--- titulo: "Resolução CMN nº 4.815" tipo: "Resolução CMN" numero: "4.815" data_publicacao: 2020-05-04 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4815" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4815 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4815 atualizado_em: 2026-09-13T04:22:03.637410Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 4.815, de 04/05/2020 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 4.815, de 04/05/2020, está em vigor e foi alterada por 1 norma; a mais recente é a Resolução CMN nº 5.094, de 24/08/2023. > A Resolução CMN n° 4.815, editada em 4 de maio de 2020, estabelece o marco regulatório para a realização de operações de desconto de recebíveis mercantis e de operações de crédito garantidas por esses recebíveis pelas instituições financeiras. Posteriormente alterada pela Resolução CMN nº 5.094/2023, a norma ampliou significativamente seu escopo, incorporando novos incisos, artigos e parágrafos que refletem a evolução do mercado de recebíveis no Brasil. A norma se conecta com a Circular BCB nº 4.016/2020 e demais normas vinculadas, compondo o ecossistema regulatório do crédito lastreado em recebíveis. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 04/05/2020, alterada por 1 norma posterior. ## Linha do tempo - 04/05/2020 · Publicação - 01/09/2023 · Alterada por · [Resolução CMN nº 5.094](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5094) ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 5.094](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5094) · Alterou esta norma · 24/08/2023 - [Resolução BCB nº 540](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-540) · 18/12/2025 - [Instrução Normativa BCB nº 597](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-597) · 26/03/2025 - [Resolução BCB nº 459](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-459) · 25/03/2025 - [Resolução BCB nº 372](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-372) · 26/03/2024 - [Resolução BCB nº 339](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-339) · 24/08/2023 - [Resolução CMN nº 4.734](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4734) · 27/06/2019 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN n° 4.815 de 4/5/2020** é um ato normativo editado pelo Conselho Monetário Nacional que dispõe sobre condições e procedimentos para a realização de operações de desconto de recebíveis mercantis e de operações de crédito garantidas por esses recebíveis pelas instituições financeiras. Publicada no **DOU de 5/5/2020, Seção 1, p. 40/41**, a norma fundamenta-se na **Lei nº 4.595/1964** (arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º) e na **Lei Complementar nº 123/2006** (art. 3º, caput, inciso II), o que lhe confere caráter de legislação complementar de ordem superior no ordenamento jurídico-financeiro nacional. A norma foi concebida para disciplinar um mercado essencial à dinâmica de crédito da economia brasileira, oferecendo segurança jurídica às instituições que operam com desconto de recebíveis mercantis — modalidade que envolve a antecipação de valores a serem recebidos por empresas a partir de duplicatas, notas fiscais e outros títulos de crédito. Impacto Sistêmico ALTO O impacto é classificado como ALTO porque a norma regulamenta diretamente uma das modalidades de crédito mais difundidas no sistema financeiro nacional, afetando bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, instituições de pagamento e demais entidades autorizadas pelo **BCB**. As alterações promovidas pela **Resolução CMN nº 5.094/2023** ampliaram substancialmente o escopo aplicável, exigindo revisões profundas em sistemas, processos de crédito, políticas de compliance e controles internos de todas as instituições que operam com recebíveis mercantis. ### Base Normativa **Norma:** Resolução CMN n° 4.815, de 4 de maio de 2020, publicada no DOU de 5/5/2020, Seção 1, p. 40/41. **Alterações:** A norma foi alterada pela **Resolução CMN nº 5.094/2023**, com vigência a partir de 1º/9/2023, que promoveu nova redação para a ementa; art. 2º, incisos III a IX; art. 3º, incisos I a III; art. 5º, inciso IV; e art. 6º, incisos I e II. Além disso, houve a inclusão do art. 2º, inciso X; art. 3º-A; art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º; art. 7º-A e art. 7º-B. A norma possui normas vinculadas: **Resolução CMN 4.734/2019**, **Resolução CMN 5.094/2023**, **Resolução BCB 339/2023**, **Resolução BCB 372/2024**, **Resolução