--- titulo: "Resolução CMN nº 4.764" tipo: "Resolução CMN" numero: "4.764" data_publicacao: 2019-11-27 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4764" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4764 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4764 atualizado_em: 2026-09-13T04:08:36.295659Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 4.764, de 27/11/2019 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 4.764, de 27/11/2019, altera a Resolução CMN nº 4.222/2013 para ajustar a contribuição adicional das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Resolução CMN nº 4.222, de 23/05/2013. > A Resolução CMN n° 4.764/2019 altera a Resolução CMN nº 4.222/2013 para ajustar a contribuição adicional das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). A norma redefine os valores e critérios de contribuição suplementar, impactando diretamente o custo de adesão ao fundo garantidor para todas as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil (BCB). ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 27/11/2019. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 4.222](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4222) · 23/05/2013 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN n° 4.764**, de 27 de novembro de 2019, tem por objeto alterar a **Resolução CMN nº 4.222/2013**, que disciplina o funcionamento do **Fundo Garantidor de Créditos (FGC)**. A norma foi publicada no **DOU** de 28/11/2019, Seção 1, p. 56, e retificada no DOU de 29/11/2019, Seção 1, p. 312. Seu propósito central é ajustar a **contribuição adicional** exigida das instituições associadas ao FGC, atualizando os parâmetros financeiros que regem o fundo garantidor de depósitos brasileiro. Impacto Sistêmico MÉDIO O impacto é classificado como MÉDIO porque a norma altera os valores e critérios da contribuição adicional ao **FGC**, afetando diretamente o custo operacional de todas as instituições associadas ao fundo garantidor. Embora não exija a implementação de novos sistemas ou infraestruturas tecnológicas complexas, a mudança nos valores contributivos demanda atualização de modelos financeiros, sistemas de contabilidade e planejamento tributário. A adaptação é ampla, pois atinge todas as instituições autorizadas pelo **BCB** que são associadas ao FGC, incluindo bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, instituições de pagamento e demais entidades previstas na normativa. ### Base Normativa **Norma:** Resolução CMN n° 4.764, de 27 de novembro de 2019 **Alterações:** Altera a **Resolução CMN nº 4.222/2013**, de 23 de maio de 2013, dando nova redação ao art. 2º-A, §§ 1º, 4º e 5º, que trata da contribuição adicional das instituições associadas ao **Fundo Garantidor de Créditos (FGC)**. **Motivação:** A motivação regulatória da norma reside na necessidade de ajustar os valores da contribuição adicional ao FGC ao cenário macroeconômico vigente, assegurando a solidez patrimonial do fundo garantidor e a proteção dos depositantes e credores do sistema financeiro nacional. A medida reflete a preocupação do **Banco Central do Brasil** com a **estabilidade financeira** do SFN, garantindo que o FGC mantenha capacidade adequada de cobertura em conformidade com a **Lei nº 4.595/1964** e a **Lei Complementar nº 101/2000**. [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 4.764](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4764) ### Adequação A **Resolução CMN n° 4.764/2019** foi publicada no **DOU** em 28/11/2019 e retificada em 29/11/2019. O texto normativo fornecido não contém prazos específicos de adequação (datas de compliance) expressamente indicados para implementação pelas instituições. Contudo, considerando a natureza da alteração — que trata da contribuição adicional ao **FGC** —, as instituições financeiras devem observar os comunicados e circulares do **Banco Central do Brasil** que disciplinam a aplicação prática dos novos valores contributivos. Recomenda-se que as áreas de **Compliance**, **Contabilidade** e **Tesouraria** acompanhem a divulgação de normas complementares e instruções normativas do **BCB** para identificação de cronogramas específicos de recolhimento e adequação dos sistemas de cálculo contributivo. ### Impacto Operacional A norma gera impacto operacional direto nas áreas de **Contabilidade**, **Tesouraria**, **Compliance** e **Governança de Risco** de todas as instituições associadas ao **FGC**. Os principais pontos de impacto incluem: (1) revisão dos modelos de cálculo da contribuição adicional com base nos novos valores e critérios definidos nos §§ 1º, 4º e 5º do art. 2º-A da **Resolução CMN nº 4.222/2013**; (2) atualização de sistemas legados e planilhas de cálculo para refletir as novas alíquotas ou bases de cálculo; (3) ajuste no planejamento financeiro e orçamentário, uma vez que a contribuição ao FGC representa custo operacional para as instituições; (4) necessidade de capacitação das equipes de **Compliance** sobre as novas regras contributivas; e (5) revisão de políticas internas de gestão de risco e liquidez para contemplar o novo perfil de desembolso ao fundo garantidor. A magnitude do esforço depende da complexidade dos sistemas legados de cada instituição e da granularidade das alterações nos valores contributivos. ### Alterações de Layout A norma não menciona explicitamente qualquer código de **CADOC** ou documento regulatório com numeração técnica de 4 dígitos (ex.: 3040, 2160, 4010) relacionado a alterações de layout, tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão. Não há menção explícita a URL que indique alteração de layout no texto fornecido. Portanto, conforme a regra vigente, **não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto**. As alterações promovidas são de natureza regulatória e financeira (redefinição de valores e critérios de contribuição adicional ao FGC), não implicando, a partir do conteúdo disponível, mudanças em schemas de dados, layouts de arquivos ou protocolos técnicos de comunicação com o **BCB**. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4764 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4764 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4764 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 4.764: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4764.