instituições revisem seus processos internos de gestão de crédito e conformidade. Isso pode gerar custos adicionais relacionados à atualização de sistemas e treinamentos para equipes, além de possíveis ajustes nas estratégias de financiamento ao setor público.

### Alterações de Layout

Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=3429
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3429
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-3429

Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 3.429: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3429.