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titulo: "Resolução CMN nº 4.642"
tipo: "Resolução CMN"
numero: "4.642"
data_publicacao: 2018-02-28
situacao: vigente
fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4642"
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4642
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4642
atualizado_em: 2026-09-13T03:33:51.544362Z
fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil"
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# Resolução CMN nº 4.642, de 28/02/2018

**Em resumo:** A Resolução CMN nº 4.642, de 28/02/2018, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Resolução CMN nº 4.642/2018 regulamenta o Fies com recursos dos Fundos Constitucionais. Define encargos financeiros das operações do art. 15-D da Lei nº 10.260/2001 e prazo de restituição ao fundo de origem. Publicada no DOU de 02/03/2018. Base legal: Lei nº 10.260/2001, Lei nº 13.483/2017 e Resolução CMN nº 4.600/2017.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 28/02/2018. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Resolução CMN nº 4.600](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4600) · 25/09/2017

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CMN nº 4.642**, de **28/02/2018**, publicada no **DOU** de **02/03/2018**, regulamenta o art. 15-I e o inciso VII do art. 15-L da **Lei nº 10.260/2001**, que trata do **Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies**.

A norma tem como finalidade estabelecer os **encargos financeiros** das operações de crédito da modalidade de financiamento prevista no art. 15-D da **Lei nº 10.260/2001** realizadas com recursos dos **Fundos Constitucionais**, e fixar prazo para a restituição dos valores devidos ao fundo de origem do recurso. A medida busca dar segurança jurídica à operação do **Fies** nessa modalidade específica.

A **Resolução CMN nº 4.642/2018** vincula-se à **Resolução CMN nº 4.600/2017** e se fundamenta nas **Leis nº 4.595/1964**, **Lei nº 10.177/2001** e **Lei nº 10.260/2001**, citando ainda a **Lei nº 13.483/2017**. O escopo é setorial e não altera regras gerais de crédito ou de reporte ao **BCB**.

Impacto Sistêmico

BAIXO

Impacto restrito a instituições participantes do **Fies** na modalidade financiada com recursos dos **Fundos Constitucionais**. Não altera regras de pagamentos, crédito de varejo ou reporte sistêmico ao **BCB**, sendo de complexidade de implementação baixa para a maioria das instituições financeiras.

### Base Normativa

**Norma:** **Resolução CMN nº 4.642**, de **28/02/2018**, publicada no **DOU** de **02/03/2018**

**Alterações:** O texto fornecido não indica revogação expressa de norma anterior. A norma vincula-se à **Resolução CMN nº 4.600/2017** e regulamenta dispositivos da **Lei nº 10.260/2001**, arts. 15-D, 15-I e 15-L, inciso VII.

**Motivação:** Garantir segurança jurídica e padronização dos **encargos financeiros** nas operações de **Fies** com recursos dos **Fundos Constitucionais**, além de disciplinar o prazo de restituição dos valores ao fundo de origem, em alinhamento à **Lei nº 13.483/2017** e ao marco do **Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior**.

[Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 4.642](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4642)

### Adequação

Com base no conteúdo disponibilizado, não há prazo de adequação operacional explícito para as instituições. A norma foi publicada no **DOU** de **02/03/2018** e decorre da **Resolução CMN nº 4.642**, de **28/02/2018**. Recomenda-se consultar o texto original no **Sisbacen** para verificar efeitos sobre **encargos financeiros** e prazo de restituição aos **Fundos Constitucionais** aplicáveis às operações contratadas.

### Impacto Operacional

A norma exige revisão dos parâmetros de precificação, contabilização e controle das operações de **Fies** contratadas com recursos dos **Fundos Constitucionais**. Processos de crédito educacional, tesouraria, contabilidade e compliance devem ajustar cálculo de **encargos financeiros**, fluxo de restituição ao fundo de origem e evidências para auditoria regulatória. O impacto é concentrado nas instituições participantes dessa modalidade, com necessidade de atualização de manuais internos, parametrização de sistemas e treinamento de equipes.

### Alterações de Layout

O texto fornecido não menciona alteração direta de **CADOC** ou de layout de transmissão de dados ao **BCB**. Não há referência explícita a tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão. Portanto, não há menção a alteração de documento regulatório **CADOC** especificada no texto.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4642
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4642
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4642

Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 4.642: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4642.