Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 4.795, editada em 2 de abril de 2020 e publicada no DOU de 3/4/2020, Seção 1, p. 83/84, constituiu um instrumento regulatório de política monetária e estabilidade financeira que autorizou o Banco Central do Brasil a operar com a concessão de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG). Essa medida emergencial foi concebida para ampliar as fontes de liquidez disponíveis para instituições financeiras durante períodos de tensão no sistema financeiro nacional, permitindo que o BCB aceitasse Letras Financeiras como contraparte em operações de crédito, desde que lastreadas em ativos financeiros ou valores mobiliários elegíveis.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A norma teve impacto MÉDIO para o ecossistema financeiro nacional, pois estabeleceu um mecanismo de liquidez direcionado à aquisição de Letra Financeira com garantias em ativos financeiros ou valores mobiliários. A implementação exigiu adaptações operacionais nas instituições para identificação de elegibilidade de garantias, gestão de colateral e integração com os sistemas do BCB. Embora a norma tenha sido posteriormente revogada pela Resolução CMN nº 4.953/2021, durante sua vigência representou um instrumento relevante de política monetária e estabilidade financeira, com implicações para a gestão de risco de liquidez de todas as instituições autorizadas pelo BCB.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 4.795, de 2 de abril de 2020 — Autoriza o Banco Central do Brasil a conceder operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG). Publicada no DOU de 3/4/2020, Seção 1, p. 83/84.

Alterações: A norma alterou a Resolução CMN nº 4.733/2019, promovendo nova redação ao seu art. 5º, § 7º. Posteriormente, foi revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.953/2021, com efeitos a partir de 1º/11/2021. A norma também se vinculou às seguintes normativas complementares: Resolução BCB 144/2021, Instrução Normativa BCB 45/2020, 88/2021 e 180/2021, Circular 3.996/2020, 4.004/2020, 4.007/2020, 4.011/2020 e 4.021/2020, e Carta Circular 4.024/2020, 4.025/2020, 4.031/2020, 4.032/2020, 4.033/2020, 4.039/2020, 4.042/2020, 4.043/2020, 4.044/2020, 4.046/2020, 4.049/2020, 4.050/2020 e 4.057/2020.

Motivação: A motivação regulatória da Resolução CMN n° 4.795/2020 inseria-se no contexto de preservação da estabilidade financeira e da política monetária brasileira, com foco em garantir a liquidez adequada do Sistema Financeiro Nacional (SFN). A norma fundamentou-se na Lei Complementar nº 101/2000 (arts. 26, § 1º, e 28, § 2º), Lei nº 4.595/1964 (arts. 4º, inciso XVII, e 9º), Lei nº 4.728/1965 (art. 66-B), Lei nº 11.882/2008 (arts. 1º e 1º-A), Lei nº 12.249/2010 (arts. 37 a 42), Lei nº 10.522/2002, entre outras bases legais. O objetivo central era viabilizar ao BCB a atuação como lastreador de liquidez por meio da aceitação de Letras Financeiras com garantias em ativos financeiros ou valores mobiliários, fortalecendo a resiliência do sistema financeiro em momentos de pressão liquidez.

Acessar Regulamentação Original

Resolução CMN n° 4.795

Adequação

A Resolução CMN n° 4.795/2020 foi publicada em 2 de abril de 2020 e teve vigência a partir de sua publicação no DOU de 3/4/2020. A norma não estabeleceu prazos específicos de adequação para as instituições financeiras em relação à sua implementação operacional imediata, por tratar de autorização genérica ao BCB para concessão de operações de LTEL-LFG. O prazo mais relevante do cronograma regulatório é a data de revogação total: 1º de novembro de 2021, conforme estabelecido pela Resolução CMN nº 4.953/2021. A partir dessa data, todas as disposições da Resolução CMN n° 4.795/2020 deixaram de produzir efeitos, e as instituições não devem mais fundamentar operações de LTEL-LFG nessa normativa. As instituições que haviam estruturado processos internos com base na norma devem revisar seus procedimentos de Compliance e descontinuar a referência à Resolução CMN n° 4.795/2020 em suas políticas operacionais.

Impacto Operacional

A implementação da Resolução CMN n° 4.795/2020 exigiu que as instituições financeiras revisassem seus processos de gestão de risco de liquidez, gestão de colateral e conformidade regulatória (Compliance) para adequar-se às operações de LTEL-LFG. Os impactos operacionais incluíram: (1) necessidade de identificação e classificação de Letras Financeiras elegíveis com garantias em ativos financeiros ou valores mobiliários; (2) atualização de sistemas e controles internos para registro e monitoramento dessas operações; (3) capacitação de equipes multidisciplinares (jurídica, risco, tesouraria e compliance) sobre as novas modalidades de operação de liquidez; (4) revisão de políticas de gestão de risco e procedimentos de reporte ao BCB. Com a revogação pela Resolução CMN nº 4.953/2021 a partir de 1º/11/2021, as instituições devem descontinuar referências operacionais à norma e assegurar que todos os processos e sistemas estejam alinhados ao novo arcabouço regulatório vigente.

Alterações de Layout

O texto da Resolução CMN n° 4.795/2020 não contém menção explícita a alterações de layout técnico, como tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão de dados. Não há referência a CADOC com código numérico de 4 dígitos no conteúdo fornecido. A norma trata de autorização operacional e de política monetária, não de especificações técnicas de sistemas ou padrões de dados. Portanto, não há menção a alteração direta de CADOC ou de layout de sistemas especificada no texto. As normas vinculadas mencionadas — como a Resolução BCB 144/2021 e as Instruções Normativas BCB 45/2020, 88/2021 e 180/2021 — podem conter disposições técnicas complementares, mas não são objeto de análise direta do texto fornecido.