--- titulo: "Resolução CMN nº 4.546" tipo: "Resolução CMN" numero: "4.546" data_publicacao: 2016-12-21 situacao: revogada perde_efeito_em: 2022-05-02 revogada_por: "Resolução CMN nº 5.003" fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4546" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4546 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4546 atualizado_em: 2026-09-13T03:01:20.638974Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 4.546, de 21/12/2016 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 4.546, de 21/12/2016, autorizou o subdirecionamento a taxas favorecidas da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) para operações de investimento rural. Foi revogada pela Resolução CMN nº 5.003 e está sem efeito desde 02/05/2022. > A Resolução CMN n° 4.546, de 21/12/2016, autorizou o subdirecionamento a taxas favorecidas da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) para operações de investimento rural, conforme disciplinado na Seção 6-7 do Manual de Crédito Rural (MCR). A norma entrou em vigor alteracional a partir de 1º/1/2017, mas foi revogada integralmente pela Resolução CMN nº 5.003/2022, a partir de 2/5/2022. Tratava-se de um instrumento regulatório voltado ao fomento do crédito rural no Sistema Financeiro Nacional (SFN). ## Situação de vigência **Revogada.** Sem efeito desde 02/05/2022. Revogada integralmente pela Resolução CMN nº 5.003. Revogada por: [Resolução CMN nº 5.003](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5003) ## Linha do tempo - 21/12/2016 · Publicação - 02/05/2022 · Revogada por · [Resolução CMN nº 5.003](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5003) ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 5.003](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5003) · Revogou esta norma · 24/03/2022 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN n° 4.546**, publicada em 21/12/2016 e veiculada no **Diário Oficial da União (DOU)** em 23/12/2016, Seção 1, p. 111, constituiu um ato normativo do **Conselho Monetário Nacional (CMN)** que autorizou o cumprimento, por meio de operações de investimento rural, do subdirecionamento a taxas favorecidas da **Letra de Crédito do Agronegócio (LCA)**, disciplinado na **Seção 6-7 do Manual de Crédito Rural (MCR)**. A norma teve como base legal as **Leis nº 4.595/1964** (arts. 4º, inciso VI, e 9º) e **Lei nº 4.829/1965** (arts. 4º, 14, 15, inciso I, e 21), que regem o Sistema Financeiro Nacional e o crédito rural, respectivamente. A alteração promovida, a partir de 1º/1/2017, atingiu o item **MCR 6-7-5-'a'**, ampliando as possibilidades de direcionamento de recursos da LCA para o setor agropecuário. A norma foi vinculada à **Carta Circular nº 3.804/2017** e posteriormente à **Resolução CMN nº 5.003/2022**, que determinou sua revogação total a partir de 2/5/2022, indicando uma reestruturação regulatória no tratamento normativo do crédito rural e dos instrumentos de captação agrícola. Impacto Sistêmico MÉDIO O impacto foi classificado como MÉDIO porque a norma alterava diretamente as regras de subdirecionamento da **Letra de Crédito do Agronegócio (LCA)**, instrumento de captação amplamente utilizado por **todas as instituições financeiras** autorizadas pelo **Banco Central do Brasil (BCB)**, incluindo bancos múltiplos, comerciais, de investimento e cooperativas. A modificação no **MCR 6-7-5-'a'** afetava a alocação de recursos rurais e a gestão de carteiras de crédito agrícola. Contudo, como a norma foi **revogada integralmente** pela **Resolução CMN nº 5.003/2022**, seu impacto operacional atual é inexistente, restando apenas relevância histórica e de auditoria para instituições que mantêm processos legados relacionados ao período de vigência. ### Base Normativa **Norma:** Resolução CMN n° 4.546, de 21/12/2016 — Autoriza o cumprimento, com operações de investimento rural, do subdirecionamento a taxas favorecidas da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), disciplinado na Seção 6-7 do Manual de Crédito Rural (MCR). **Alterações:** A norma alterou, a partir de 1º/1/2017, o item **MCR 6-7-5-'a'** do Manual de Crédito Rural. Foi posteriormente **revogada integralmente** pela **Resolução CMN nº 5.003/2022**, com