--- titulo: "Resolução CMN nº 3.447" tipo: "Resolução CMN" numero: "3.447" data_publicacao: 2007-03-05 situacao: revogada revogada_por: "Resolução CMN nº 3.455" fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=3447" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3447 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-3447 atualizado_em: 2026-09-14T03:28:32.049609Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 3.447, de 05/03/2007 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 3.447, de 05/03/2007, trata do registro declaratório eletrônico de capital estrangeiro no Banco Central do Brasil. Foi revogada pela Resolução CMN nº 3.455. Alterou a Resolução CMN nº 2.911, de 29/11/2001, e a Resolução CMN nº 2.883, de 30/08/2001. > A Resolução CMN n° 3.447, de 5 de março de 2007, trata do registro declaratório eletrônico de capital estrangeiro no Banco Central do Brasil, com base na Lei nº 11.371/2006, e estabelece critérios para aplicação de penalidades por infrações às normas de registro de capital estrangeiro em moeda nacional. A norma altera as Resoluções CMN nº 2.883/2001 e 2.911/2001 e foi posteriormente revogada pela Resolução CMN nº 3.455/2007. ## Situação de vigência **Revogada.** Norma revogada pela Resolução CMN nº 3.455. Revogada por: [Resolução CMN nº 3.455](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3455) ## Linha do tempo - 05/03/2007 · Publicação - sem data · Revogada por · [Resolução CMN nº 3.455](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3455) ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 3.455](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3455) · Revogou esta norma · 30/05/2007 - [Circular nº 3.344](https://cadoc.ai/post/circular-bcb-3344) · 07/03/2007 - [Resolução CMN nº 2.911](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-2911) · 29/11/2001 - [Resolução CMN nº 2.883](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-2883) · 30/08/2001 ## Análise ### Sumário Executivo A Resolução CMN n° 3.447, de 5 de março de 2007, foi editada para disciplinar o registro declaratório eletrônico de capital estrangeiro no Banco Central do Brasil, em conformidade com a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006. A norma estabelece critérios para a aplicação de penalidades por infrações às disposições que regulam os registros de capital estrangeiro em moeda nacional, reforçando a necessidade de transparência e controle sobre os fluxos de capital no país. A medida visa aprimorar a fiscalização do Banco Central sobre as operações de câmbio e capital, garantindo a conformidade das instituições financeiras e demais entidades autorizadas com as regras estabelecidas para o registro e a movimentação de recursos provenientes do exterior. O impacto sistêmico da norma é considerado **ALTO**, uma vez que altera diretamente os procedimentos operacionais de todas as instituições financeiras e entidades autorizadas pelo BCB, exigindo adaptações em sistemas, processos internos e controles de compliance para atender às novas exigências de registro e penalidades. A complexidade da implementação demanda revisão integral dos processos de captação e registro de capital estrangeiro, afetando desde a área operacional até a de governança. A base normativa é composta pela **Resolução CMN n° 3.447, de 5 de março de 2007**, que altera as Resoluções CMN nº 2.883/2001 e 2.911/2001, e foi revogada pela Resolução CMN nº 3.455/2007. A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar e simplificar o registro de capital estrangeiro, adaptando-o às exigências da Lei nº 11.371/2006 e garantindo uma fiscalização mais eficiente pelo Banco Central do Brasil sobre os fluxos de capitais externos. Não há menção explícita a alterações de layout no texto fornecido, nem a URLs que indiquem mudanças técnicas em tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão. Portanto, não é possível detalhar alterações de layout específicas. O texto não fornece prazos ou datas de adequação específicos além da data de publicação da norma (5 de março de 2007) e sua revogação pela Resolução CMN nº 3.455/2007. Assim, o cronograma de adequação não pode ser detalhado com base nas informações disponíveis. A norma impacta diretamente as operações de registro e controle de capital estrangeiro no Banco Central do Brasil, exigindo adaptações nos processos de compliance e sistemas das instituições financeiras para atender às novas exigências de registro e penalidades. O texto não fornece informações específicas sobre a fala da norma para um vídeo de 24 segundos. No entanto, um possível roteiro poderia ser: "A Resolução CMN n° 3.447, de 5 de março de 2007, disciplinou o registro declaratório eletrônico de capital estrangeiro no Banco Central do Brasil, com base na Lei nº 11.371/2006, e estabeleceu critérios para aplicação de penalidades por infrações às normas de registro de capital estrangeiro em moeda nacional. A medida foi posteriormente revogada pela Resolução CMN nº 3.455/2007." Impacto Sistêmico NÃO INFORMADO ### Base Normativa **Norma:** **Alterações:** **Motivação:** [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 3.447](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=3447) ### Adequação ### Impacto Operacional ### Alterações de Layout ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=3447 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3447 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-3447 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 3.447: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3447.