--- titulo: "Resolução CMN nº 4.470" tipo: "Resolução CMN" numero: "4.470" data_publicacao: 2016-03-14 situacao: revogada perde_efeito_em: 2021-09-01 revogada_por: "Resolução CMN nº 4.932" fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4470" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4470 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4470 atualizado_em: 2026-09-13T02:40:34.854118Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 4.470, de 14/03/2016 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 4.470, de 14/03/2016, foi revogada pela Resolução CMN nº 4.932 e está sem efeito desde 01/09/2021. > A Resolução CMN n° 4.470, editada em 14/3/2016, estabeleceu os encargos financeiros e o bônus de adimplência para operações realizadas com os demais setores ao amparo de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento no ano de 2016. A norma foi revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.932/2021, a partir de 1º/9/2021, não produzindo mais efeitos regulatórios vigentes. ## Situação de vigência **Revogada.** Sem efeito desde 01/09/2021. Revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.932. Revogada por: [Resolução CMN nº 4.932](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4932) ## Linha do tempo - 14/03/2016 · Publicação - 01/09/2021 · Revogada por · [Resolução CMN nº 4.932](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4932) ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 4.932](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4932) · Revogou esta norma · 29/07/2021 - [Resolução CMN nº 4.452](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4452) · 17/12/2015 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN n° 4.470 de 14/3/2016** foi norma editada pelo **Conselho Monetário Nacional (CMN)** com o objetivo de definir os **encargos financeiros** e o **bônus de adimplência** aplicáveis às operações de crédito realizadas com os demais setores da economia, utilizando recursos dos **Fundos Constitucionais de Financiamento** — nomeadamente o **FNO**, o **FNE** e o **FCO** — durante o exercício de 2016. A norma foi publicada no **Diário Oficial da União (DOU)** em 15/3/2016, Seção 1, página 12, e teve como base legal as disposições da **Lei nº 4.595/1964** (arts. 4º, VI e 9º) e da **Lei nº 10.177/2001** (arts. 1º e 8º-A). A norma vinculava-se à **Resolução CMN nº 4.452/2015**, que tratava de matérias correlatas no âmbito da política de crédito direcionado. A **Resolução CMN n° 4.470** foi revogada integralmente pela **Resolução CMN nº 4.932/2021**, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2021, o que significa que, atualmente, não produz quaisquer efeitos regulatórios ou compliance para as instituições financeiras. A revogação total indica que o **Banco Central do Brasil (BCB)** e o CMN entenderam por bem substituir o regime anteriormente estabelecido por uma nova estrutura normativa, mais adequada ao cenário macroeconômico vigente a partir de 2021. Apesar de revogada, a norma permanece como referência histórica importante para a compreensão da evolução da política de crédito constitucional no Brasil. Impacto Sistêmico BAIXO A norma encontra-se **revogada integralmente** desde 1º/9/2021 pela **Resolução CMN nº 4.932/2021**, não gerando qualquer obrigação de compliance ou adequação para as instituições financeiras atualmente. Seu impacto sistêmico é restrito ao âmbito histórico, tendo sido relevante apenas para instituições que operavam com recursos dos **Fundos Constitucionais de Financiamento** no exercício de 2016. ### Base Normativa **Norma:** Resolução CMN n° 4.470 de 14/3/2016 — Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com os demais setores ao amparo de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento em 2016. **Alterações:** A norma foi **revogada integralmente** pela **Resolução CMN nº 4.932/2021**, a partir de 1º/9/2021. A norma vinculava-se à **Resolução CMN nº 4.452/2015**, da qual decorre em parte sua base normativa. **Motivação:** A motivação regulatória da **Resolução CMN n° 4.470** residia na necessidade de disciplinar os **encargos financeiros** e o **bônus de adimplência** para operações de crédito direcionado realizadas com recursos dos **Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO, FNE, FCO)**, garantindo condições justas e previsíveis para a operação do crédito constitucional no exercício de 2016. A política de crédito constitucional visa fomentar o desenvolvimento econômico regional, e a norma buscava alinhar os encargos financeiros às condições de mercado e à política prudencial vigente, assegurando a sustentabilidade dos fundos constitucionais e a correta destinação de recursos às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 4.470](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4470) ### Adequação A **Resolução CMN n° 4.470/2016** foi **revogada integralmente** pela **Resolução CMN nº 4.932/2021**, com efeitos a partir de **1º de setembro de 2021**. Portanto, não existem prazos de adequação vigentes associados a esta norma. As instituições financeiras que anteriormente operavam com base nos **encargos financeiros** e no **bônus de adimplência** definidos por esta norma deveriam ter realizado a transição para o novo regime estabelecido pela **Resolução CMN nº 4.932/2021** até a data de revogação. O cronograma relevante é: (1) **14/3/2016** — Publicação da norma original; (2) **15/3/2016** — Publicação no DOU; (3) **1º/9/2021** — Revogação integral pela **Resolução CMN nº 4.932/2021**, data a partir da qual todas as disposições da norma deixaram de produzir efeitos. ### Impacto Operacional Uma vez que a **Resolução CMN n° 4.470/2016** foi **revogada integralmente** em 1º/9/2021, não gera qualquer trabalho ou custo operacional adicional para as instituições financeiras no momento presente. Historicamente, a norma exigia que as instituições autorizadas a operar pelos **Fundos Constitucionais de Financiamento** revisassem seus sistemas e processos para aplicar os **encargos financeiros** e o **bônus de adimplência** por ela definidos. A revogação pela **Resolução CMN nº 4.932/2021** eliminou a necessidade de manutenção de regras de negócio associadas a esta norma, devendo as instituições terem descontinuado os fluxos operacionais e de **compliance** por ela previstos e migrado para a nova estrutura normativa vigente. ### Alterações de Layout Não há menção a alterações técnicas de layout, tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão no conteúdo fornecido. O texto da norma é de natureza substantiva (definição de encargos e bônus) e não contém especificações técnicas de sistemas. Não há menção explícita a qualquer **CADOC** ou código numérico de 4 dígitos no texto fornecido. Não há URLs que indiquem alteração de layout. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4470 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4470 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4470 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 4.470: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4470.