Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 3.710, datada de 16 de abril de 2009, estabelecia diretrizes sobre o repasse de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à Caixa Econômica Federal para a implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), conforme a Medida Provisória n° 459/2009. Essa norma tinha como objetivo facilitar o acesso à moradia para a população de baixa renda, promovendo a inclusão social e o desenvolvimento urbano sustentável no Brasil.

Entretanto, essa resolução foi totalmente revogada pela Resolução CMN n° 4.997/2022, que entrou em vigor a partir de 2 de maio de 2022. A revogação implica que as diretrizes anteriormente estabelecidas não são mais aplicáveis, e as instituições financeiras devem se adaptar às novas normas e procedimentos definidos pela resolução mais recente.

As instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen) devem estar cientes das mudanças e revisar seus processos internos para garantir conformidade com as novas diretrizes, evitando assim possíveis sanções e garantindo a continuidade de suas operações no mercado.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo, pois a norma foi revogada e não há novas exigências a serem implementadas pelas instituições financeiras.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 3.710, de 16/4/2009.

Alterações: Revogada pela Resolução CMN n° 4.997/2022.

Motivação: A motivação regulatória estava relacionada à necessidade de fomentar o acesso à moradia e promover a inclusão social, em um contexto de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento urbano e a melhoria das condições de vida da população.

Acessar Regulamentação Original

Resolução CMN n° 3.710

Adequação

Como a norma foi revogada, não há prazos ou datas importantes a serem seguidas para adequação. As instituições devem focar na conformidade com a Resolução CMN n° 4.997/2022 a partir de 2 de maio de 2022.

Impacto Operacional

A revogação da norma implica que as instituições não precisam mais seguir as diretrizes da Resolução CMN n° 3.710, o que pode resultar em uma redução de trabalho e custos associados à implementação de processos que não são mais necessários. Contudo, as instituições devem se atentar às novas exigências da norma vigente.

Alterações de Layout

Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.