Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 4.790, publicada no DOU em 30/3/2020, dispõe sobre os procedimentos necessários para a autorização e o cancelamento de autorizações de débitos em contas de depósitos e em contas-salário. Essa norma tem como objetivo principal padronizar e fortalecer a proteção dos titulares de contas, garantindo que os débitos sejam realizados apenas com autorização explícita e prévia, promovendo assim a transparência e a segurança nas operações bancárias. O contexto regulatório está alinhado com esforços do Banco Central do Brasil (BCB) em mitigar riscos e enhance a confiança no sistema financeiro nacional, especialmente em um cenário de aumento das transações digitais.

A norma detalha os requisitos para que as instituições financeiras obtenham autorização válida dos clientes para débitos automate, estabelecendo critérios para que essas autorizações possam ser canceladas de forma clara e eficiente. Isso inclui a necessidade de que a autorização seja fornecida por meio de canais seguros e que o cancelamento seja imediatamente eficaz, evitando débitos não autorizados. Além disso, a resolução altera e revoga disposições de normas anteriores, como as Resoluções CMN nº 3.402/2006 e 3.695/2009, com efeitos a partir de datas específicas, como 1º/3/2021 e 1º/4/2020, respectivamente, visando uma transição orderada para o novo cenário.

O impacto dessa norma é abrangente, afetando todas as entidades autorizadas a funcionar pelo BCB, incluindo bancos, cooperativas de crédito e demais instituições que operem com contas de depósitos. A implementação requer que essas entidades revisem seus processos internos, contratos com clientes e sistemas de informação para assegurar conformidade. A motivação regulatória reside na necessidade de atualizar o arcabouço legal para lidar com as evoluções tecnológicas e as práticas de mercado, garantindo estabilidade financeira e proteção ao consumidor. Posterior atualizações, como as trazidas pelas Resoluções CMN nº 4.862/2020 e 5.251/2025, refinam ainda mais esses procedimentos, com prazos de adequação estendidos até 13/10/2025, reforçando o compromisso com a prudência regulatória.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A norma impõe ajustes operacionais e de compliance em todas as instituições financeiras, mas não requer mudanças tecnológicas de alta complexidade, como reformulações de sistemas centrais. A implementação envolve revisão de processos e treinamento, o que é gerenciável com planejamento adequado.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 4.790, de 26 de março de 2020

Alterações: Altera, a partir de 1º/3/2021, a Resolução CMN nº 3.402/2006 (nova redação do art. 2º, § 1º, inciso II); altera, a partir de 1º/3/2021, a Resolução CMN nº 3.695/2009 (revoga arts. 3º e 4º); altera, a partir de 1º/3/2021, a Resolução CMN nº 4.649/2018 (revoga art. 2º); revoga, a partir de 1º/4/2020, a Resolução CMN nº 4.771/2019. Além disso, sofre atualizações posteriores: Resolução CMN nº 4.862/2020 (nova redação do art. 19, inciso II); Resolução CMN nº 4.936/2021 (alteração a partir de 1º/9/2021); Resolução CMN nº 5.058/2022 (alteração a partir de 1º/3/2023); Resolução CMN nº 5.251/2025 (alteração a partir de 13/10/2025); e Resolução CMN nº 5.278/2025 (nova redação do art. 2º-A, § 2º).

Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar e proteger os titulares de contas contra débitos não autorizados, em um cenário de crescente digitalização e automação de transações. Isso visa reforçar a estabilidade financeira e a confiança no sistema, alinhando-se a práticas de governança e proteção ao consumidor.

Acessar Regulamentação Original

Resolução CMN n° 4.790

Adequação

As instituições financeiras devem garantir conformidade com as seguintes datas-chave: a partir de 1º/4/2020, é necessária a revogação das disposições da Resolução CMN nº 4.771/2019; a partir de 1º/3/2021, devem ser aplicadas as alterações às Resoluções CMN nº 3.402/2006, 3.695/2009 e 4.649/2018; a partir de 1º/9/2021, atualizações da Resolução CMN nº 4.936/2021; a partir de 1º/3/2023, alterações da Resolução CMN nº 5.058/2022; e até 13/10/2025, as modificações da Resolução CMN nº 5.251/2025. O cronograma exige revisões contínuas dos processos de autorização e cancelamento de débitos, com foco em equipes de compliance e operacionais.

Impacto Operacional

A norma gera trabalho e custos para as instituições financeiras, que precisarão de implementar ou aprimorar processos de autorização explícita para débitos, incluindo mecanismos de registro e cancelamento. Isso envolve revisão de contratos com clientes, treinamento de pessoal, e possíveis atualizações sistemas para garantir rastreabilidade e conformidade. Os processos afetados incluem a abertura de contas, gestão de autorizações e tratamento de reclamações, demandando investimentos em compliance e auditorias internas para mitigar riscos de não conformidade.

Alterações de Layout

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