Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 4.764, de 27 de novembro de 2019, tem por objeto alterar a Resolução CMN nº 4.222/2013, que disciplina o funcionamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). A norma foi publicada no DOU de 28/11/2019, Seção 1, p. 56, e retificada no DOU de 29/11/2019, Seção 1, p. 312. Seu propósito central é ajustar a contribuição adicional exigida das instituições associadas ao FGC, atualizando os parâmetros financeiros que regem o fundo garantidor de depósitos brasileiro.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é classificado como MÉDIO porque a norma altera os valores e critérios da contribuição adicional ao FGC, afetando diretamente o custo operacional de todas as instituições associadas ao fundo garantidor. Embora não exija a implementação de novos sistemas ou infraestruturas tecnológicas complexas, a mudança nos valores contributivos demanda atualização de modelos financeiros, sistemas de contabilidade e planejamento tributário. A adaptação é ampla, pois atinge todas as instituições autorizadas pelo BCB que são associadas ao FGC, incluindo bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, instituições de pagamento e demais entidades previstas na normativa.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 4.764, de 27 de novembro de 2019

Alterações: Altera a Resolução CMN nº 4.222/2013, de 23 de maio de 2013, dando nova redação ao art. 2º-A, §§ 1º, 4º e 5º, que trata da contribuição adicional das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Motivação: A motivação regulatória da norma reside na necessidade de ajustar os valores da contribuição adicional ao FGC ao cenário macroeconômico vigente, assegurando a solidez patrimonial do fundo garantidor e a proteção dos depositantes e credores do sistema financeiro nacional. A medida reflete a preocupação do Banco Central do Brasil com a estabilidade financeira do SFN, garantindo que o FGC mantenha capacidade adequada de cobertura em conformidade com a Lei nº 4.595/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000.

Acessar Regulamentação Original

Resolução CMN n° 4.764

Adequação

A Resolução CMN n° 4.764/2019 foi publicada no DOU em 28/11/2019 e retificada em 29/11/2019. O texto normativo fornecido não contém prazos específicos de adequação (datas de compliance) expressamente indicados para implementação pelas instituições. Contudo, considerando a natureza da alteração — que trata da contribuição adicional ao FGC —, as instituições financeiras devem observar os comunicados e circulares do Banco Central do Brasil que disciplinam a aplicação prática dos novos valores contributivos. Recomenda-se que as áreas de Compliance, Contabilidade e Tesouraria acompanhem a divulgação de normas complementares e instruções normativas do BCB para identificação de cronogramas específicos de recolhimento e adequação dos sistemas de cálculo contributivo.

Impacto Operacional

A norma gera impacto operacional direto nas áreas de Contabilidade, Tesouraria, Compliance e Governança de Risco de todas as instituições associadas ao FGC. Os principais pontos de impacto incluem: (1) revisão dos modelos de cálculo da contribuição adicional com base nos novos valores e critérios definidos nos §§ 1º, 4º e 5º do art. 2º-A da Resolução CMN nº 4.222/2013; (2) atualização de sistemas legados e planilhas de cálculo para refletir as novas alíquotas ou bases de cálculo; (3) ajuste no planejamento financeiro e orçamentário, uma vez que a contribuição ao FGC representa custo operacional para as instituições; (4) necessidade de capacitação das equipes de Compliance sobre as novas regras contributivas; e (5) revisão de políticas internas de gestão de risco e liquidez para contemplar o novo perfil de desembolso ao fundo garantidor. A magnitude do esforço depende da complexidade dos sistemas legados de cada instituição e da granularidade das alterações nos valores contributivos.

Alterações de Layout

A norma não menciona explicitamente qualquer código de CADOC ou documento regulatório com numeração técnica de 4 dígitos (ex.: 3040, 2160, 4010) relacionado a alterações de layout, tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão. Não há menção explícita a URL que indique alteração de layout no texto fornecido. Portanto, conforme a regra vigente, não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto. As alterações promovidas são de natureza regulatória e financeira (redefinição de valores e critérios de contribuição adicional ao FGC), não implicando, a partir do conteúdo disponível, mudanças em schemas de dados, layouts de arquivos ou protocolos técnicos de comunicação com o BCB.