--- titulo: "Resolução CMN nº 4.223" tipo: "Resolução CMN" numero: "4.223" data_publicacao: 2013-06-12 situacao: revogada perde_efeito_em: 2021-09-01 revogada_por: "Resolução CMN nº 4.931" fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4223" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4223 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4223 atualizado_em: 2026-09-13T16:47:46.547311Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 4.223, de 12/06/2013 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 4.223, de 12/06/2013, estabelece diretrizes para o financiamento de móveis e eletrodomésticos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Foi revogada pela Resolução CMN nº 4.931 e está sem efeito desde 01/09/2021. > A Resolução CMN n° 4.223 estabelece diretrizes para o financiamento de móveis e eletrodomésticos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. É essencial que as instituições financeiras estejam atentas às suas implicações operacionais e de conformidade. ## Situação de vigência **Revogada.** Sem efeito desde 01/09/2021. Revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.931. Revogada por: [Resolução CMN nº 4.931](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4931) ## Linha do tempo - 12/06/2013 · Publicação - sem data · Alterada por · [Resolução CMN nº 4.273](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4273) - 01/09/2021 · Revogada por · [Resolução CMN nº 4.931](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4931) ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 4.931](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4931) · Revogou esta norma · 29/07/2021 - [Resolução CMN nº 4.273](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4273) · Alterou esta norma · 16/10/2013 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN n° 4.223**, publicada em 12 de junho de 2013 e revogada posteriormente, estabelecia os termos e condições para o financiamento da aquisição de móveis e eletrodomésticos por beneficiários do **Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)**. Essa norma tinha como objetivo facilitar o acesso à compra de bens essenciais para a habitação, promovendo a inclusão social e o bem-estar econômico dos cidadãos. A norma previa a participação de instituições financeiras na concessão de crédito, definindo critérios e limites para os financiamentos, além de assegurar que as operações estivessem alinhadas com as diretrizes do programa habitacional do governo. A revogação da **Resolução CMN n° 4.223** foi formalizada pela **Resolução CMN n° 4.931/2021**, que trouxe novas diretrizes e condições para o financiamento habitacional, refletindo as mudanças nas políticas públicas e nas necessidades do mercado. A transição entre essas normas requer que as instituições financeiras revisem seus processos internos e adequem suas operações para garantir a conformidade com as novas exigências regulatórias. Assim, a revogação não apenas altera o cenário de financiamento, mas também demanda uma reavaliação das estratégias operacionais das instituições que atuam no setor. É importante ressaltar que, apesar da revogação, as instituições devem manter um acompanhamento contínuo das normas vigentes e das alterações que possam impactar suas operações. A conformidade com as diretrizes do **BCB** e do **CMN** é fundamental para garantir a estabilidade financeira e a confiança no sistema financeiro nacional. Impacto Sistêmico MÉDIO O impacto é considerado médio devido à necessidade de adaptação das instituições financeiras às novas diretrizes de financiamento, o que pode demandar ajustes operacionais e de conformidade. ### Base Normativa **Norma:** Resolução CMN n° 4.223 de 12/6/2013. **Alterações:** Revogada pela Resolução CMN n° 4.931/2021. **Motivação:** A motivação regulatória está relacionada à necessidade de atualização das políticas de financiamento habitacional, visando melhor atender às demandas sociais e econômicas do país. [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 4.223](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4223) ### Adequação A revogação da **Resolução CMN n° 4.223** foi efetiva a partir de 1º de setembro de 2021, data a partir da qual as instituições financeiras devem estar em conformidade com as novas diretrizes estabelecidas pela **Resolução CMN n° 4.931/2021**. ### Impacto Operacional A norma gera trabalho e custo para as instituições financeiras, pois exige a revisão de processos internos relacionados ao financiamento de bens. As instituições devem adaptar seus sistemas de crédito e as políticas de concessão de financiamento, o que pode envolver treinamento de pessoal e atualização de sistemas de informação. ### Alterações de Layout Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4223 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4223 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4223 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 4.223: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4223.