--- titulo: "Resolução CMN nº 4.297" tipo: "Resolução CMN" numero: "4.297" data_publicacao: 2013-12-30 situacao: revogada perde_efeito_em: 2021-09-01 revogada_por: "Resolução CMN nº 4.932" fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4297" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4297 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4297 atualizado_em: 2026-09-13T17:04:59.594291Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 4.297, de 30/12/2013 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 4.297, de 30/12/2013, define os encargos financeiros e bônus de adimplência para operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento. Foi revogada pela Resolução CMN nº 4.932 e está sem efeito desde 01/09/2021. > A Resolução CMN n° 4.297 define os encargos financeiros e bônus de adimplência para operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, sendo essencial para a gestão de crédito e financiamento no Brasil. ## Situação de vigência **Revogada.** Sem efeito desde 01/09/2021. Revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.932. Revogada por: [Resolução CMN nº 4.932](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4932) ## Linha do tempo - 30/12/2013 · Publicação - sem data · Alterada por · [Resolução CMN nº 4.304](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4304) - sem data · Alterada por · [Resolução CMN nº 4.324](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4324) - 01/09/2021 · Revogada por · [Resolução CMN nº 4.932](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4932) ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 4.932](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4932) · Revogou esta norma · 29/07/2021 - [Resolução CMN nº 4.324](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4324) · Alterou esta norma · 25/04/2014 - [Resolução CMN nº 4.304](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4304) · Alterou esta norma · 20/01/2014 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN n° 4.297**, publicada em 30/12/2013 e revogada em 2021, estabelecia diretrizes sobre os encargos financeiros e bônus de adimplência relacionados às operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, conforme a **Lei nº 10.177/2001**. Essa norma tinha como objetivo regular a concessão de crédito e garantir a eficiência na utilização dos recursos públicos destinados ao financiamento de projetos e iniciativas que promovem o desenvolvimento regional e social. A norma previa a definição clara dos encargos financeiros aplicáveis às operações de crédito, além de estabelecer critérios para a concessão de bônus de adimplência, incentivando o cumprimento das obrigações financeiras por parte dos beneficiários. A revogação da norma em 2021, com a entrada em vigor da **Resolução CMN nº 4.932**, reflete a necessidade de atualização e adequação das normas regulatórias às novas realidades econômicas e financeiras do país. As instituições financeiras e demais entidades autorizadas a operar pelo **Banco Central do Brasil (Bacen)** devem estar atentas às mudanças trazidas por essa revogação, uma vez que impactam diretamente a forma como os recursos dos Fundos Constitucionais são geridos e utilizados, exigindo adaptações em suas práticas de compliance e operações financeiras. Impacto Sistêmico MÉDIO O impacto é considerado médio, pois a revogação da norma exige que as instituições financeiras revisem seus processos de concessão de crédito e adaptem-se às novas diretrizes estabelecidas pela norma subsequente. ### Base Normativa **Norma:** Resolução CMN n° 4.297 de 30/12/2013 **Alterações:** Revogada pela Resolução CMN n° 4.932/2021. **Motivação:** A motivação regulatória para a revogação da norma está relacionada à necessidade de modernização das diretrizes de financiamento, buscando maior eficiência e eficácia na utilização dos recursos públicos destinados ao desenvolvimento econômico e social. [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 4.297](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4297) ### Adequação A **Resolução CMN n° 4.932/2021**, que revogou a norma, entrou em vigor em 1º/9/2021. As instituições financeiras devem garantir que suas operações estejam em conformidade com as novas diretrizes estabelecidas por essa norma a partir dessa data. ### Impacto Operacional A revogação da **Resolução CMN n° 4.297** gera a necessidade de revisão nos processos de concessão de crédito e na gestão dos Fundos Constitucionais, implicando em custos operacionais para adequação aos novos requisitos normativos. As instituições devem reavaliar suas políticas de crédito e compliance para garantir a conformidade com as novas normas. ### Alterações de Layout Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4297 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4297 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4297 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 4.297: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4297.