--- titulo: "Resolução CMN nº 4.507" tipo: "Resolução CMN" numero: "4.507" data_publicacao: 2016-07-28 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4507" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4507 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4507 atualizado_em: 2026-09-13T02:48:42.043594Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 4.507, de 28/07/2016 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 4.507, de 28/07/2016, publicada no DOU de 1º/8/2016, estabelece as condições para refinanciamento de operações contratadas por produtores rurais ao amparo do art. 1º da Lei nº 12.096/2009. Está em vigor e foi alterada por 1 norma; a mais recente é a Resolução CMN nº 4.515, de 24/08/2016. > A Resolução CMN n° 4.507, de 28/7/2016, publicada no DOU de 1º/8/2016, estabelece as condições para refinanciamento de operações contratadas por produtores rurais ao amparo do art. 1º da Lei nº 12.096/2009. A norma foi atualizada pela Resolução CMN nº 4.515/2016, que alterou o art. 1º, I e incluiu o art. 1º, § 8º. Trata-se de uma normativa voltada ao crédito rural, com impacto direto nas instituições que operam com financiamentos agrícolas. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 28/07/2016, alterada por 1 norma posterior. ## Linha do tempo - 28/07/2016 · Publicação - sem data · Alterada por · [Resolução CMN nº 4.515](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4515) ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 4.515](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4515) · Alterou esta norma · 24/08/2016 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN n° 4.507**, de 28 de julho de 2016, foi publicada no **Diário Oficial da União (DOU)** em 1º de agosto de 2016, na Seção 1, página 15, e tem por objeto definir as condições específicas para o **refinanciamento** de operações de crédito celebradas por **produtores rurais** com base no **art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009**. Essa normativa complementa o arcabouço legal do crédito rural brasileiro, estabelecendo diretrizes que orientam as instituições financeiras autorizadas pelo **Banco Central do Brasil (BCB)** na renegociação e reorganização de dívidas rurais, garantindo previsibilidade e segurança jurídica tanto para os credores quanto para os devedores rurais. Impacto Sistêmico MÉDIO O impacto é classificado como **MÉDIO** porque a norma afeta diretamente as operações de **crédito rural** de todas as instituições financeiras autorizadas pelo **BCB**, incluindo bancos públicos, privados, cooperativas e instituições de crédito misto. A complexidade de implementação reside na necessidade de adaptação dos sistemas de crédito rural, revisão de contratos e atualização de políticas de refinanciamento, embora o escopo seja segmentado e não afete operações bancárias de forma transversal. ### Base Normativa **Norma:** Resolução CMN n° 4.507, de 28 de julho de 2016, publicada no DOU de 1º de agosto de 2016, Seção 1, p. 15. **Alterações:** A norma foi alterada pela **Resolução CMN nº 4.515/2016**, que promoveu nova redação ao **art. 1º, I** e incluiu o **art. 1º, § 8º**. A norma vinculada identificada é a **Resolução CMN 4.515/2016**. **Motivação:** A motivação regulatória da **Resolução CMN n° 4.507/2016** reside na necessidade de disciplinar e facilitar o **refinanciamento** de operações de crédito rural contratadas por **produtores rurais**, conforme previsto no **art. 1º da Lei nº 12.096/2009**. No cenário macroeconômico, a norma busca promover a sustentabilidade do crédito rural brasileiro, oferecendo condições adequadas de renegociação que preservam a capacidade de produção do campo e fortalecem o sistema financeiro rural. Do ponto de vista prudencial, a norma contribui para a redução de inadimplência no segmento rural, mitigando riscos sistêmicos associados ao crédito agrícola. [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 4.507](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4507) ### Adequação A **Resolução CMN n° 4.507/2016** não estabelece prazos específicos de adequação ou datas de compliance claramente detalhadas em seu conteúdo disponível. A norma entrou em vigor na data de sua publicação no **DOU** (1º/8/2016). A **Resolução CMN nº 4.515/2016**, que promoveu alterações posteriores — nova redação do **art. 1º, I** e inclusão do **art. 1º, § 8º** — também não trouxe cronograma de transição explícito no conteúdo fornecido. As instituições devem observar a vigência imediata das disposições e ajustar seus sistemas e processos de crédito rural conforme a aplicação prática das novas condições de refinanciamento. ### Impacto Operacional A norma gera demanda operacional para as instituições financeiras que operam com **crédito rural**, exigindo revisão dos processos de **refinanciamento** de operações contratadas por **produtores rurais**. As equipes de **compliance**, **crédito rural** e **gestão de risco** devem atualizar seus procedimentos internos, contratos e sistemas para refletir as novas condições estabelecidas, incluindo os ajustes promovidos pela **Resolução CMN nº 4.515/2016**. A implementação pode exigir adaptações nos **sistemas de originação e gestão de crédito**, treinamento das equipes comerciais e de análise de crédito, além de revisão de políticas internas de concessão e renegociação de operações rurais. O custo operacional é moderado, concentrado na adaptação de processos e na capacitação de pessoal. ### Alterações de Layout Não há menção explícita a qualquer **CADOC** (código numérico de 4 dígitos) no conteúdo fornecido. A norma menciona apenas **Resoluções CMN** (n° 4.507/2016 e 4.515/2016) como documentos regulatórios. Portanto, não há alteração de layout de CADOC especificada no texto. As alterações descritas referem-se a mudanças na redação de artigos da norma (**art. 1º, I** e inclusão do **art. 1º, § 8º**), sem menção a alterações em tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão. Nenhuma URL de alteração de layout foi identificada no conteúdo fornecido. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4507 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4507 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4507 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 4.507: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4507.