--- titulo: "Resolução CMN nº 4.713" tipo: "Resolução CMN" numero: "4.713" data_publicacao: 2019-03-28 situacao: revogada perde_efeito_em: 2020-11-03 revogada_por: "Resolução CMN nº 4.861" fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4713" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4713 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4713 atualizado_em: 2026-09-13T03:57:53.378345Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 4.713, de 28/03/2019 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 4.713, de 28/03/2019, estabelece regras para operações de microcrédito. Foi revogada pela Resolução CMN nº 4.861 e está sem efeito desde 03/11/2020. Revogou 5 normas, entre elas a Resolução CMN nº 4.000, de 25/08/2011, e a Resolução CMN nº 4.152, de 30/10/2012. Alterou a Resolução CMN nº 4.050, de 26/01/2012, e a Resolução CMN nº 4.310, de 10/02/2014. > A Resolução CMN n° 4.713 de 28/3/2019 estabelece regras para operações de microcrédito, incluindo o microcrédito produtivo orientado, exigindo direcionamento de recursos. Note que foi revogada por resoluções posteriores, como a 4.854/2020, mas influenciou o regulamento do setor. Fique atento às datas de vigência e alterações. ## Situação de vigência **Revogada.** Sem efeito desde 03/11/2020. Revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.861. Revogada por: [Resolução CMN nº 4.861](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4861) ## Linha do tempo - 28/03/2019 · Publicação - 03/11/2020 · Atualizada por · [Resolução CMN nº 4.854](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4854) - 03/11/2020 · Revogada por · [Resolução CMN nº 4.861](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4861) ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 4.861](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4861) · Revogou esta norma · 23/10/2020 - [Resolução CMN nº 4.854](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4854) · 24/09/2020 - [Resolução CMN nº 4.574](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4574) · 26/05/2017 - [Resolução CMN nº 4.310](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4310) · 10/02/2014 - [Resolução CMN nº 4.242](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4242) · 28/06/2013 - [Resolução CMN nº 4.152](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4152) · 30/10/2012 - [Resolução CMN nº 4.153](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4153) · 30/10/2012 - [Resolução CMN nº 4.050](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4050) · 26/01/2012 - [Resolução CMN nº 4.000](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4000) · 25/08/2011 - [Resolução CMN nº 3.399](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3399) · 29/08/2006 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN n° 4.713 de 28/3/2019** é uma norma que disciplina as operações de **microcrédito**, inclusive as de **microcrédito produtivo orientado**, realizadas por instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo **Banco Central do Brasil (BCB)**. Seu objetivo principal é regulamentar essas atividades e garantir o **direcionamento de recursos** para operações de microcrédito, promovendo a inclusão financeira e o desenvolvimento econômico. A norma altera e revoga várias resoluções anteriores, como a **Resolução CMN n° 4.050/2012** e **4.310/2014**, com o intuito de unificar e atualizar o quadro regulatório, em linha com o cenário macroeconômico e as políticas de estabilidade financeira. Contextualmente, a resolução foi publicada em **1/4/2019** e entrou em vigor com alterações a partir de **30/6/2019**, mas foi posteriormente **revogada** total ou parcialmente pelas **Resoluções CMN n°s 4.854/2020 e 4.861/2020**, a partir de **3/11/2020**. Isso reflete a necessidade contínua de ajuste regulatório para atender às demandas do setor de microcrédito, que desempenha papel crucial no apoio a pequenos empreendedores e na estabilidade do sistema financeiro. A norma original incluía disposições sobre limites operacionais, requisitos de capital e diretrizes para o uso de recursos, visando mitigar riscos e garantir a solvência das instituições. A implementação da resolução exigia das instituições financeiras a adaptação de seus processos de concessão e acompanhamento de microcréditos, com foco na **compliance** e transparência. Embora revogada, sua influência persiste no arcabouço atual, pois as resoluções subsequentes construíram sobre seus princípios. Para equipes técnicas e de alta gestão, é crucial entender que essa norma representou um marco na regulação do microcrédito no Brasil, impactando diretamente a operacionalidade e a estratégia de negócios de entidades autorizadas pelo **BCB**. Impacto Sistêmico ALTO O impacto é **ALTO** devido à complexidade da implementação, pois a norma afeta **todas as instituições financeiras** e entidades autorizadas a operar microcrédito, exigindo mudanças significativas em sistemas, processos de conformidade e treinamento. A necessidade de direcionamento de recursos e o cumprimento de prazos rigorosos, como **30/6/2019**, aumentam a carga operacional e o risco de não conformidade. ### Base Normativa **Norma:** **Resolução CMN n° 4.713 de 28/3/2019** **Alterações:** Altera, a partir de **30/6/2019**, a **Resolução CMN n° 4.050/2012** (ementa, art. 1º, caput; art. 2º, parágrafo único; art. 3º, caput; inclui art. 1º, incisos I, II e III; revoga art. 1º, §§ 1º e 2º; art. 3º, incisos I e II; arts. 4º e 5º) e a **Resolução CMN n° 4.310/2014** (revoga art. 1º). Revoga, a partir de **30/6/2019**, as **Resoluções CMN n°s 4.000/2011; 4.152/2012; 4.153/2012; 4.242/2013; 4.574/2017**. Além disso, foi alterada pelas **Resoluções CMN n°s 4.854/2020 e 4.861/2020**, que a revogaram total ou parcialmente a partir de **3/11/2020**. **Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar e unificar as regras para operações de **microcrédito**, em resposta a demandas por **inclusão financeira** e para fortalecer a estabilidade do sistema financeiro nacional. O contexto macroeconômico exigia diretrizes mais claras para o **direcionamento de recursos**, visando fomentar o empreendedorismo de pequeno porte e mitigar riscos prudenciais, alinhado às políticas do **BCB**. [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 4.713](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4713) ### Adequação O cronograma de **conformidade** prevê alterações a partir de **30/6/2019**, data em que as instituições deviam se adequar às novas regras para operações de microcrédito. No entanto, a **revogação total ou parcial** da norma ocorreu a partir de **3/11/2020**, por meio das **Resoluções CMN n°s 4.854/2020 e 4.861/2020**, o que exigiu que as entidades revisassem seus processos again para alinhar-se às atualizações. As datas aplicam-se a **todas as instituições financeiras** e demais entidades autorizadas pelo **BCB**, com prazos rigorosos para implementação e auditoria de conformidade. ### Impacto Operacional A norma gera trabalho e custos significativos para as instituições, exigindo a **revisão de processos** de concessão, acompanhamento e reporte de operações de **microcrédito**, incluindo a atualização de sistemas para garantir o **direcionamento de recursos**. Há necessidade de **treinamento de pessoal**, implementação de controles internos e custos de **compliance** para evitar sanções. Além disso, a revogação posterior implica em novas adaptações, aumentando a carga operacional e a demanda por recursos de tecnologia e jurídicos. ### Alterações de Layout Nenhum **CADOC** ou documento regulatório com código numérico de 4 dígitos (ex: 3040, 2160) é **explicitamente mencionado** no texto fornecido. As alterações descritas referem-se a resoluções e circulares do **CMN** e **BCB**, não a documentos CADOC específicos. Portanto, não há menção a alterações diretas de layout, tabelas de domínio, dicionários de dados ou protocolos de transmissão com base no texto analisado. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4713 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4713 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4713 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 4.713: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4713.