Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 4.492, publicada em 31 de maio de 2016 e veiculada no DOU em 2 de junho de 2016, impunha às instituições financeiras a obrigatoriedade de reter as cédulas e moedas metálicas nacionais consideradas falsas ou de legitimidade duvidosa encontradas no numerário sob sua responsabilidade. Essa medida visava fortalecer a integridade do sistema financeiro, garantindo que moeda potencialmente ilegal fosse retirada de circulação de forma controlada, mitigando riscos para a estabilidade monetária e a confiança pública.

No contexto regulatório, a norma foi fundamentada na Lei n° 4.595/1964 e no Decreto-Lei n° 2.848/1940, que dispõem sobre o sistema financeiro nacional e o crime de falsificação de moeda, respectivamente. A motivação reside na necessidade de padronizar procedimentos para o manuseio de numerário suspeito, harmonizando a atuação das instituições com as atribuições do Banco Central Brasil (BCB) em zelar pela estabilidade financeira.

No entanto, a resolução foi totalmente revogada pela Resolução BCB n° 223/2022, a partir de 2 de maio de 2022, que atualiza as diretrizes para o tratamento de moeda falsa. Portanto, as instituições financeiras devem observar a norma vigente, a qual substitui os procedimentos da CMN 4.492, garantindo alinhamento com as práticas contemporâneas de supervisão e compliance.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é alto devido à complexidade operacional e técnica envolvida na implementação de procedimentos para identificação, retenção e relatório de moeda suspeita, exigindo adaptações em sistemas, treinamento de pessoal e processos internos, o que demanda recursos significativos para todas as instituições financeiras.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 4.492 de 31/5/2016

Alterações: A norma foi revogada pela Resolução BCB n° 223/2022, que a substitui integralmente. Não há menção a alterações diretas em outros CADOCs no texto fornecido.

Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de proteger o sistema financeiro nacional contra os riscos de circulating moeda falsa ou de legitimidade duvidosa, em alinhamento com as atribuições do BCB em garantir a estabilidade monetária e a solidez do sistema, conforme base legal da Lei n° 4.595/1964 e do Decreto-Lei n° 2.848/1940.

Acessar Regulamentação Original

Resolução CMN n° 4.492

Adequação

A norma foi publicada no DOU em 2/6/2016, com vigência imediata conforme a prática regulatória padrão, mas o texto não detalha prazos específicos para adequação. Sendo revogada em 2/5/2022 pela Resolução BCB n° 223/2022, as instituições deveriam ter cumprido as obrigações durante o período de vigência, sem cronograma graduado mencionado. Para conformidade atual, o foco deve estar na transição para a norma revogadora.

Impacto Operacional

A norma gerava trabalho adicional e custos para as instituições financeiras, exigindo a implementação de rotinas para triagem, retenção e armazenamento de moeda suspeita, além de relatórios ao BCB. Processos como caixa, controle de numerário e auditoria interna precisavam de revisão, com investimentos em treinamento de staff e possíveis atualizações de sistemas para automatizar a identificação, impactando diretamente a operação diária e os custos de conformidade.

Alterações de Layout

Não há menção explícita a alterações de CADOC (como códigos de 4 dígitos) no texto fornecido. Portanto, não foram identificados documentos regulatórios específicos com números citados que exijam mudanças técnicas em layouts, tabelas de domínios, dicionários de dados ou protocolos de transmissão. Caso haja referência a URLs, nenhuma foi incluída no texto para análise.