--- titulo: "Resolução CMN nº 4.458" tipo: "Resolução CMN" numero: "4.458" data_publicacao: 2015-12-24 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4458" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4458 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4458 atualizado_em: 2026-09-13T02:37:07.850870Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 4.458, de 24/12/2015 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 4.458, de 24/12/2015, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Resolução CMN nº 4.391, de 19/12/2014. > A Resolução CMN n° 4.458, de 24/12/2015, altera a Resolução CMN nº 4.391/2014 para atualizar as condições de contratação de financiamentos estudantis do FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior), previstos na Lei nº 12.096/2009. A norma ajusta requisitos específicos em artigos e parágrafos da norma anterior, visando aprimorar o marco regulatório dos financiamentos com subvenção econômica. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 24/12/2015. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 4.391](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4391) · 19/12/2014 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN n° 4.458**, publicada em 28/12/2015 no Diário Oficial da União, tem por objeto alterar a **Resolução CMN nº 4.391/2014**, que estabelecia as condições para a contratação dos financiamentos passíveis de **subvenção econômica** de que trata a **Lei nº 12.096/2009** — marco regulador do **FIES** (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior). A norma foi editada pelo **Conselho Monetário Nacional (CMN)** no exercício de suas atribuições conferidas pela **Lei nº 4.595/1964**, que dispõe sobre a organização do Sistema Financeiro Nacional, e fundamenta-se no art. 1º da **Lei nº 12.096/2009**, que define as diretrizes para a concessão de financiamentos estudantis com recursos do **FAT** (Fundo de Amparo ao Trabalhador). A alteração promovida pela Resolução 4.458/2015 recorre sobre dispositivos específicos da norma anterior, promovendo ajustes em artigos e incisos que tratam das condições de elegibilidade, das regras de contratação e dos requisitos operacionais para as instituições financeiras que participam do programa. A norma não cria um novo regime, mas promove uma **atualização regulatória** pontual, adequando o enquadramento normativo às necessidades contemporâneas do programa de financiamento estudantil. A abrangência da norma atinge todas as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo **Banco Central do Brasil (BCB)** que operam com financiamentos subsidiados no âmbito do FIES, independentemente de seu segmento — sejam bancos públicos, privados, múltiplos ou comunitários. A iniciativa reflete a postura regulatória do governo federal de constante aperfeiçoamento das condições de acesso ao crédito educacional, alinhando-se às políticas de **inclusão educacional** e de **expansão do ensino superior** no país. Impacto Sistêmico MÉDIO O impacto é classificado como MÉDIO porque a norma altera condições específicas de contratação de financiamentos do **FIES**, afetando diretamente as instituições financeiras que operam com esses créditos subsidiados. A complexidade de implementação é moderada, pois as alterações são pontuais e restritas a itens específicos dos artigos 1º e 2º da **Resolução CMN nº 4.391/2014**, não exigindo reformulação arquitetural dos sistemas, mas demandando ajustes nos processos de originação de crédito e nos controles de conformidade (Compliance) relacionados ao programa. ### Base Normativa **Norma:** Resolução CMN n° 4.458, de 24 de dezembro de 2015, publicada no DOU em 28/12/2015, Seção 1, p. 95. **Alterações:** A norma altera a **Resolução CMN nº 4.391/2014**, de 19 de dezembro de 2014, que estabelecia as condições para a contratação dos financiamentos passíveis de subvenção econômica de que trata a **Lei nº 12.096/2009**. Especificamente, a Resolução 4.458/2015 dá nova redação aos seguintes dispositivos da norma anterior: **art. 1º, I, 'c'; art. 1º, II, 'c'; art. 1º, III, 'c'; art. 1º, IV, 'c'; art. 1º, V, 'c'; art. 1º, VI, 'c'; art. 1º, VII, 'c'; art. 1º, VIII, 'c'; art. 1º, X, 'c'; art. 1º, XIV, 'c'; art. 1º, XVI, 'c'; art. 1º, XVII, 'c'; art. 1º, XXII, 'c'; art. 2º, I, 'c' e art. 2º, II, 'c'. **Motivação:** A motivação regulatória da norma está vinculada à necessidade de atualização e adequação das condições operacionais para a concessão de financiamentos estudantis subsidiados no âmbito do **FIES**, programa federal de incentivo ao acesso ao ensino superior. No cenário macroeconômico, a norma se insere na política de **estabilidade financeira** e de **inclusão social**, buscando garantir que o sistema financeiro nacional opere com critérios claros e atualizados para a originação de crédito educacional com **subvenção econômica**. A medida reflete a atuação do **CMN** na regulação prudencial e na coordenação da política monetária e creditícia, alinhando-se às diretrizes da **Lei nº 4.595/1964** e da **Lei nº 12.096/2009**. [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 4.458](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4458) ### Adequação O texto da norma não estabelece prazos ou datas específicas de adequação (compliance) de forma explícita. A **Resolução CMN n° 4.458/2015** foi publicada em 28/12/2015 no DOU e produz efeitos normativos a partir de sua publicação, conforme a prática regimental do CMN. As instituições financeiras que operam com financiamentos do **FIES** devem observar as novas condições estabelecidas a partir da data de publicação da norma, adequando seus processos internos de originação de crédito e contratos às novas redações dos artigos 1º e 2º da **Resolução CMN nº 4.391/2014**. Recomenda-se que as instituições realizem uma revisão imediata de seus procedimentos operacionais e contratuais para garantir a conformidade com as alterações introduzidas. ### Impacto Operacional A norma gera demanda operacional para as instituições financeiras que participam do programa **FIES**, exigindo a revisão dos processos de originação e contratação de financiamentos estudantis com **subvenção econômica**. Os departamentos de Compliance, Risco e Operações de Crédito devem atualizar seus procedimentos internos para refletir as novas condições estabelecidas nos artigos alterados da **Resolução CMN nº 4.391/2014**. Os sistemas de originação de crédito que armazenam e processam os critérios de elegibilidade dos financiamentos devem ser verificados para garantir que estejam alinhados às novas redações dos itens 'c' dos diversos parágrafos dos artigos 1º e 2º. Além disso, os contratos padrão de financiamento e os manuais de originação devem ser revisados, e treinamentos devem ser promovidos para as equipes comerciais e de back-office envolvidas na operação do programa. O custo operacional é moderado, concentrado em revisão documental, atualização de sistemas e capacitação de pessoal. ### Alterações de Layout Não há menção explícita no texto fornecido a qualquer alteração de layout técnico, tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão. A norma trata de alterações substantivas nas condições de contratação de financiamentos, e não de modificações em sistemas de informação ou padrões de comunicação de dados. Não há menção a qualquer **CADOC** ou código numérico de documento regulatório no texto fornecido. Não há URLs que indiquem alteração de layout especificada no conteúdo analisado. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4458 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4458 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4458 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 4.458: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4458.