--- titulo: "Resolução CMN nº 3.567" tipo: "Resolução CMN" numero: "3.567" data_publicacao: 2008-05-29 situacao: revogada revogada_por: "Resolução CMN nº 4.721" fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=3567" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3567 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-3567 atualizado_em: 2026-09-14T03:48:11.276542Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 3.567, de 29/05/2008 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 3.567, de 29/05/2008, estabeleceu as regras para constituição e funcionamento das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP). Foi revogada pela Resolução CMN nº 4.721. Revogou a Resolução CMN nº 2.874, de 26/07/2001. > A Resolução CMN nº 3.567, de 29/05/2008, estabeleceu as regras para constituição e funcionamento das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP), instituindo um marco regulatório para facilitar o acesso ao crédito para microempreendedores e pequenas empresas no Brasil. A norma foi posteriormente revogada pela Resolução CMN nº 4.721/2019. ## Situação de vigência **Revogada.** Norma revogada pela Resolução CMN nº 4.721. Revogada por: [Resolução CMN nº 4.721](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4721) ## Linha do tempo - 29/05/2008 · Publicação - sem data · Atualizada por · [Resolução CMN nº 4.072](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4072) - sem data · Revogada por · [Resolução CMN nº 4.721](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4721) ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 4.721](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4721) · Revogou esta norma · 30/05/2019 - [Resolução CMN nº 4.072](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4072) · 26/04/2012 - [Circular nº 3.218](https://cadoc.ai/post/circular-bcb-3218) · 08/01/2004 - [Circular nº 3.197](https://cadoc.ai/post/circular-bcb-3197) · 31/07/2003 - [Circular nº 3.182](https://cadoc.ai/post/circular-bcb-3182) · 06/03/2003 - [Resolução CMN nº 2.874](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-2874) · 26/07/2001 - [Carta Circular nº 2.898](https://cadoc.ai/post/carta-circular-bcb-2898) · 29/02/2000 - [Circular nº 2.964](https://cadoc.ai/post/circular-bcb-2964) · 03/02/2000 ## Análise ### Sumário Executivo A Resolução CMN nº 3.567, de 29 de maio de 2008, dispõe sobre a constituição e o funcionamento de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, representando um avanço significativo na regulação do sistema financeiro brasileiro voltado para o segmento de microcrédito. A norma estabelece diretrizes para a criação e operação dessas sociedades, buscando ampliar o acesso ao crédito para microempreendedores e pequenas empresas, promovendo a inclusão financeira e o desenvolvimento econômico local. O documento regulamentar define requisitos para constituição, capital mínimo, gestão e operações dessas entidades, assegurando que operem dentro de um quadro de solidez financeira e compliance. A norma se insere no contexto de fortalecimento do sistema financeiro nacional, ampliando o acesso ao crédito para segmentos tradicionalmente desassistidos pelo sistema bancário convencional. Ao criar um marco específico para as SCMEPPs, o CMN buscou democratizar o acesso a recursos financeiros para microempreendedores e pequenas empresas, estimulando o empreendedorismo e a geração de emprego e renda. A regulamentação busca equilibrar a necessidade de inclusão financeira com a proteção ao sistema financeiro, estabelecendo requisitos de adequação e governança que assegurem a solidez dessas instituições. O impacto sistêmico é considerado **MÉDIO**, pois a norma afeta um segmento específico do sistema financeiro (sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte), mas com potencial para expansão significativa. A implementação requer adaptações nos sistemas de gestão de risco, governança e compliance das instituições envolvidas, mas não altera fundamentalmente a estrutura do sistema financeiro como um todo. A base normativa inclui a **Lei nº 4.595/1964 (art. 9º)**, que trata da organização do sistema financeiro nacional; a **Lei nº 10.194/2001 (art. 1º)**, que dispõe sobre a política de atendimento às micro, pequenas e médias empresas; a **Lei nº 11.524/2007 (art. 11)**, que trata do crédito rural; e a **Lei Complementar nº 123/2006**, que estabelece o regime diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. As alterações de layout referem-se a mudanças nas regras de constituição e funcionamento das SCMEPPs, incluindo requisitos de capital, estrutura societária e autorizações do BCB. A norma revogou a Resolução CMN nº 2.874/2001 e foi posteriormente alterada pela Resolução CMN nº 4.072/2012 (que revogou o art. 6º) e pela Resolução CMN nº 4.721/2019 (que a revogou totalmente). A motivação regulatória está ligada à necessidade de modernizar e simplificar o acesso ao crédito para micro e pequenos empreendedores, adaptando o sistema financeiro às necessidades da economia real e promovendo a inclusão financeira. As alterações de layout incluem a definição de novos requisitos de capital e estrutura societária para as SCMEPPs, além de autorizações específicas do BCB para funcionamento. A norma não menciona explicitamente alterações em CADOCs específicos, mas estabelece diretrizes que impactam a forma como essas instituições operam e são supervisionadas. O cronograma de adequação envolve o período de transição para que as instituições se adaptem às novas regras, incluindo prazos para ajuste de capital, reestruturação societária e adequação aos novos requisitos de compliance. A norma foi revogada pela Resolução CMN nº 4.721/2019, o que pode ter implicado na necessidade de adaptação das instituições durante o período de transição. O impacto operacional é significativo para as instituições que atuam no segmento de microcrédito, exigindo revisão de processos internos, sistemas de gestão de risco e treinamento de equipes para atender às novas exigências regulatórias. A norma impacta diretamente a forma como essas sociedades operam, incluindo a concessão de crédito e a gestão de riscos. Impacto Sistêmico NÃO INFORMADO ### Base Normativa **Norma:** **Alterações:** **Motivação:** [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 3.567](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=3567) ### Adequação ### Impacto Operacional ### Alterações de Layout ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=3567 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3567 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-3567 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 3.567: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3567.