Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 4.717, de 25 de abril de 2019, publicada no DOU em 29/4/2019, Seção 1, p. 26, constituiu um ato normativo de natureza ajustativa que buscou adequar o arcabouço regulatório do Sistema Financeiro Nacional (SFN) às alterações introduzidas pela Resolução CMN nº 4.709/2019, editada em 31 de janeiro de 2019. Sua motivação residiu na necessidade de harmonização de normas complementares após a reformulação promovida pela norma precursora, garantindo a consistência regulatória entre diferentes diplomas que regem o crédito rural e o sistema financeiro brasileiro. A norma alterou seções específicas do MCR, nomeadamente o MCR 6-6-2, MCR 6-6-14, MCR 6-7-5-A e MCR 6-7-6, além de revogar o item MCR 6-6-2-'g', e realizar citações cruzadas com os MCR 6-2, MCR 6-7-2 e MCR 6-9. Tais alterações refletiram ajustes técnicos necessários para manter a coerência interpretativa entre normas que disciplinam operações de crédito rural no Brasil. A Resolução CMN nº 4.903/2021 procedeu à revogação total da Resolução CMN n° 4.717, a partir de 1º de maio de 2021, indicando que o conteúdo normativo foi absorvido, substituído ou tornado obsoleto por atualizações legislativas posteriores no âmbito do Banco Central do Brasil (BCB).

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto foi classificado como MÉDIO porque a norma promoveu alterações em seções do MCR que afetavam diretamente as regras operacionais de crédito rural, exigindo ajustes nos sistemas e processos das instituições que operam com essa modalidade de crédito. Contudo, por se tratar de uma norma de ajuste complementar e ter sido posteriormente revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.903/2021, o impacto temporal foi limitado, reduzindo a complexidade de implementação a longo prazo para as instituições financeiras.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 4.717, de 25 de abril de 2019 (REVOGADA pela Resolução CMN nº 4.903/2021, a partir de 1º/5/2021)

Alterações: A norma alterou os seguintes dispositivos: MCR 6-6-2, MCR 6-6-14, MCR 6-7-5-A e MCR 6-7-6. Revogou o item MCR 6-6-2-'g'. Realizou citações aos MCR 6-2, MCR 6-7-2 e MCR 6-9.

Motivação: A motivação regulatória da Resolução CMN n° 4.717 esteve diretamente vinculada à necessidade de ajuste normativo decorrente da edição da Resolução CMN nº 4.709/2019, que promoveu alterações significativas no marco regulatório do SFN. No cenário macroeconômico e prudencial, a norma buscou garantir a consistência e a coerência do sistema normativo do Banco Central do Brasil, assegurando que as regras de crédito rural estivessem alinhadas com as atualizações legislativas mais recentes, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 4.595/1964 (arts. 4º, inciso VI, e 9º) e pela Lei nº 4.829/1965 (arts. 4º e 21).

Acessar Regulamentação Original

Resolução CMN n° 4.717

Adequação

A Resolução CMN n° 4.717 foi editada em 25/4/2019 e publicada no DOU em 29/4/2019, Seção 1, p. 26, com vigência a partir de sua publicação. As instituições financeiras que operavam com crédito rural deveriam adequar seus sistemas e processos às alterações nos MCR 6-6-2, MCR 6-6-14, MCR 6-7-5-A e MCR 6-7-6, bem como à revogação do MCR 6-6-2-'g', imediatamente após a publicação. O prazo mais relevante do cronograma é a revogação integral da norma pela Resolução CMN nº 4.903/2021, com efeito a partir de 1º de maio de 2021. A partir dessa data, todas as disposições da Resolução CMN n° 4.717 deixaram de produzir efeitos, e as instituições deverão observar exclusivamente o regime normativo estabelecido pela Resolução CMN nº 4.903/2021 e pelas normas vinculadas vigentes.

Impacto Operacional

A norma gerou demanda operacional para as instituições financeiras que operam com crédito rural, uma vez que as alterações nos MCR 6-6-2, MCR 6-6-14, MCR 6-7-5-A e MCR 6-7-6 exigiram revisão de políticas internas, manuais de crédito, sistemas de originação e gestão de operações rurais. A revogação do MCR 6-6-2-'g' implicou na eliminação de regras anteriormente vigentes, demandando atualização de contratos, sistemas e fluxos de conformidade (Compliance). As equipes jurídicas e de regulatório precisaram mapear os efeitos das alterações nos processos de concessão e acompanhamento de crédito rural. A subsequente revogação pela Resolução CMN nº 4.903/2021 exigiu nova rodada de adequação, com a descontinuação de todos os procedimentos baseados na norma revogada e a migração para o novo marco regulatório, representando custo de transição e esforço de reengenharia de processos para todo o ecossistema financeiro.

Alterações de Layout

Não há menção a alterações de layout técnico envolvendo CADOCs ou códigos numéricos de 4 dígitos (ex.: 3040, 2160, 4010) no conteúdo fornecido. As alterações descritas na norma referem-se exclusivamente a seções do MCR (Manual de Crédito Rural), que são documentos regulatórios distintos dos CADOCs. Não há URLs que indiquem alteração de layout mencionadas no texto. Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto fornecido. As modificações técnicas listam ajustes em tabelas de domínios e disposições do MCR, sem referência a dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão.