Sumário Executivo

A Resolução CMN nº 3.543, de 28 de fevereiro de 2008, dispõe sobre as aplicações dos recursos garantidores das provisões técnicas de sociedade seguradora e ressegurador local em moeda estrangeira, sobre as aplicações das reservas técnicas de seguradora de crédito à exportação e sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 3 de março de 2008 e teve como base legal a Lei nº 4.595/1964 e a Lei Complementar nº 126/2007. A mesma resolução revogou as Resoluções CMN ns. 2.532/1998 e 2.695/2000, sendo posteriormente revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.444/2015 a partir de 22/5/2016.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A norma impacta de forma moderada o sistema financeiro nacional, pois regulamenta aplicações de recursos garantidores e reservas técnicas de seguradoras e resseguradoras em moeda estrangeira, o que afeta a gestão de portfólios e a estabilidade financeira dessas instituições. A complexidade da implementação é relevante, mas não é de abrangência sistêmica ampla, justificando a classificação como impacto MÉDIO.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN nº 3.543, de 28 de fevereiro de 2008

Alterações: Revoga as Resoluções CMN ns. 2.532/1998 e 2.695/2000.

Motivação: A norma foi editada para disciplinar a aplicação dos recursos garantidores das provisões técnicas de sociedades seguradoras e resseguradoras locais em moeda estrangeira, bem como das reservas técnicas de seguradoras de crédito à exportação e dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido, visando à estabilidade e solidez do sistema financeiro.

Acessar Regulamentação Original

Resolução CMN n° 3.543

Adequação

A Resolução CMN nº 3.543 foi publicada em 3 de março de 2008 e entrou em vigor na mesma data. Posteriormente, foi revogada pela Resolução CMN nº 4.444/2015, a partir de 22 de maio de 2016. As instituições afetadas tiveram o prazo de adequação até a data de entrada em vigor da nova resolução que a revogou.

Impacto Operacional

A norma impacta as operações de seguradoras e resseguradoras locais quanto à gestão de recursos garantidores, provisões técnicas e reservas técnicas, especialmente em moeda estrangeira. As instituições devem revisar suas políticas de investimento e gestão de riscos para garantir conformidade com as novas regras.

Alterações de Layout

O texto fornecido não menciona explicitamente nenhum CADOC ou código numérico de 4 dígitos. Portanto, não há alterações de layout de documentos regulatórios específicos a listar. As normas vinculadas mencionadas são Resolução CMN 2.532/1998, 2.695/2000 e 4.444/2015, mas estas são resoluções do CMN, não CADOCs. A norma não gera trabalho e custo adicional significativo para a instituição além da adequação às regras de aplicação de recursos garantidores e reservas técnicas em moeda estrangeira.