--- titulo: "Resolução CMN nº 4.423" tipo: "Resolução CMN" numero: "4.423" data_publicacao: 2015-06-25 situacao: revogada perde_efeito_em: 2021-09-01 revogada_por: "Resolução CMN nº 4.932" fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4423" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4423 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4423 atualizado_em: 2026-09-13T02:26:53.955028Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 4.423, de 25/06/2015 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 4.423, de 25/06/2015, estabeleceu os encargos financeiros e o bônus de adimplência para operações rurais realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO. Foi revogada pela Resolução CMN nº 4.932 e está sem efeito desde 01/09/2021. Alterou a Resolução CMN nº 4.395, de 30/12/2014. > A Resolução CMN n° 4.423/2015 estabeleceu os encargos financeiros e o bônus de adimplência para operações rurais realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO, FNE e FCO) no período de 1º de julho de 2015 a 30 de junho de 2016. A norma foi revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.932/2021, a partir de 1º de setembro de 2021. Trata-se de um instrumento de política de crédito rural com vigência temporária, vinculado ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). ## Situação de vigência **Revogada.** Sem efeito desde 01/09/2021. Revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.932. Revogada por: [Resolução CMN nº 4.932](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4932) ## Linha do tempo - 25/06/2015 · Publicação - 01/09/2021 · Revogada por · [Resolução CMN nº 4.932](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4932) ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 4.932](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4932) · Revogou esta norma · 29/07/2021 - [Resolução CMN nº 4.395](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4395) · 30/12/2014 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN n° 4.423**, de **25 de junho de 2015**, publicada no **DOU de 29/6/2015, Seção 1, p. 36**, constituiu um ato normativo do **Conselho Monetário Nacional (CMN)** que definiu os **encargos financeiros** e o **bônus de adimplência** aplicáveis às operações rurais financiadas com recursos dos **Fundos Constitucionais de Financiamento** — referindo-se ao **FNO** (Nordeste), **FNE** (Nordeste) e **FCO** (Centro-Oeste) — pelo período de **1º de julho de 2015 a 30 de junho de 2016**. A norma teve como base legal as **Leis nº 4.595/1964** e **nº 10.177/2001**, que disciplinam, respectivamente, a estrutura do **Sistema Financeiro Nacional** e as diretrizes da política de crédito rural. A norma alterou a **Resolução CMN nº 4.395/2014**, conferindo nova redação ao seu **art. 3º, caput**, e incluindo o **art. 1º-A**, atualizando as condições de financiamento rural no âmbito constitucional. Posteriormente, a **Resolução CMN nº 4.932/2021** promoveu a **revogação total** desta norma a partir de **1º de setembro de 2021**, indicando que o CMN atualizou o marco regulatório do crédito rural constitucional para um novo ciclo político. A presente análise é relevante para fins históricos e de rastreabilidade regulatória no ecossistema do **SFN**, sendo que todas as instituições financeiras autorizadas pelo **Banco Central do Brasil (BCB)** que operam com recursos constitucionais de crédito rural devem considerar o enquadramento vigente sob a norma substitutiva. Impacto Sistêmico BAIXO A norma possuía vigência temporária (12 meses) e abrangia exclusivamente operações rurais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, afetando um subsegmento específico do crédito rural. Além disso, foi **revogada integralmente** pela Resolução CMN nº 4.932/2021 desde 1º/9/2021, não gerando mais obrigações compliance para as instituições. O impacto sistêmico atual é baixo, restrito a fins de auditoria histórica e rastreabilidade normativa. ### Base Normativa **Norma:** Resolução CMN n° 4.423, de 25 de junho de 2015 — Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações rurais realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de julho de 2015 a 30 de junho de 2016. **Alterações:** A norma alterou a **Resolução CMN nº 4.395/2014**, promovendo nova redação ao **art. 3º, caput** e incluindo o **art. 1º-A**. Posteriormente, foi **revogada integralmente** pela **Resolução CMN nº 4.932/2021**, com efeitos a partir de **1º de setembro de 2021**. **Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de disciplinar os **encargos financeiros** e o **bônus de adimplência** das operações de crédito rural financiadas pelos **Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO, FNE, FCO)**, instrumentos constitucionais voltados ao desenvolvimento econômico regional. No cenário macroeconômico, a norma buscava calibrar as condições de financiamento rural para pequenos e médios produtores, alinhando a política de crédito rural às diretrizes de **estabilidade financeira** e desenvolvimento agrícola do **Sistema Financeiro Nacional (SFN)**. [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 4.423](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4423) ### Adequação A **Resolução CMN n° 4.423/2015** estabeleceu um período de vigência específico: de **1º de julho de 2015 a 30 de junho de 2016**. As instituições financeiras autorizadas pelo **BCB** que operavam com recursos dos Fundos Constitucionais deveriam adequar suas operações de crédito rural às novas condições de **encargos financeiros** e **bônus de adimplência** durante esse intervalo de 12 meses. A **Resolução CMN nº 4.932/2021** revogou integralmente esta norma a partir de **1º de setembro de 2021**, encerrando qualquer obrigação de adequação associada. Atualmente, as instituições devem observar o marco regulatório vigente substitutivo, conforme disciplinado pela norma revogadora. ### Impacto Operacional Para as instituições financeiras que operam com recursos dos **Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO, FNE, FCO)**, a norma exigia revisão dos **encargos financeiros** aplicáveis às operações rurais e a implementação do mecanismo de **bônus de adimplência** para os devedores rurais dentro do período de vigência. Isso implicava ajustes nos sistemas de precificação de crédito rural, atualização de contratos e sistemas de gestão de inadimplência. A equipe de **Compliance** deveria monitorar a correta aplicação das taxas e condições definidas. Contudo, como a norma foi **revogada pela Resolução CMN nº 4.932/2021** desde **1º de setembro de 2021**, as operações relacionadas devem seguir o enquadramento normativo vigente, e os impactos operacionais originais são relevantes apenas para fins de histórico regulatório e auditorias. ### Alterações de Layout Não há menção explícita a qualquer **CADOC** (Código de Documentos de Normalização) ou código numérico de 4 dígitos no texto fornecido. A norma trata de matéria regulatória de crédito rural e não contém alterações de layout técnico, tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão. **Não há alteração direta de CADOC especificada no texto.** As alterações descritas são de natureza substantiva (nova redação do art. 3º, caput e inclusão do art. 1º-A da Resolução CMN nº 4.395/2014), sem implicações técnicas de sistema. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4423 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4423 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4423 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 4.423: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4423.