efeitos a partir de 2/5/2022. A norma também foi vinculada à **Carta Circular nº 3.804/2017**. **Motivação:** A motivação regulatória da **Resolução CMN n° 4.546** esteve vinculada ao fomento do crédito rural e ao fortalecimento do setor agropecuário brasileiro, por meio da ampliação das possibilidades de subdirecionamento de recursos captados via **Letra de Crédito do Agronegócio (LCA)** para operações de investimento rural a taxas favorecidas. No cenário macroeconômico, a norma buscava facilitar o fluxo de recursos para a produção agrícola, contribuindo para a estabilidade de preços e o desenvolvimento econômico do campo, alinhando-se às diretrizes de política monetária e de crédito rural estabelecidas pelas **Leis nº 4.595/1964** e **4.829/1965**. [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 4.546](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4546) ### Adequação O cronograma de adequação associado à **Resolução CMN n° 4.546** compreende as seguintes datas e eventos: (1) **Publicação em 21/12/2016** — data de edição da norma pelo **Conselho Monetário Nacional (CMN)**; (2) **Publicação no DOU em 23/12/2016** — data de veiculação no Diário Oficial da União, Seção 1, p. 111; (3) **1º/1/2017** — data de entrada em vigor da alteração no **MCR 6-7-5-'a'**, a partir da qual as instituições financeiras deveriam adequar suas operações de subdirecionamento da **LCA** para investimento rural; (4) **2/5/2022** — data de vigência da **Revogação total** determinada pela **Resolução CMN nº 5.003/2022**, momento a partir do qual todas as disposições da Resolução 4.546 deixaram de produzir efeitos. Para as instituições, a adequação operacional ao período de vigência (2017–2022) demandava revisão dos sistemas de crédito rural, atualização de políticas internas e alinhamento das operações de LCA às novas regras de subdirecionamento. ### Impacto Operacional A **Resolução CMN n° 4.546** gerava impacto operacional significativo para as instituições financeiras durante o período de sua vigência (2017–2022), uma vez que alterava as regras de subdirecionamento da **Letra de Crédito do Agronegócio (LCA)** para operações de investimento rural a taxas favorecidas. As instituições deveriam revisar seus processos de originação e gestão de crédito rural, atualizar sistemas e controles internos para refletir as novas regras do **MCR 6-7-5-'a'**, e capacitar equipes de compliance e operações rural sobre as novas diretrizes. A norma exigia adequação nos sistemas de registro de operações de LCA, controles de subscrição e monitoramento de enquadramento às taxas favorecidas. Com a **revogação integral** pela **Resolução CMN nº 5.003/2022**, a partir de 2/5/2022, as instituições deveriam desativar regras, fluxos e controles associados à norma revogada, realizando auditorias de rastreabilidade e atualizando políticas internas de crédito rural. O custo operacional incluiu esforços de desenvolvimento e manutenção de sistemas, treinamento de pessoal e revisão de documentação regulatória durante o período de vigência. ### Alterações de Layout A **Resolução CMN n° 4.546** promoveu alteração no item **MCR 6-7-5-'a'** do **Manual de Crédito Rural (MCR)**, a partir de 1º/1/2017, tratando das regras de subdirecionamento a taxas favorecidas da **Letra de Crédito do Agronegócio (LCA)** para operações de investimento rural. Não há menção explícita a qualquer **CADOC** (código numérico de 4 dígitos) no texto fornecido. As alterações referidas são de natureza regulatória e operacional no âmbito do MCR, sem especificação técnica de tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão expressamente mencionados no conteúdo analisado. Os documentos regulatórios explicitamente mencionados são: **Resolução CMN nº 5.003/2022** (revogação), **Carta Circular nº 3.804/2017** (vínculo normativo), e referências ao **MCR 6-3** e **MCR 6-7-5-'a'**. Não há URLs de alteração de layout mencionadas no texto fornecido. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4546 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4546 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4546 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 4.546: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4546.