--- titulo: "Resolução CMN nº 4.531" tipo: "Resolução CMN" numero: "4.531" data_publicacao: 2016-11-24 situacao: revogada perde_efeito_em: 2018-01-01 revogada_por: "Resolução CMN nº 4.589" fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4531" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4531 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4531 atualizado_em: 2026-09-13T02:57:57.357554Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 4.531, de 24/11/2016 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 4.531, de 24/11/2016, alterou a redação do art. 9º da Resolução CMN nº 2.827/2001, que consolida as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público. Foi revogada pela Resolução CMN nº 4.589 e está sem efeito desde 01/01/2018. Alterou a Resolução CMN nº 2.827, de 30/03/2001. > A Resolução CMN n° 4.531/2016 alterou a redação do art. 9º da Resolução CMN nº 2.827/2001, que consolida as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público. Posteriormente, foi revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.589/2017, a partir de 1º/1/2018. A norma tratava da adequação das exigências de provisão e capital para operações de crédito destinadas ao setor público. ## Situação de vigência **Revogada.** Sem efeito desde 01/01/2018. Revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.589. Revogada por: [Resolução CMN nº 4.589](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4589) ## Linha do tempo - 24/11/2016 · Publicação - 01/01/2018 · Revogada por · [Resolução CMN nº 4.589](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4589) ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 4.589](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4589) · Revogou esta norma · 29/06/2017 - [Resolução CMN nº 2.827](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-2827) · 30/03/2001 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN n° 4.531**, de 24 de novembro de 2016, publicada no **DOU de 28/11/2016**, teve como objeto central a alteração da redação do art. 9º da **Resolução CMN nº 2.827/2001**, norma que consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público no Sistema Financeiro Nacional. A alteração promoveu ajustes nos incisos § 1º, inciso VII, e § 5º do referido artigo, repercutindo diretamente na forma como as instituições financeiras devem calcular provisões e requerimentos de capital para exposições creditícias ao setor público. A norma se insere no contexto regulatório de fortalecimento da solidez patrimonial do sistema financeiro brasileiro, alinhando-se às diretrizes de **estabilidade financeira** e **política monetária** perseguidas pelo **Banco Central do Brasil**. Impacto Sistêmico MÉDIO O impacto foi classificado como MÉDIO porque a norma alterava regras de contingenciamento de crédito ao setor público, afetando diretamente os cálculos de provisão e requerimentos de capital de todas as instituições financeiras autorizadas pelo BCB. Contudo, por ter sido posteriormente revogada pela **Resolução CMN nº 4.589/2017**, o impacto efetivo e duradouro foi mitigado, uma vez que a norma posterior substituiu integralmente suas disposições. A complexidade de implementação residia na necessidade de readequação dos sistemas de risco e contabilidade para refletir as novas regras de § 1º, inciso VII, e § 5º do art. 9º da **Resolução CMN nº 2.827/2001**. ### Base Normativa **Norma:** Resolução CMN n° 4.531, de 24 de novembro de 2016, publicada no DOU de 28/11/2016, Seção 1, p. 84. **Alterações:** Altera a **Resolução CMN nº 2.827/2001**, de 30 de março de 2001, ao dar nova redação ao art. 9º, § 1º, inciso VII, e § 5º. Posteriormente, foi revogada integralmente pela **Resolução CMN nº 4.589/2017**, a partir de 1º/1/2018. **Motivação:** A motivação regulatória da norma reside na necessidade de consolidar e redefinir as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público, assegurando a solidez patrimonial e a adequada gestão de riscos das instituições financeiras. No cenário macroeconômico e prudencial, a norma buscava alinhar as exigências de provisão e capital às diretrizes de **estabilidade financeira** e **política monetária** do **Banco Central do Brasil**, em conformidade com a **Lei nº 4.595/1964** e a **Lei nº 9.496/1997**. [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 4.531](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4531) ### Adequação A **Resolução CMN n° 4.531/2016** foi publicada no **DOU de 28/11/2016**, tendo suas disposições entrado em vigor na data de publicação. As instituições financeiras deveriam adequar-se às novas regras de contingenciamento do crédito ao setor público previstas na alteração do art. 9º da **Resolução CMN nº 2.827/2001**. Entretanto, a **Resolução CMN nº 4.589/2017** promoveu revogação total da norma, com efeitos a partir de **1º de janeiro de 2018**. Assim, o cronograma de adequação efetivo foi: (1) período de 28/11/2016 até a edição da **Resolução CMN nº 4.589/2017** — adequação às novas regras do art. 9º alterado; (2) a partir de **1º/1/2018** — aplicação integral das disposições da **Resolução CMN nº 4.589/2017**, que substituiu completamente a **Resolução CMN nº 4.531/2016** e atualizou o arcabouço de contingenciamento. ### Impacto Operacional A norma gerou trabalho e custo para as instituições financeiras ao exigir a readequação dos sistemas de gestão de risco, contabilidade e provisões para refletir as novas regras de contingenciamento do crédito ao setor público estabelecidas no art. 9º, § 1º, inciso VII, e § 5º da **Resolução CMN nº 2.827/2001**. Os processos que deveriam ser revisados incluem: (1) cálculo de provisões para créditos ao setor público; (2) apuração de requerimentos de capital baseados em exposições ao setor público; (3) atualização de políticas de crédito e limites operacionais; (4) ajustes nos relatórios prudenciais enviados ao **Banco Central do Brasil**; e (5) revisão de controles internos e auditoria. Após a revogação pela **Resolução CMN nº 4.589/2017**, as instituições tiveram que realizar nova rodada de adequação para implementar o novo arcabouço normativo vigente a partir de 1º/1/2018. ### Alterações de Layout Não há menção explícita no texto fornecido a qualquer alteração de layout técnico, tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão. A norma trata de alteração redacional de dispositivo legal (art. 9º da **Resolução CMN nº 2.827/2001**), sem especificar mudanças em sistemas ou formatos de dados. Não há menção a nenhum **CADOC** ou código numérico de documento regulatório no texto fornecido. Portanto, não há alteração de CADOC especificada no texto. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4531 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4531 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4531 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 4.531: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4531.