BCB 459/2025**, **Resolução BCB 540/2025**, **Instrução Normativa BCB 597/2025** e **Circular BCB nº 4.016/2020**. **Motivação:** A motivação regulatória da **Resolução CMN n° 4.815/2020** reside na necessidade de estruturar condições claras e seguras para a realização de operações de desconto de recebíveis mercantis, instrumento fundamental para a circulação de crédito na economia brasileira. No cenário macroeconômico, a norma busca fortalecer o sistema financeiro ao formalizar e disciplinar uma modalidade operacional que impacta diretamente a liquidez das empresas e a alocação de recursos no sistema bancário. A posterior alteração pela **Resolução CMN nº 5.094/2023** reflete a evolução do mercado e a necessidade de ampliação do escopo regulatório para acompanhar as transformações no segmento de recebíveis, alinhando-se às políticas de **estabilidade financeira** e **inclusão financeira** perseguidas pelo Banco Central do Brasil. [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 4.815](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4815) ### Adequação O cronograma de adequação deve considerar os seguintes marcos temporais: (1) **Resolução CMN n° 4.815/2020** — publicada em 4/5/2020 e entrada em vigor na data de sua publicação no DOU (5/5/2020), estabelecendo as condições iniciais para as operações de desconto de recebíveis mercantis; (2) **Resolução CMN nº 5.094/2023** — alteração com vigência a partir de **1º de setembro de 2023**, que trouxe nova redação para diversos artigos e a inclusão de dispositivos complementares (art. 2º inciso X, art. 3º-A, art. 5º §§ 1º, 2º e 3º, art. 7º-A e art. 7º-B), exigindo que todas as instituições financeiras atualizassem seus sistemas, contratos e políticas internas até essa data; (3) As normas vinculadas mais recentes — **Resolução BCB 459/2025** e **Resolução BCB 540/2025**, bem como a **Instrução Normativa BCB 597/2025** — indicam atualizações regulatórias contínuas que demandam monitoramento permanente por parte das instituições. As instituições devem manter rigoroso controle de cronograma para garantir a conformidade contínua com todas as alterações supervenientes. ### Impacto Operacional A **Resolução CMN n° 4.815/2020**, especialmente após as alterações da **Resolução CMN nº 5.094/2023**, gera impacto operacional significativo para todas as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo **BCB**. Os processos que demandam revisão incluem: (a) **sistemas de crédito e contratos** — necessidade de adaptação dos sistemas de originação e gestão de operações de desconto de recebíveis para refletir as novas hipóteses e condições previstas nos artigos alterados e incluídos; (b) **políticas de compliance e risco** — atualização das políticas internas de conformidade para contemplar os novos incisos e parágrafos, incluindo requisitos de elegibilidade e garantias; (c) **área jurídica e contratual** — revisão de contratos-modelo, termos de adesão e documentos de operação; (d) **treinamento de pessoal** — capacitação das equipes comerciais, de risco e operacionais sobre as novas disposições; (e) **reporte regulatório** — adequação dos mecanismos de envio de dados ao **BCB** e à **Receita Federal** para refletir as novas classificações e procedimentos. A **Circular BCB nº 4.016/2020** e as normas complementares vinculadas fornecem os detalhamentos operacionais necessários à implementação prática. ### Alterações de Layout Não há menção explícita a qualquer **CADOC** (Código de Documentos de Normalização) no texto fornecido. A norma refere-se a documentos regulatórios identificados por suas resoluções e circulares: **Resolução CMN 4.734/2019**, **Resolução CMN 5.094/2023**, **Resolução BCB 339/2023**, **Resolução BCB 372/2024**, **Resolução BCB 459/2025**, **Resolução BCB 540/2025**, **Instrução Normativa BCB 597/2025** e **Circular BCB 4.016/2020**. Nenhum número de CADOC (ex.: 3040, 2160, 4010) está explicitamente mencionado no conteúdo analisado. Não há URLs fornecidas no texto que indiquem alteração de layout de sistemas. Para detalhes técnicos de implementação, deve-se consultar a **Circular BCB nº 4.016/2020** e as normas complementares vinculadas. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4815 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4815 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4815 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 4.815: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4815.