--- titulo: "Resolução CMN nº 4.778" tipo: "Resolução CMN" numero: "4.778" data_publicacao: 2020-01-29 situacao: revogada perde_efeito_em: 2021-05-01 revogada_por: "Resolução CMN nº 4.903" fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4778" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4778 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4778 atualizado_em: 2026-09-13T04:12:06.486046Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 4.778, de 29/01/2020 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 4.778, de 29/01/2020, foi revogada pela Resolução CMN nº 4.903 e está sem efeito desde 01/05/2021. > A Resolução CMN n° 4.778, editada em 29/1/2020, permitiu que instituições financeiras cumprissem a exigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) por meio de operações de investimento realizadas com beneficiários do Pronaf, no período de 1º de fevereiro a 30 de junho de 2020. A norma foi revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.903/2021, a partir de 1º/5/2021. ## Situação de vigência **Revogada.** Sem efeito desde 01/05/2021. Revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.903. Revogada por: [Resolução CMN nº 4.903](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4903) ## Linha do tempo - 29/01/2020 · Publicação - 01/05/2021 · Revogada por · [Resolução CMN nº 4.903](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4903) ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 4.903](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4903) · Revogou esta norma · 29/04/2021 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN n° 4.778 de 29/1/2020** foi publicada no **DOU de 31/1/2020, Seção 1, p. 90**, e teve como objeto principal flexibilizar temporariamente as regras de cumprimento da exigibilidade de crédito rural no âmbito dos **Recursos Obrigatórios (MCR 6-2)**. A norma admitiu que instituições autorizadas a funcionar pelo **Banco Central do Brasil (BCB)** pudessem considerar, para fins de cumprimento de seus requisitos mínimos de crédito rural, operações de investimento realizadas com beneficiários do **Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)**, desde que contratadas no período compreendido entre **1º de fevereiro e 30 de junho de 2020**. Essa medida teve caráter excepcional e temporário, visando ampliar o fluxo de crédito rural direcionado à agricultura familiar em um momento de particular relevância econômica e social. Impacto Sistêmico MÉDIO A norma teve impacto **MÉDIO** porque afetava diretamente o cálculo do **MCR 6-2** para **todas as instituições financeiras** autorizadas pelo **BCB**, independentemente de seu segmento. No entanto, por tratar de uma medida excepcional com prazo definido (**1º de fevereiro a 30 de junho de 2020**) e ter sido **revogada integralmente** em **1º/5/2021**, o impacto atual é nulo. Na época de sua vigência, a flexibilização temporária das regras de crédito rural exigiu ajustes nos sistemas de cálculo de Recursos Obrigatórios e nos processos de conformidade. ### Base Normativa **Norma:** Resolução CMN n° 4.778, de 29 de janeiro de 2020 (REVOGADA) **Alterações:** A norma alterou o **MCR 6-2-10-A** e o **MCR 6-2-17-A**, alínea 'a'. Foi **revogada integralmente** pela **Resolução CMN nº 4.903/2021**, a partir de 1º de maio de 2021. **Motivação:** A motivação regulatória da norma esteve vinculada ao fomento do crédito rural direcionado à **agricultura familiar** por meio do **Pronaf**, em um contexto que demandava reforço na política de crédito rural brasileira. A medida buscou ampliar as possibilidades de cumprimento dos requisitos de **Recursos Obrigatórios (MCR 6-2)** pelas instituições financeiras, incentivando a aplicação de recursos em operações com beneficiários do programa. A base legal fundamenta-se na **Lei nº 4.595/1964** (art. 4º, inciso VI, e art. 9º) e na **Lei nº 4.829/1965** (arts. 4º, 14, 15, inciso I, e art. 21), que tratam da estruturação do **Sistema Financeiro Nacional (SFN)** e das políticas de crédito rural. [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 4.778](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4778) ### Adequação A norma estabeleceu um prazo operacional específico para as operações elegíveis: **1º de fevereiro a 30 de junho de 2020**, período durante o qual as instituições puderam realizar as operações de investimento com beneficiários do **Pronaf** e contabilizá-las para fins de cumprimento do **MCR 6-2**. Após esse período, não houve novas operações elegíveis. A **Resolução CMN nº 4.903/2021** promoveu a **revogação total** da norma a partir de **1º de maio de 2021**, eliminando qualquer efeito residual ou obrigação de adequação posterior. Assim, o cronograma de adequação encontra-se encerrado, e as instituições não possuem mais nenhuma obrigação associada a esta normativa. ### Impacto Operacional A norma gerou impacto operacional pontual e temporário para as instituições financeiras, uma vez que exigiu a identificação, o registro e a segregação contábil das operações de investimento realizadas com beneficiários do **Pronaf** no período de **1º de fevereiro a 30 de junho de 2020**, para fins de comprovação do cumprimento do **MCR 6-2**. As equipes de **compliance**, **crédito rural** e **contabilidade** precisaram verificar a elegibilidade das operações e garantir a correta alocação nos cálculos dos **Recursos Obrigatórios**. Após a **revogação** pela **Resolução CMN nº 4.903/2021**, todas as obrigações associadas foram extintas, não gerando custos operacionais residuais para as instituições. ### Alterações de Layout Não há menção a alterações de layout técnico (tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão) no texto fornecido. A norma menciona a alteração dos módulos internos **MCR 6-2-10-A** e **MCR 6-2-17-A**, alínea 'a', que são subseções do Manual de Crédito Rural (MCR) do Banco Central, e não códigos de CADOC. Não há qualquer **CADOC** explicitamente mencionado no texto fornecido. Assim, não há alteração de layout de documento regulatório (CADOC) especificada na norma analisada. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4778 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4778 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4778 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 4.778: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4778.