--- titulo: "Resolução CMN nº 4.742" tipo: "Resolução CMN" numero: "4.742" data_publicacao: 2019-08-29 situacao: revogada perde_efeito_em: 2021-05-01 revogada_por: "Resolução CMN nº 4.903" fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4742" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4742 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4742 atualizado_em: 2026-09-13T04:04:20.280282Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 4.742, de 29/08/2019 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 4.742, de 29/08/2019, ajustou as normas aplicáveis às operações do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar). Foi revogada pela Resolução CMN nº 4.903 e está sem efeito desde 01/05/2021. > A Resolução CMN n° 4.742, de 29/8/2019, ajustou as normas aplicáveis às operações do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar). Posteriormente, foi revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.903/2021, a partir de 1º/5/2021. A norma vinculava-se à Lei nº 4.595/1964 e à Lei nº 4.829/1965, e alterou o MCR 10-5-5-'g'. Trata-se de um marco regulatório voltado ao crédito rural familiar no Brasil. ## Situação de vigência **Revogada.** Sem efeito desde 01/05/2021. Revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.903. Revogada por: [Resolução CMN nº 4.903](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4903) ## Linha do tempo - 29/08/2019 · Publicação - 01/05/2021 · Revogada por · [Resolução CMN nº 4.903](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4903) ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 4.903](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4903) · Revogou esta norma · 29/04/2021 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN n° 4.742**, editada em 29 de agosto de 2019 e publicada no **DOU** em 2 de setembro de 2019 (Seção 1, p. 43), teve como objeto central o ajuste das normas regulamentares aplicáveis às operações contratadas no âmbito do **Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)**. Essa resolução representava um instrumento normativo do **Banco Central do Brasil (BCB)** voltado para organizar e disciplinar o crédito destinado ao segmento da agricultura familiar, que é um pilar fundamental da política agrária e de desenvolvimento econômico do país. A norma buscava adequar as condições de financiamento, prazos e taxas de juros às necessidades específicas dos agricultores familiares, alinhando-se às diretrizes da política monetária e de desenvolvimento sustentável. Impacto Sistêmico MÉDIO O impacto foi **MÉDIO** porque a norma era específica para o segmento de **crédito rural familiar (Pronaf)**, afetando um subconjunto das operações das instituições financeiras. Embora não tenha alterado diretamente o sistema financeiro como um todo, a **revogação pela Resolução CMN nº 4.903/2021** exigiu ajustes operacionais e de sistemas em todas as instituições que operavam com crédito rural, incluindo bancos públicos, privados e cooperativas. A complexidade da implementação esteve relacionada à necessidade de migração completa das regras de concessão e gestão de contratos do Pronaf. ### Base Normativa **Norma:** Resolução CMN n° 4.742, de 29 de agosto de 2019, publicada no DOU em 2 de setembro de 2019, Seção 1, p. 43. (REVOGADA) **Alterações:** A norma **alterou o MCR 10-5-5-'g'** (Manual de Crédito Rural). Foi **revogada integralmente** pela **Resolução CMN nº 4.903/2021**, a partir de 1º/5/2021. A norma vinculada indicada no texto é a **Resolução CMN 4.903/2021**. **Motivação:** A motivação regulatória da **Resolução CMN n° 4.742** esteve vinculada ao ajuste das normas de crédito rural para o **Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)**, no contexto da política agrária e de desenvolvimento econômico do Brasil. A norma buscava adequar o marco regulatório do crédito familiar às necessidades de fomento à produção agrícola, à segurança alimentar e ao desenvolvimento socioeconômico do campo, alinhando-se às diretrizes da **política monetária** e da **estabilidade financeira** do **Sistema Financeiro Nacional (SFN)**. [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 4.742](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4742) ### Adequação A **Resolução CMN n° 4.742** foi **revogada integralmente** pela **Resolução CMN nº 4.903/2021**, com efeitos a partir de **1º de maio de 2021**. Isso significa que todas as instituições financeiras autorizadas pelo **BCB** que operavam sob as regras da **Resolução 4.742** deveriam migrar integralmente para o novo marco regulatório estabelecido pela **Resolução 4.903/2021** até essa data. O cronograma de adequação exigia que as instituições revisassem contratos, sistemas, políticas internas e processos de concessão de crédito rural familiar para estarem em conformidade com a nova normativa a partir de **1º/5/2021**. A transição implicou na substituição completa das regras anteriormente vigentes, sem período de coexistência das normas. ### Impacto Operacional A edição e posterior revogação da **Resolução CMN n° 4.742** geraram demandas operacionais significativas para as instituições financeiras. Durante a vigência da norma, as instituições precisaram adaptar seus sistemas de crédito rural, atualizar contratos e manuais internos para refletir as novas condições estabelecidas para o **Pronaf**. Com a **revogação total** pela **Resolução CMN nº 4.903/2021**, as instituições tiveram que realizar uma migração completa de suas operações, revisando processos de originação de crédito, sistemas de registro, controles de conformidade (**Compliance**) e treinamentos de equipes. A alteração do **MCR 10-5-5-'g'** também exigiu ajustes nos manuais de crédito rural utilizados internamente. O custo operacional incluiu atualização de sistemas, repactuação de contratos vigentes e capacitação de profissionais envolvidos no crédito rural familiar. ### Alterações de Layout Não há menção explícita a qualquer **CADOC** (código numérico de 4 dígitos) no texto fornecido. O texto menciona apenas a alteração do **MCR 10-5-5-'g'** (Manual de Crédito Rural), que é um manual regulatório distinto de CADOC. Portanto, não há alteração de layout de CADOC especificada no texto fornecido. Nenhuma URL de alteração de layout foi identificada no conteúdo analisado. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4742 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4742 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4742 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 4.742: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4742.