--- titulo: "Resolução CMN nº 4.585" tipo: "Resolução CMN" numero: "4.585" data_publicacao: 2017-06-29 situacao: revogada perde_efeito_em: 2021-10-01 revogada_por: "Resolução CMN nº 4.940" fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4585" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4585 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4585 atualizado_em: 2026-09-13T03:13:14.579833Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 4.585, de 29/06/2017 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 4.585, de 29/06/2017, estabeleceu procedimentos de salvaguarda para instituições financeiras durante renegociações contratuais amparadas pela Lei Complementar nº 156/2016. Foi revogada pela Resolução CMN nº 4.940 e está sem efeito desde 01/10/2021. > A Resolução CMN n° 4.585/2017 estabeleceu procedimentos de salvaguarda para instituições financeiras durante renegociações contratuais amparadas pela Lei Complementar nº 156/2016. Posteriormente, foi revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.940/2021, a partir de 1º de outubro de 2021. A norma vinculava-se às Resoluções CMN ns. 4.556/2017 e 4.566/2017, tratando do contexto de recuperação fiscal de entes federativos. ## Situação de vigência **Revogada.** Sem efeito desde 01/10/2021. Revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.940. Revogada por: [Resolução CMN nº 4.940](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4940) ## Linha do tempo - 29/06/2017 · Publicação - 01/10/2021 · Revogada por · [Resolução CMN nº 4.940](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4940) ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 4.940](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4940) · Revogou esta norma · 26/08/2021 - [Resolução CMN nº 4.566](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4566) · 27/04/2017 - [Resolução CMN nº 4.556](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4556) · 23/02/2017 - [Resolução CMN nº 3.751](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3751) · 30/06/2009 - [Resolução CMN nº 2.827](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-2827) · 30/03/2001 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN n° 4.585**, de 29 de junho de 2017, publicada no **DOU** de 30 de junho de 2017, Seção 1, página 38, definiu procedimentos de salvaguarda às **instituições financeiras** para fins das renegociações contratuais a serem firmadas ao amparo do **art. 2º da Lei Complementar nº 156/2016**, que tratava da recuperação fiscal de estados e municípios. A norma foi editada no contexto do **Programa de Recuperação Fiscal** e visava proteger o sistema financeiro nacional contra os impactos decorrentes da renegociação de dívidas com entes públicos, garantindo previsibilidade e segurança jurídica às operações bancárias envolvidas. A norma conectava-se diretamente com as **Resoluções CMN ns. 4.556/2017 e 4.566/2017**, que tratavam de aspectos complementares do mesmo arcabouço regulatório. Impacto Sistêmico BAIXO A norma encontra-se **revogada integralmente** desde 1º de outubro de 2021 pela **Resolução CMN nº 4.940/2021**, não gerando impacto regulatório vigente para as instituições financeiras. Historicamente, seu impacto era **MÉDIO**, pois estabelecia procedimentos de salvaguarda que exigiam adaptação operacional e jurídica nas renegociações contratuais com entes federativos em recuperação fiscal. Para as instituições, a consulta à norma é relevante apenas para fins de análise histórica e rastreabilidade normativa. ### Base Normativa **Norma:** Resolução CMN n° 4.585, de 29 de junho de 2017 — Define procedimentos de salvaguarda às instituições financeiras para fins das renegociações contratuais a serem firmadas ao amparo do art. 2º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e das Resoluções ns. 4.556, de 23 de fevereiro de 2017, e 4.566, de 27 de abril de 2017. Publicada no DOU de 30/6/2017, Seção 1, p. 38. Status: REVOGADA. **Alterações:** A norma vinculou-se às seguintes normas anteriores: **Resolução CMN nº 2.827/2001** (art. 7º), **Resolução CMN nº 3.751/2009**, **Resolução CMN nº 4.556/2017** e **Resolução CMN nº 4.566/2017**. Foi **revogada integralmente** pela **Resolução CMN nº 4.940/2021**, a partir de 1º de outubro de 2021. **Motivação:** A motivação regulatória da **Resolução CMN n° 4.585/2017** inseria-se no cenário de **recuperação fiscal** de estados e municípios brasileiros, agravado pela crise econômica e fiscal enfrentada no período. A norma visava garantir a **estabilidade financeira** do **Sistema Financeiro Nacional (SFN)**, estabelecendo procedimentos claros de salvaguarda para que as instituições financeiras pudessem renegociar contratos com entes em dificuldade fiscal sem comprometer sua solvência, alinhando-se aos objetivos de **política monetária** e **estabilidade financeira** do **Banco Central do Brasil (BCB)**. [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 4.585](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4585) ### Adequação A **Resolução CMN n° 4.585/2017** foi publicada em **29 de junho de 2017**, com veiculação no **DOU** de **30 de junho de 2017**. A norma esteve em vigor no período compreendido entre **junho de 2017** e **1º de outubro de 2021**, quando foi **revogada integralmente** pela **Resolução CMN nº 4.940/2021**. Como a norma encontra-se revogada, não há prazos de adequação vigentes. As instituições que ainda possuíam contratos renegociados sob o amparo desta norma devem verificar as disposições transitórias da **Resolução CMN nº 4.940/2021** para eventuais efeitos históricos. ### Impacto Operacional Historicamente, a norma exigia que as instituições financeiras revisassem seus processos de renegociação contratual com entes federativos em recuperação fiscal, implementando procedimentos de salvaguarda específicos. Isso gerava demanda por **adequação jurídica**, **atualização de contratos**, **treinamento de equipes** e **controle de riscos** específicos para operações envolvendo entes em dificuldade fiscal. Com a **revogação integral** pela **Resolução CMN nº 4.940/2021**, as instituições não possuem mais obrigações operacionais diretas vinculadas a esta norma, devendo direcionar seus esforços para o cumprimento das normas substitutivas vigentes. ### Alterações de Layout Não há menção explícita a qualquer **CADOC** ou código numérico de documento regulatório no texto fornecido. A norma não especifica alterações técnicas de layout, tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão. Não há URLs indicativas de alteração de layout presentes no conteúdo analisado. Portanto, não há alteração de layout regulatório especificada no texto da **Resolução CMN n° 4.585/2017** que exija atualização de sistemas ou adaptações técnicas de dados. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4585 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4585 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4585 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 4.585: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4585.