Resolução BCB nº CMN 4.484

Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 4.484 de 6/5/2016 constitui um ato normativo expedido pelo Conselho Monetário Nacional que altera significativamente as regras de aplicação dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais. A norma também trata da aplicação dos recursos exigidos no País para garantia das obrigações de ressegurador admitido e da carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi). Além disso, altera a Resolução CMN nº 3.042/2002, que disciplina a aplicação de recursos de reservas, provisões e fundos das sociedades seguradoras especializadas em seguro saúde, bem como a aceitação de ativos correspondentes como garantidores. A norma foi publicada no DOU de 9/5/2016, Seção 1, p. 34/35, com retificação no DOU de 10/5/2016, e teve sua vigência iniciada em 22/5/2016. A base legal da norma fundamenta-se na Lei nº 4.595/1964, Decreto-Lei nº 73/1966, Decreto-Lei nº 261/1967, Lei nº 10.185/2001, Lei nº 12.431/2011, Lei Complementar nº 109/2001 e Lei Complementar nº 126/2007. A norma foi posteriormente alterada pela Resolução CMN nº 4.993/2022, com vigência a partir de 2/5/2022, que revogou o art. 1º da resolução original.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 4.484, de 6 de maio de 2016, publicada no DOU de 9/5/2016, Seção 1, p. 34/35, retificada no DOU de 10/5/2016, Seção 1, p. 32.

Alterações: A norma altera a Resolução CMN nº 4.444/2015 (regulamento anexo) e a Resolução CMN nº 3.042/2002. Posteriormente, foi alterada pela Resolução CMN nº 4.993/2022 (vigência a partir de 2/5/2022), que revogou o art. 1º da Resolução CMN nº 4.484/2016.

Motivação: A motivação regulatória da Resolução CMN n° 4.484/2016 reside na necessidade de atualizar e aprimorar as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos das instituições seguradoras, de capitalização e previdenciárias. No cenário macroeconômico e prudencial, a norma busca adequar as regras de investimento ao ambiente de mercado vigente, garantindo a solidez e a eficiência do sistema financeiro, em conformidade com os princípios estabelecidos na Lei nº 12.431/2011 e nas demais legislações de referência. A alteração visa proporcionar maior segurança jurídica e transparência na gestão dos recursos garantidores, fortalecendo a proteção dos segurados, participantes e beneficiários.

Adequação

A Resolução CMN n° 4.484/2016 estabeleceu data de entrada em vigor em 22 de maio de 2016, ou seja, aproximadamente 16 dias após a publicação no DOU em 9/5/2016. As alterações promovidas à Resolução CMN nº 4.444/2015 e à Resolução CMN nº 3.042/2002 passaram a vigorar a partir dessa mesma data. Posteriormente, a Resolução CMN nº 4.993/2022 alterou a norma original com vigência a partir de 2 de maio de 2022, revogando o art. 1º. O cronograma de adequação deve ser interpretado da seguinte forma: (1) a partir de 22/5/2016, todas as instituições seguradoras, de capitalização, entidades abertas de previdência complementar, resseguradores locais e sociedades seguradoras especializadas em seguro saúde deveriam adequar suas políticas de investimento e aplicação de recursos às novas disposições; (2) a partir de 2/5/2022, as instituições deveriam observar a revogação do art. 1º conforme estabelecido pela Resolução CMN nº 4.993/2022. As entidades reguladas devem manter registros documentais das adequações realizadas para fins de auditoria e supervisão pelo Banco Central do Brasil (BCB) e pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Impacto Operacional

A norma gera impacto operacional significativo para as instituições reguladas, uma vez que altera profundamente as regras de aplicação de recursos de reservas técnicas, provisões e fundos. As seguradoras, entidades de capitalização, previdência complementar aberta e resseguradores devem revisar suas políticas de investimento, limites de alocação por classe de ativo, critérios de elegibilidade de garantidores e procedimentos de gestão de carteira. Os processos que devem ser revisados incluem: (1) políticas de gestão de risco e investimento; (2) controles internos e de compliance para verificação de conformidade com os novos limites e disposições; (3) sistemas de monitoramento de carteiras e cálculo de exigibilidades; (4) processos de elaboração de relatórios regulatórios; (5) procedimentos de auditoria interna e externa. Do ponto de vista de custo, as instituições podem incorrer em despesas com atualização de sistemas, consultoria jurídica e técnica, treinamento de equipes e revisão de contratos e instrumentos financeiros. A Resolução CMN nº 4.993/2022 acrescentou a necessidade de readequação pontual após a revogação do art. 1º.

Alterações de Layout

Não há menção explícita a qualquer documento regulatório com código CADOC no texto da norma analisada. Portanto, conforme as regras de referência, não há alteração direta de CADOC especificada no texto fornecido. As alterações técnicas descritas na norma são de natureza regulatória e substantiva, abrangendo a nova redação de diversos artigos do regulamento anexo à Resolução CMN nº 4.444/2015 e da Resolução CMN nº 3.042/2002, incluindo modificações nos artigos 3º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17 e 21, entre outros. Tais alterações impactam as regras de alocação de ativos, limites de investimento, elegibilidade de garantidores e composição de carteiras, mas não envolvem mudanças em tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão de dados que sejam expressamente mencionadas no texto.