--- titulo: "Resolução CMN nº 4.803" tipo: "Resolução CMN" numero: "4.803" data_publicacao: 2020-04-09 situacao: revogada perde_efeito_em: 2025-01-01 revogada_por: "Resolução CMN nº 4.966" fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4803" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4803 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4803 atualizado_em: 2026-09-13T04:18:31.453491Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 4.803, de 09/04/2020 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 4.803, de 09/04/2020, foi editada pelo Conselho Monetário Nacional em resposta à pandemia da Covid-19. Foi revogada pela Resolução CMN nº 4.966 e está sem efeito desde 01/01/2025. > A Resolução CMN nº 4.803/2020 foi editada pelo Conselho Monetário Nacional em resposta à pandemia da Covid-19, estabelecendo critérios específicos para a mensuração da provisão para créditos de liquidação duvidosa (PCLD) sobre operações renegociadas por instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil (BCB). A norma visou oferecer alívio prudencial temporário durante o período de crise econômica, permitindo maior flexibilidade na renegociação de crédito. Posteriormente, foi alterada pela Resolução CMN nº 4.855/2020 e revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.966/2021, a partir de 1º/1/2025. ## Situação de vigência **Revogada.** Sem efeito desde 01/01/2025. Revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.966. Revogada por: [Resolução CMN nº 4.966](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4966) ## Linha do tempo - 09/04/2020 · Publicação - sem data · Alterada por · [Resolução CMN nº 4.855](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4855) - 01/01/2025 · Revogada por · [Resolução CMN nº 4.966](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4966) ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 4.966](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4966) · Revogou esta norma · 25/11/2021 - [Resolução CMN nº 4.855](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4855) · Alterou esta norma · 24/09/2020 - [Resolução CMN nº 2.682](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-2682) · 21/12/1999 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN nº 4.803, de 9 de abril de 2020**, publicada no **DOU de 13/4/2020, Seção 1, p. 21**, dispôs sobre os critérios para a mensuração da **provisão para créditos de liquidação duvidosa** das operações renegociadas pelas **instituições financeiras** e demais **instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil** em decorrência da **pandemia da Covid-19**. A norma foi editada como medida de resposta à crise sanitária e econômica, buscando preservar a capacidade de crédito do sistema financeiro nacional e oferecer condições mais acessíveis para a renegociação de obrigações pelos devedores afetados pela pandemia. A base legal da norma fundamenta-se na **Lei nº 4.595/1964**, em seus arts. 4º, incisos VIII e XII, e 9º, e cita expressamente o **art. 8º da Resolução CMN nº 2.682/1999**, que trata das provisões para créditos de liquidação duvidosa. Impacto Sistêmico BAIXO A norma encontra-se **revogada integralmente** pela **Resolução CMN nº 4.966/2021**, com efeitos a partir de **1º/1/2025**. Durante seu período de vigência, o impacto foi **ALTO**, pois afetava diretamente a contabilização e os requerimentos de provisão de todas as instituições financeiras do **Sistema Financeiro Nacional (SFN)**. Atualmente, sem vigor, o impacto sistêmico residual é **BAIXO**, restrito apenas a eventuais demandas de auditoria ou reconciliação de dados históricos referentes ao período pandêmico. ### Base Normativa **Norma:** Resolução CMN nº 4.803, de 9 de abril de 2020 — Dispõe sobre os critérios para a mensuração da provisão para créditos de liquidação duvidosa das operações renegociadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devido à pandemia da Covid-19. **Alterações:** A norma sofreu as seguintes alterações e revogações: (1) **Resolução CMN nº 4.855/2020** — alteração da nova redação do art. 1º, caput; (2) **Resolução CMN nº 4.966/2021** — revogação total da **Resolução CMN nº 4.803/2020**, a partir de **1º de janeiro de 2025**. **Motivação:** A motivação regulatória da **Resolução CMN nº 4.803/2020** esteve diretamente vinculada ao cenário macroeconômico e prudencial gerado pela **pandemia da Covid-19**. O **Banco Central do Brasil** buscou, por meio dessa norma, flexibilizar os critérios de provisão para operações renegociadas, evitando que as instituições financeiras fossem obrigadas a constituir provisões excessivas sobre créditos reestruturados em razão da crise econômica temporária, preservando assim a solidez do sistema financeiro e o fluxo de crédito à economia. [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 4.803](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4803) ### Adequação A **Resolução CMN nº 4.803/2020** foi publicada em **9 de abril de 2020** e veiculada no **DOU de 13/4/2020, Seção 1, p. 21**, entrando em vigor na data de sua publicação. Durante todo o período de vigência, as **instituições financeiras** e demais entidades autorizadas pelo **BCB** deveriam aplicar os critérios especiais de mensuração da **PCLD** para operações renegociadas motivadas pela **Covid-19**. A **Resolução CMN nº 4.855/2020** alterou a redação do art. 1º, caput, ajustando os critérios aplicáveis. A **Revogação total** pela **Resolução CMN nº 4.966/2021** produziu efeitos a partir de **1º de janeiro de 2025**, data a partir da qual as instituições devem observar integralmente o novo regime normativo estabelecido pela referida resolução, deixando de aplicar quaisquer critérios previstos na **Resolução CMN nº 4.803/2020**. As instituições devem manter registros e documentação adequados referentes às provisões constituídas sob o regime anterior para fins de auditoria e fiscalização. ### Impacto Operacional A **Resolução CMN nº 4.803/2020** gerou demandas operacionais significativas para as instituições financeiras durante seu período de vigência. As equipes de **Compliance** e **Risco** precisaram revisar e adaptar suas metodologias de cálculo da **provisão para créditos de liquidação duvidosa (PCLD)**, distinguindo operações renegociadas motivadas pela **Covid-19** daquelas em condições normais. Os sistemas de **originação de crédito** e **contábeis** exigiram ajustes para classificação e rastreamento adequado das operações enquadradas nos critérios especiais previstos na norma. As equipes jurídicas precisaram avaliar o enquadramento das renegociações nos termos da **Lei nº 4.595/1964** e da **Resolução CMN nº 2.682/1999**. Com a **revogação integral** a partir de **1º/1/2025**, as instituições devem descontinuar a aplicação dos critérios especiais e migrar integralmente para o regime estabelecido pela **Resolução CMN nº 4.966/2021**, o que pode exigir novos ajustes sistêmicos, reaprendizagem de equipes e revisão de políticas internas de provisão. ### Alterações de Layout O texto fornecido não menciona explicitamente nenhum **CADOC** (Código de Documento de Orientação do Banco Central) com número de 4 dígitos. Os documentos regulatórios explicitamente mencionados são: **Resolução CMN nº 2.682/1999** (art. 8º citado), **Resolução CMN nº 4.855/2020** (alteração), **Resolução CMN nº 4.966/2021** (revogação), **Carta Circular nº 4.031/2020** e **Carta Circular nº 4.044/2020**. Não há menção a alterações técnicas específicas de tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão no texto fornecido. Não foram identificadas URLs que indiquem alteração de layout no conteúdo analisado. A **Resolução CMN nº 4.966/2021**, que revogou integralmente esta norma, é o documento que substituiu integralmente o regime jurídico aplicável às provisões para créditos de liquidação duvidosa a partir de 1º/1/2025. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4803 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4803 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4803 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 4.803: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4803.