Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 4.435, editada em 27 de agosto de 2015 e publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de agosto de 2015, teve como objeto central o ajuste das normas disciplinadoras da contratação de operações de crédito rural no Sistema Financeiro Nacional. A norma foi fundamentada na Lei nº 4.595/1964 (arts. 4º, VI e 9º) e na Lei nº 4.829/1965 (arts. 4º e 14), que conferem ao Conselho Monetário Nacional a competência de disciplinar as operações de crédito rural e o funcionamento do sistema financeiro. Em sua vigência, a resolução representou um instrumento de alinhamento entre a política agrícola nacional e as diretrizes prudenciais do Banco Central do Brasil.

Impacto Sistêmico

BAIXO

A norma encontra-se revogada integralmente desde 1º/5/2021 pela Resolução CMN nº 4.903/2021, não produzindo efeitos regulatórios vigentes. O impacto sistêmico atual é baixo, porém, durante seu período de vigência, as alterações no MCR exigiram adaptações operacionais significativas para instituições que operavam com crédito rural. A revogação substituiu integralmente o regime anterior, eliminando a necessidade de conformidade com esta norma.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 4.435, de 27 de agosto de 2015 — publicada no DOU de 31/8/2015, Seção 1, p. 27.

Alterações: A norma alterou os seguintes dispositivos do MCR (Manual de Crédito Rural): MCR 2-4-7-A; 2-4-7-B-'b'; 3-3-14; 13-2-3-'f'. Também promoveu a revogação do MCR 3-2-10-A-'c'. A revogação total da norma foi promovida pela Resolução CMN nº 4.903/2021, a partir de 1º/5/2021.

Motivação: A motivação regulatória residia no ajuste das normas de contratação de operações de crédito rural, alinhando-as às diretrizes de política agrícola e às necessidades prudenciais do Sistema Financeiro Nacional (SFN). No cenário macroeconômico, a norma buscava facilitar o acesso ao crédito rural, fomentar a produção agropecuária e garantir a eficiência da intermediação financeira no setor rural, em consonância com as atribuições do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional.

Acessar Regulamentação Original

Resolução CMN n° 4.435

Adequação

A Resolução CMN n° 4.435/2015 foi publicada em 27/8/2015 e teve sua vigência iniciada com a publicação no DOU em 31/8/2015. A norma esteve em vigor por aproximadamente 5 anos e 8 meses. A Resolução CMN nº 4.903/2021 promoveu a revogação total da norma, com efeitos a partir de 1º de maio de 2021. Assim, o cronograma de adequação é o seguinte: (1) Período de vigência: de 31/8/2015 até 30/4/2021 — as instituições deveriam estar em conformidade com as alterações no MCR durante esse período; (2) A partir de 1º/5/2021: a norma foi revogada integralmente, e as instituições passaram a se reger exclusivamente pela Resolução CMN nº 4.903/2021, que consolidou e substituiu o regime anterior de crédito rural. Não há prazos de adequação remanescentes para esta norma.

Impacto Operacional

Durante seu período de vigência, a norma exigiu que as instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo BCB revisassem seus processos de concessão de crédito rural, incluindo a atualização de sistemas, manuais internos, contratos e fluxos operacionais para adequação às alterações no MCR (itens 2-4-7-A, 2-4-7-B-'b', 3-3-14 e 13-2-3-'f'). A revogação pela Resolução CMN nº 4.903/2021 exigiu, por sua vez, nova rodada de adequação operacional, com a migração para o novo regime normativo. Processos de Compliance, RegTech e Gestão de Risco devem ser revisados para refletir o enquadramento vigente, garantindo que todas as operações de crédito rural estejam em conformidade com a Resolução CMN nº 4.903/2021 e não com a norma revogada.

Alterações de Layout

Não há menção explícita a códigos de CADOC (documentos regulatórios com numeração de 4 dígitos, como 3040, 2160, 4010, etc.) no texto fornecido. As alterações técnicas descritas na norma referem-se exclusivamente a seções do Manual de Crédito Rural (MCR), com códigos de seção (ex.: MCR 2-4-7-A, MCR 3-2-10-A-'c'), que não configuram CADOCs. Portanto, não há alteração de layout de CADOC especificada no texto. As alterações mencionadas referem-se a ajustes em tabelas de domínios, critérios de elegibilidade e disposições operacionais do MCR, sem indicação de mudanças em protocolos de transmissão XML, dicionários de dados ou tags XML.