--- titulo: "Resolução CMN nº 4.547" tipo: "Resolução CMN" numero: "4.547" data_publicacao: 2016-12-21 situacao: revogada perde_efeito_em: 2021-05-01 revogada_por: "Resolução CMN nº 4.903" fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4547" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4547 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4547 atualizado_em: 2026-09-13T03:01:09.373313Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 4.547, de 21/12/2016 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 4.547, de 21/12/2016, ajustou as normas do Proagro e do Proagro Mais, programas de garantia da atividade agropecuária vinculados ao Manual de Crédito Rural (MCR). Foi revogada pela Resolução CMN nº 4.903 e está sem efeito desde 01/05/2021. > A Resolução CMN n° 4.547/2016 ajustou as normas do Proagro e do Proagro Mais, programas de garantia da atividade agropecuária vinculados ao Manual de Crédito Rural (MCR). Publicada em 21/12/2016 e revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.903/2021 a partir de 1º/5/2021, a norma alterou dispositivos do MCR e revogou o MCR Documento 23, vigente a partir de 1º/1/2017. Trata-se de um instrumento regulatório voltado ao fortalecimento do crédito rural no Brasil. ## Situação de vigência **Revogada.** Sem efeito desde 01/05/2021. Revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.903. Revogada por: [Resolução CMN nº 4.903](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4903) ## Linha do tempo - 21/12/2016 · Publicação - 01/05/2021 · Revogada por · [Resolução CMN nº 4.903](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4903) ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 4.903](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4903) · Revogou esta norma · 29/04/2021 - [Resolução CMN nº 4.528](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4528) · 29/09/2016 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN n° 4.547**, de **21/12/2016**, publicada no **DOU** de **23/12/2016**, teve como objeto central o ajuste das normas que regem o **Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)** e o **Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar (Proagro Mais)**, ambos disciplinados no **Capítulo 16** do **Manual de Crédito Rural (MCR)**. A norma foi editada no âmbito da **Lei nº 8.171/1991**, em seus arts. 59 e 66-A, e da **Lei nº 4.595/1964**, art. 9º, que conferem ao Conselho Monetário Nacional a atribuição de estruturar e aprimorar as políticas de crédito rural e garantia agropecuária no Brasil. A motivação residia na necessidade de aprimorar os mecanismos de proteção ao crédito rural, assegurando maior solidez e previsibilidade operacional para as instituições financeiras que operam com recursos do Proagro e do Proagro Mais. A norma entrou em vigor a partir de **1º/1/2017**, revogando o **MCR Documento 23** e alterando seções específicas do Manual de Crédito Rural. Impacto Sistêmico MÉDIO O impacto é classificado como **MÉDIO** porque a norma alterou diretamente dispositivos operacionais do **Manual de Crédito Rural (MCR)** que afetavam a concessão e a gestão de garantias no crédito rural. Todas as instituições financeiras autorizadas pelo **Banco Central do Brasil (BCB)** que operavam com recursos do **Proagro** e do **Proagro Mais** precisaram adequar seus sistemas e processos internos às novas regras. Contudo, como a norma foi **revogada integralmente** pela **Resolução CMN nº 4.903/2021** a partir de **1º/5/2021**, o impacto atual é histórico, devendo as instituições verificar se as regras da nova resolução já foram integralmente incorporadas aos seus manuais e sistemas. ### Base Normativa **Norma:** Resolução CMN n° 4.547, de 21 de dezembro de 2016 — Ajusta as normas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar (Proagro Mais), de que trata o Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR). **Alterações:** A norma **alterou**, a partir de **1º/1/2017**, os seguintes dispositivos do **MCR**: **MCR 16-2-3**, **MCR 16-2-15-"g"**, **MCR 16-3-2** e **MCR 16-10-4-"a"**. Também **revogou**, a partir de **1º/1/2017**, o **MCR Documento 23**. Posteriormente, foi **revogada integralmente** pela **Resolução CMN nº 4.903/2021**, com efeitos a partir de **1º/5/2021**. **Motivação:** A motivação regulatória da **Resolução CMN n° 4.547/2016** inseria-se no contexto de aprimoramento da política de crédito rural brasileira, com o objetivo de fortalecer o **Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)** e o **Proagro Mais**, ampliando a proteção dos agricultores e das instituições financeiras contra riscos climáticos e de mercado. A norma buscava adequar o **Manual de Crédito Rural (MCR)** às necessidades contemporâneas do setor agropecuário, em consonância com a **Lei nº 8.171/1991** e a **Lei nº 4.595/1964**, promovendo maior eficiência e segurança jurídica no crédito rural. [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 4.547](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4547) ### Adequação O cronograma de adequação previsto na norma é o seguinte: (1) A partir de **1º/1/2017**, entraram em vigor as alterações nos dispositivos do **MCR** (**MCR 16-2-3**, **MCR 16-2-15-"g"**, **MCR 16-3-2**, **MCR 16-10-4-"a"**) e a revogação do **MCR Documento 23**, exigindo que todas as instituições financeiras autorizadas pelo **BCB** que operassem com o **Proagro** e o **Proagro Mais** atualizassem seus manuais internos, sistemas e processos de concessão de garantia rural. (2) A **Resolução CMN nº 4.903/2021** promoveu a **revogação total** da **Resolução CMN n° 4.547/2016**, com efeitos a partir de **1º/5/2021**, o que significa que todas as disposições da norma original deixaram de produzir efeitos legais, e as instituições deveriam estar em conformidade integral com o novo regime estabelecido pela Resolução 4.903/2021. O prazo entre a publicação (dez/2016) e a entrada em vigor (jan/2017) foi de aproximadamente 10 dias, indicando uma adequação imediata. ### Impacto Operacional A norma gerou demanda operacional significativa para as instituições financeiras, que precisaram revisar e atualizar seus **manuais de crédito rural**, **políticas de garantia** e **sistemas de gestão de risco** alinhados às alterações nos dispositivos do **MCR** (**16-2-3**, **16-2-15-"g"**, **16-3-2**, **16-10-4-"a"**). Equipes de **compliance**, **crédito rural** e **TI** precisaram identificar e implementar as mudanças nos processos de análise, concessão e monitoramento de garantias do **Proagro** e do **Proagro Mais**. A revogação do **MCR Documento 23** exigiu a descontinuação de procedimentos anteriormente vigentes vinculados a esse documento. Além disso, com a posterior **revogação integral** pela **Resolução CMN nº 4.903/2021**, as instituições tiveram que realizar uma nova rodada de adequação, verificando a substituição de todas as regras e procedimentos anteriormente baseados na **Resolução CMN n° 4.547/2016** pelas novas disposições regulatórias. O custo operacional incluiu treinamento de equipes, atualização de sistemas e revisão de contratos e garantias vinculados aos programas. ### Alterações de Layout A norma **Resolução CMN n° 4.547/2016** não menciona explicitamente qualquer **CADOC** (Código de Documento de Norma do Banco Central) por número de 4 dígitos. As alterações referem-se exclusivamente a seções do **Manual de Crédito Rural (MCR)**, que é um manual de crédito e não um documento regulatório numerado no formato CADOC. Os documentos regulatórios explicitamente mencionados no texto são: **Resolução CMN nº 4.528/2016** e **Resolução CMN nº 4.903/2021**. As alterações técnicas especificadas no texto são: **MCR 16-2-3**, **MCR 16-2-15-"g"**, **MCR 16-3-2** e **MCR 16-10-4-"a"**, além da revogação do **MCR Documento 23**. Não há menção explícita a alterações em tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão no conteúdo fornecido. **Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.** ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4547 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4547 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4547 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 4.547: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4547.