---
titulo: "Resolução CMN nº 3.693"
tipo: "Resolução CMN"
numero: "3.693"
data_publicacao: 2009-03-26
situacao: revogada
perde_efeito_em: 2011-03-01
revogada_por: "Resolução CMN nº 3.919"
fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=3693"
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3693
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-3693
atualizado_em: 2026-09-14T04:08:15.840121Z
fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil"
---

# Resolução CMN nº 3.693, de 26/03/2009

**Em resumo:** A Resolução CMN nº 3.693, de 26/03/2009, veda a cobrança de despesas de emissão de boletos. Foi revogada pela Resolução CMN nº 3.919 e está sem efeito desde 01/03/2011. Alterou a Resolução CMN nº 3.518, de 06/12/2007.

> A Resolução CMN n° 3.693 veda a cobrança de despesas de emissão de boletos, promovendo maior transparência e acessibilidade nos serviços financeiros. É importante que as instituições financeiras se adequem a essa norma para evitar penalidades.

## Situação de vigência

**Revogada.** Sem efeito desde 01/03/2011. Revogada integralmente pela Resolução CMN nº 3.919.

Revogada por: [Resolução CMN nº 3.919](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3919)

## Linha do tempo

- 26/03/2009 · Publicação
- 01/03/2011 · Revogada por · [Resolução CMN nº 3.919](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3919)

## Normas vinculadas

- [Resolução CMN nº 3.919](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3919) · Revogou esta norma · 25/11/2010
- [Resolução CMN nº 3.954](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3954) · 24/02/2011
- [Resolução CMN nº 3.518](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3518) · 06/12/2007

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CMN n° 3.693**, datada de 26 de março de 2009, estabelece a proibição da cobrança de despesas relacionadas à emissão de boletos bancários, alterando o artigo 1º da **Resolução nº 3.518** de 2007. Essa norma visa garantir maior transparência e acessibilidade aos consumidores, ao eliminar custos adicionais que poderiam onerar o pagamento de contas e serviços. A revogação da cobrança de tais despesas é um passo significativo para a promoção da inclusão financeira e da proteção do consumidor no Brasil.

Além disso, a norma renumera o parágrafo único do artigo 1º para § 1º e inclui um novo parágrafo, o § 2º, que reforça a proibição. Essa mudança é parte de um esforço contínuo do **Banco Central do Brasil (Bacen)** para assegurar que as instituições financeiras operem de maneira justa e transparente, contribuindo para a estabilidade do sistema financeiro nacional. A norma também se alinha com as diretrizes da **Lei nº 4.595/1964**, que estabelece a estrutura do sistema financeiro brasileiro.

Com a revogação da **Resolução CMN n° 3.693**, as instituições financeiras devem revisar seus processos internos e sistemas de cobrança para garantir conformidade com as novas diretrizes. A implementação dessas mudanças é crucial para evitar sanções e garantir a satisfação do cliente, refletindo um compromisso com a ética e a responsabilidade social no setor financeiro.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado alto devido à necessidade de revisão de processos e sistemas de cobrança por parte de todas as instituições financeiras, o que pode demandar investimentos significativos em tecnologia e treinamento.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução CMN n° 3.693, de 26 de março de 2009.

**Alterações:** A norma altera a **Resolução CMN n° 3.518/2007**.

**Motivação:** A motivação regulatória é promover a transparência e a acessibilidade nos serviços financeiros, alinhando-se com as melhores práticas de proteção ao consumidor e contribuindo para a estabilidade financeira.

[Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 3.693](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=3693)

### Adequação

As instituições financeiras devem estar em conformidade com a nova norma imediatamente após sua publicação, uma vez que a revogação da cobrança de despesas de emissão de boletos é uma medida que deve ser implementada sem atrasos para evitar penalidades.

### Impacto Operacional

A norma gera trabalho adicional para as instituições financeiras, que precisarão revisar seus sistemas de cobrança e processos internos. Isso pode resultar em custos operacionais adicionais, especialmente relacionados à atualização de sistemas e treinamento de pessoal para garantir a conformidade com as novas diretrizes.

### Alterações de Layout

Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=3693
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3693
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-3693

Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 3.693: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3693.