--- titulo: "Resolução CMN nº 4.543" tipo: "Resolução CMN" numero: "4.543" data_publicacao: 2016-12-21 situacao: revogada perde_efeito_em: 2021-09-01 revogada_por: "Resolução CMN nº 4.930" fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4543" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4543 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4543 atualizado_em: 2026-09-13T03:00:34.044584Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 4.543, de 21/12/2016 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 4.543, de 21/12/2016, alterou a Resolução CMN n° 4.171/2012, que disciplina os critérios. Foi revogada pela Resolução CMN nº 4.930 e está sem efeito desde 01/09/2021. Alterou a Resolução CMN nº 4.171, de 20/12/2012. > A Resolução CMN n° 4.543/2016 alterou a Resolução CMN n° 4.171/2012, que disciplina os critérios, condições e prazos para concessão de financiamentos amparados pelos fundos constitucionais de desenvolvimento regional — FDA (Amazônia), FDNE (Nordeste) e FDCO (Centro Oeste). A norma foi revogada integralmente pela Resolução CMN n° 4.930/2021, a partir de 1º/9/2021. Seu objetivo era atualizar e expandir as hipóteses de financiamento vinculadas a esses fundos. ## Situação de vigência **Revogada.** Sem efeito desde 01/09/2021. Revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.930. Revogada por: [Resolução CMN nº 4.930](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4930) ## Linha do tempo - 21/12/2016 · Publicação - 01/09/2021 · Revogada por · [Resolução CMN nº 4.930](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4930) ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 4.930](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4930) · Revogou esta norma · 29/07/2021 - [Resolução CMN nº 4.171](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4171) · 20/12/2012 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN n° 4.543**, publicada em **21/12/2016** no **DOU** em 23/12/2016, Seção 1, p. 109/110, constitui um ato normativo do **Conselho Monetário Nacional (CMN)** que alterou a **Resolução CMN n° 4.171/2012** — norma que estabelece critérios, condições e prazos para a concessão de financiamentos ao amparo dos recursos do **Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA)**, do **Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE)** e do **Fundo de Desenvolvimento do Centro Oeste (FDCO)**. A alteração promovida pela **Res. 4.543/2016** teve como finalidade modernizar e ampliar o escopo operacional desses fundos constitucionais, adaptando as regras de financiamento às necessidades contemporâneas de desenvolvimento regional. A norma introduziu modificações no **Anexo I** da norma alterada, incluindo novos incisos e artigos que expandiram as hipóteses de enquadramento dos financiamentos. A **Resolução CMN n° 4.930/2021** posteriormente revogou integralmente a **Res. 4.543/2016** a partir de 1º/9/2021, consolidando uma nova estrutura regulatória para os fundos constitucionais de desenvolvimento. Impacto Sistêmico MÉDIO O impacto é classificado como **MÉDIO** porque a norma afeta diretamente as operações de financiamento vinculadas aos fundos constitucionais regionais (FDA, FDNE, FDCO), que são instrumentos relevantes de política regional. Embora não altere regras prudenciais gerais do sistema financeiro, a norma impacta as instituições financeiras que operam com recursos desses fundos, exigindo adaptação nos critérios de concessão de crédito e nos processos de análise de enquadramento. A revogação posterior pela **Res. CMN 4.930/2021** atenuou o impacto de longo prazo, mas durante a vigência exigiu atenção das equipes de crédito e compliance. ### Base Normativa **Norma:** Resolução CMN n° 4.543, de 21 de dezembro de 2016 — publicada no DOU em 23/12/2016, Seção 1, p. 109/110. **Alterações:** A **Resolução CMN n° 4.543/2016** alterou a **Resolução CMN n° 4.171/2012**, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece critérios, condições e prazos para a concessão de financiamentos ao amparo dos recursos do **FDA**, **FDNE** e **FDCO**. Especificamente, a norma promoveu nova redação ao **Anexo I**, incluindo: o **art. 1º, inciso VIII, "f"**; o **art. 3º, inciso II, "f"**; e o **art. 7º-A**. A **Resolução CMN n° 4.930/2021** revogou integralmente a **Res. 4.543/2016** a partir de 1º/9/2021. **Motivação:** A motivação regulatória da **Res. CMN 4.543/2016** reside na necessidade de atualizar os critérios de concessão de financiamentos vinculados aos fundos constitucionais de desenvolvimento regional, alinhando-os às políticas de fomento econômico e desenvolvimento territorial. No cenário macroeconômico, a norma buscava fortalecer a atuação dos fundos **FDA**, **FDNE** e **FDCO** como instrumentos de redução de desigualdades regionais, ampliando o leque de hipóteses de financiamento elegíveis e adaptando as regras à realidade operacional das instituições financeiras autorizadas pelo **Banco Central do Brasil (BCB)**. [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 4.543](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4543) ### Adequação A **Resolução CMN n° 4.543/2016** foi publicada em **21/12/2016**, com publicação no **DOU** em **23/12/2016**. A norma entrou em vigor na data de sua publicação, devendo as instituições financeiras adequar seus processos de concessão de financiamentos vinculados ao **FDA**, **FDNE** e **FDCO** aos novos critérios estabelecidos no **Anexo I** alterado. Posteriormente, a **Resolução CMN n° 4.930/2021** revogou integralmente a **Res. 4.543/2016** a partir de **1º/9/2021**, data a partir da qual as instituições deveram descontinuar a aplicação das regras da norma revogada e adotar a nova estrutura regulatória estabelecida pela **Res. 4.930/2021**. As instituições que operavam com financiamentos dos fundos constitucionais precisaram monitorar ambas as normas para garantir a conformidade ao longo do período de vigência. ### Impacto Operacional A norma gerou demanda operacional para as instituições financeiras que operam com recursos dos fundos constitucionais de desenvolvimento regional. As alterações no **Anexo I** da **Resolução CMN n° 4.171/2012** exigiram revisão dos critérios de enquadramento de financiamentos, atualização de sistemas de crédito e treinamento das equipes responsáveis pela análise de elegibilidade. A inclusão de novos incisos e do **art. 7º-A** ampliou as hipóteses de financiamento, demandando ajustes nos processos de originação de crédito e nos controles de compliance. A revogação pela **Res. CMN 4.930/2021** exigiu, por sua vez, nova rodada de adequação sistêmica para descontinuar as regras anteriores e implementar a nova estrutura normativa. Os custos envolvidos incluem atualização de manuais internos, sistemas de gestão de crédito, treinamento de pessoal e revisão de contratos em vigor. ### Alterações de Layout Não há menção explícita a qualquer **CADOC** ou código numérico de documento regulatório no texto fornecido. Portanto, conforme as regras de análise, não há alteração direta de **CADOC** especificada no texto da **Resolução CMN n° 4.543/2016**. A norma promoveu alterações no **Anexo I** da **Resolução CMN n° 4.171/2012**, incluindo novos artigos e incisos, mas nenhuma URL de alteração de layout, tabela de domínios, dicionário de dados, tag XML ou protocolo de transmissão foi explicitamente mencionada no conteúdo fornecido. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4543 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4543 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4543 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 4.543: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4543.