--- titulo: "Resolução CMN nº 4.544" tipo: "Resolução CMN" numero: "4.544" data_publicacao: 2016-12-21 situacao: revogada perde_efeito_em: 2021-05-01 revogada_por: "Resolução CMN nº 4.903" fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4544" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4544 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4544 atualizado_em: 2026-09-13T03:00:43.659856Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 4.544, de 21/12/2016 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 4.544, de 21/12/2016, ajustou as normas do Pronaf e do PGPAF, programas voltados ao fortalecimento da agricultura familiar brasileira. Foi revogada pela Resolução CMN nº 4.903 e está sem efeito desde 01/05/2021. > A Resolução CMN n° 4.544, de 21/12/2016, ajustou as normas do Pronaf e do PGPAF, programas voltados ao fortalecimento da agricultura familiar brasileira. A norma foi revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.903/2021, a partir de 01/05/2021. Sua análise permanece relevante para compreensão da evolução regulatória do crédito rural familiar e dos marcos legais que a antecederam. ## Situação de vigência **Revogada.** Sem efeito desde 01/05/2021. Revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.903. Revogada por: [Resolução CMN nº 4.903](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4903) ## Linha do tempo - 21/12/2016 · Publicação - 01/05/2021 · Revogada por · [Resolução CMN nº 4.903](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4903) ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 4.903](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4903) · Revogou esta norma · 29/04/2021 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN n° 4.544**, publicada em 21/12/2016 e veiculada no **DOU** em 23/12/2016, Seção 1, p. 110, teve como objeto central o ajuste das normas que regem o **Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)** e o **Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF)**. Tratou-se de um instrumento normativo voltado à política de desenvolvimento rural e agrícola do Brasil, buscando adequar os critérios de acesso ao crédito rural para os agricultores familiares, em consonância com a **Lei nº 11.326/2006** e demais diplomas legais que estruturam a política agrária nacional. Impacto Sistêmico MÉDIO O impacto foi classificado como MÉDIO porque a norma alterava diretamente os critérios operacionais do **Pronaf** e do **PGPAF**, programas que demandam a participação de ampla gama de instituições financeiras autorizadas pelo **BCB**, incluindo bancos públicos, federais e privados. A complexidade residia na necessidade de adaptação dos sistemas de crédito rural, atualização de critérios de enquadramento do público-alvo e revisão de processos de concessão de garantias. Contudo, como a norma foi **revogada integralmente** pela **Resolução CMN nº 4.903/2021**, o impacto operacional vigente é atualmente BAIXO, uma vez que as instituições devem observar exclusivamente o novo marco regulatório. ### Base Normativa **Norma:** Resolução CMN n° 4.544, de 21 de dezembro de 2016 — Ajusta as normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF). **Alterações:** A norma alterou o **MCR 10-15, Anexo I, tabela 3**, que trata das diretrizes operacionais do crédito rural. Foi **revogada integralmente** pela **Resolução CMN nº 4.903/2021**, com efeitos a partir de 01/05/2021. **Motivação:** A motivação regulatória da **Resolução CMN n° 4.544** vinculava-se à necessidade de ajustar as diretrizes da política de crédito rural familiar ao cenário macroeconômico vigente, em conformidade com os objetivos de **estabilidade financeira** e **política monetária** do **Banco Central do Brasil**. A norma buscava fortalecer o ecossistema de financiamento ao agricultor familiar, alinhando-se à **Lei nº 11.326/2006** e à **Lei nº 4.829/1965**, que dispõem sobre o desenvolvimento da agricultura e a estruturação do crédito rural no Brasil. [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 4.544](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4544) ### Adequação A **Resolução CMN n° 4.544/2016** foi publicada em 21/12/2016 e veiculada no **DOU** em 23/12/2016. A norma esteve vigente no período compreendido entre sua publicação e a sua revogação. A **Resolução CMN nº 4.903/2021** promoveu a **revogação total** da norma, com efeitos a partir de **01/05/2021**. Assim, o cronograma de adequação das instituições financeiras ao marco da **Resolução CMN n° 4.544** encerrou-se na data de sua revogação. A partir de 01/05/2021, todas as instituições autorizadas pelo **BCB** que operam com crédito rural familiar deveriam observar exclusivamente as disposições da **Resolução CMN nº 4.903/2021**, que substituiu integralmente o regime anterior. ### Impacto Operacional A implementação da **Resolução CMN n° 4.544** exigiu que as instituições financeiras revisassem seus processos de concessão de crédito rural familiar, atualizassem critérios de elegibilidade dos beneficiários do **Pronaf** e do **PGPAF**, e adaptassem seus sistemas internos às novas regras estabelecidas no **MCR 10-15, Anexo I, tabela 3**. Isso gerou demanda por ajustes nos sistemas de originação de crédito, capacitação das equipes de agronegócio e rural, revisão de políticas de compliance rural e atualização de contratos e documentos. A necessidade de alinhamento com a **Lei nº 11.326/2006** e a **Lei nº 4.829/1965** exigiu ainda integração entre áreas de crédito, jurídico e compliance. Com a revogação pela **Resolução CMN nº 4.903/2021**, as instituições devem direcionar esforços para a adequação ao novo marco, descontinuando os processos baseados na norma revogada. ### Alterações de Layout Não há menção explícita a qualquer documento regulatório do tipo **CADOC** (com códigos numéricos de 4 dígitos, tais como 3040, 2160, 4010, etc.) no texto fornecido. A norma menciona apenas a alteração do **MCR 10-15, Anexo I, tabela 3**, que é um manual de crédito rural e não um CADOC. Portanto, conforme as regras de análise, não há alteração de layout de CADOC especificada no texto. As alterações técnicas referiam-se a tabelas de domínios e critérios de enquadramento no âmbito do **MCR 10-15**, relacionadas ao **Pronaf** e ao **PGPAF**, mas não envolvem especificações de tags XML, dicionários de dados ou protocolos de transmissão detalhados no conteúdo fornecido. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4544 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4544 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4544 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 4.544: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4544.