--- titulo: "Resolução CMN nº 4.613" tipo: "Resolução CMN" numero: "4.613" data_publicacao: 2017-11-30 situacao: revogada perde_efeito_em: 2021-05-01 revogada_por: "Resolução CMN nº 4.903" fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4613" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4613 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4613 atualizado_em: 2026-09-13T03:24:06.491372Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 4.613, de 30/11/2017 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 4.613, de 30/11/2017, editada em 30/11/2017, estabeleceu parâmetros para cálculo das subexigibilidades do Pronaf e do Pronamp. Foi revogada pela Resolução CMN nº 4.903 e está sem efeito desde 01/05/2021. > A Resolução CMN n° 4.613, editada em 30/11/2017, estabeleceu parâmetros para cálculo das subexigibilidades do Pronaf e do Pronamp, além de alterar as condições para a realização de Depósitos Interfinanceiros Vinculados ao Crédito Rural (DIR) por instituições financeiras específicas. A norma foi revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.903/2021, a partir de 1º/5/2021, e perdeu sua vigência plena no ecossistema regulatório. ## Situação de vigência **Revogada.** Sem efeito desde 01/05/2021. Revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.903. Revogada por: [Resolução CMN nº 4.903](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4903) ## Linha do tempo - 30/11/2017 · Publicação - 01/05/2021 · Revogada por · [Resolução CMN nº 4.903](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4903) ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 4.903](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4903) · Revogou esta norma · 29/04/2021 - [Resolução CMN nº 2.471](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-2471) · 26/02/1998 - [Resolução CMN nº 2.238](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-2238) · 31/01/1996 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN n° 4.613 de 30/11/2017** foi publicada no **DOU** em 4/12/2017, Seção 1, p. 25, e teve como objeto central disciplinar os parâmetros para cálculo das **subexigibilidades** no âmbito do **Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)** e do **Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp)**. A norma também alterou as condições operacionais para a realização de **Depósitos Interfinanceiros Vinculados ao Crédito Rural (DIR)**, restringindo e ajustando tais operações para **bancos múltiplos sem carteira comercial**, **bancos de investimento**, **bancos de desenvolvimento** e o **Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)**. Essa regulamentação buscava aprimorar a alocação de recursos direcionados ao crédito rural, garantindo maior transparência e eficiência na intermediação financeira desses segmentos. Impacto Sistêmico MÉDIO O impacto foi classificado como MÉDIO porque a norma alterava parâmetros de cálculo de **subexigibilidades** do **Pronaf** e **Pronamp** e condições de **DIR** para categorias específicas de instituições financeiras (**bancos múltiplos sem carteira comercial**, **bancos de investimento**, **bancos de desenvolvimento** e **BNDES**). A implementação exigia ajustes nos sistemas de crédito rural e nos controles de elegibilidade operacional. Contudo, como a norma foi **revogada integralmente** pela **Resolução CMN nº 4.903/2021**, o impacto atual é efetivamente **BAIXO**, uma vez que as instituições devem observar exclusivamente o novo marco regulatório vigente. ### Base Normativa **Norma:** Resolução CMN n° 4.613, de 30 de novembro de 2017 — publicada no DOU em 4/12/2017, Seção 1, p. 25. (REVOGADA pela Resolução CMN nº 4.903/2021, a partir de 1º/5/2021) **Alterações:** A norma alterou o **MCR 6-6**, nos itens 3, 4 e 8; incluiu o **MCR 6-2-10-B**; e revogou o **MCR 6-6-8-"c"**. Foi vinculada às **Resoluções CMN ns. 2.238/1996** e **2.471/1998**. Foi revogada integralmente pela **Resolução CMN nº 4.903/2021**. **Motivação:** A motivação regulatória da **Resolução CMN n° 4.613/2017** residia na necessidade de aprimorar os parâmetros de cálculo das **subexigibilidades** dos programas **Pronaf** e **Pronamp**, assegurando maior eficiência na alocação de recursos direcionados ao crédito rural brasileiro. No cenário macroeconômico, a norma buscava fortalecer o **Sistema Financeiro Nacional (SFN)**, promovendo a estabilidade financeira e o desenvolvimento agrícola por meio de regras mais claras para operações de **Depósitos Interfinanceiros Vinculados ao Crédito Rural (DIR)**, alinhando-se às políticas de desenvolvimento econômico e à missão institucional do **Banco Central do Brasil** de zelar pela solidez do sistema financeiro nacional. [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 4.613](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4613) ### Adequação A **Resolução CMN n° 4.613/2017** foi publicada em 30/11/2017 e veiculada no **DOU** em 4/12/2017, Seção 1, p. 25. A norma entrou em vigor na data de sua publicação, sujeitando as instituições financeiras às novas regras de **subexigibilidades** do **Pronaf** e **Pronamp** e às novas condições para **DIR**. Contudo, a norma foi **revogada integralmente** pela **Resolução CMN nº 4.903/2021**, com efeitos a partir de **1º de maio de 2021**. Isso significa que, a partir dessa data, todas as instituições devem observar exclusivamente o novo marco regulatório da **Resolução CMN 4.903/2021**, e qualquer adequação à **Resolução 4.613/2017** deve ser desconsiderada. O cronograma de adequação vigente refere-se, portanto, à transição para a nova norma revogadora. ### Impacto Operacional A implementação da **Resolução CMN n° 4.613/2017** exigia que as instituições financeiras — especialmente **bancos múltiplos sem carteira comercial**, **bancos de investimento**, **bancos de desenvolvimento** e o **BNDES** — revisassem seus processos de cálculo de **subexigibilidades** do **Pronaf** e **Pronamp**, além de ajustarem os controles operacionais para as novas regras de **Depósitos Interfinanceiros Vinculados ao Crédito Rural (DIR)**. As equipes de **compliance**, **risco** e **tecnologia da informação** precisavam atualizar sistemas, dicionários de dados e fluxos de validação para refletir as alterações no **MCR 6-6**, **MCR 6-2-10-B** e a revogação do **MCR 6-6-8-"c"**. Com a **revogação integral** pela **Resolução CMN nº 4.903/2021** a partir de 1º/5/2021, o impacto operacional atual é a necessidade de descontinuidade dos processos legados vinculados à norma revogada e a plena adequação ao novo marco regulatório vigente. ### Alterações de Layout O texto da norma não menciona explicitamente nenhum **CADOC** (código numérico de 4 dígitos, ex.: 3040, 2160, 4010). Portanto, não há alteração de layout de CADOC especificada no texto fornecido. As alterações técnicas descritas na norma referem-se a modificações no **MCR (Manual de Crédito Rural)**: alteração dos itens 3, 4 e 8 do **MCR 6-6**, inclusão do **MCR 6-2-10-B** e revogação do **MCR 6-6-8-"c"**. Essas mudanças afetam as regras de enquadramento, controle e elegibilidade de operações de crédito rural no âmbito do **Sistema Financeiro Nacional**, impactando diretamente os sistemas de gestão de crédito e compliance das instituições autorizadas pelo **BCB**. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4613 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4613 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4613 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 4.613: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4613.