Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 4.817, publicada em 29 de maio de 2020 e divulgada no DOU em 2 de junho de 2020, Seção 1, páginas 25 a 27, constitui um marco regulatório na área contábil do Sistema Financeiro Nacional. A norma dispõe sobre os critérios para mensuração e reconhecimento contábeis de investimentos em coligadas, controladas e controladas em conjunto mantidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Seu objetivo é uniformizar e aprimorar as práticas contábeis aplicáveis a essas categorias de investimentos, garantindo maior transparência e consistência nas demonstrações financeiras do setor.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é classificado como ALTO porque a norma revoga dois diplomas normativos inteiros (Resoluções CMN ns. 3.619/2008 e 3.620/2008) e uma Circular BCB (nº 3.017/2000), ao mesmo tempo em que altera a Resolução CMN nº 4.524/2016. Essa reestruturação normativa exige ajustes sistêmicos em todos os sistemas contábeis e de reporting de todas as instituições financeiras e entidades autorizadas pelo BCB, independentemente de seu porte ou segmento. A mudança nos critérios de mensuração e reconhecimento contábil de investimentos em coligadas, controladas e controladas em conjunto afeta diretamente os ativos, passivos, resultados e patrimônio líquido das instituições, demandando revisão completa de políticas contábeis, controles internos e processos de auditoria.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 4.817, de 29 de maio de 2020, publicada no DOU em 2 de junho de 2020, Seção 1, páginas 25-27.

Alterações: A norma altera, a partir de 1º/1/2022, a Resolução CMN nº 4.524/2016. Revoga, a partir de 1º/1/2022, as Resoluções CMN ns. 3.619/2008 e 3.620/2008 e a Circular BCB nº 3.017/2000. Posteriormente, a Resolução CMN nº 5.116/2024 alterou sua redação (art. 1º, parágrafo único, inciso I) a partir de 1º/3/2024.

Motivação: A motivação regulatória da Resolução CMN n° 4.817 reside na necessidade de consolidar e uniformizar os critérios contábeis aplicáveis aos investimentos em coligadas, controladas e controladas em conjunto no Sistema Financeiro Nacional. No cenário macroeconômico e prudencial, a norma busca aprimorar a transparência das demonstrações financeiras das instituições, fortalecer a estabilidade financeira do SFN e promover a convergência dos padrões contábeis nacionais aos referenciais internacionais, assegurando maior confiabilidade das informações financeiras para o Banco Central do Brasil, investidores e mercado em geral.

Acessar Regulamentação Original

Resolução CMN n° 4.817

Adequação

O cronograma de adequação prevê as seguintes datas-chave: (1) 1º de janeiro de 2022 — data de vigência das alterações à Resolução CMN nº 4.524/2016 e das revogações das Resoluções CMN ns. 3.619/2008 e 3.620/2008 e da Circular BCB nº 3.017/2000. Todas as instituições financeiras e entidades autorizadas pelo BCB deveriam estar em conformidade com as novas regras contábeis a partir dessa data. (2) 1º de março de 2024 — entrada em vigor da alteração promovida pela Resolução CMN nº 5.116/2024, que modificou a redação do art. 1º, parágrafo único, inciso I da norma original. As instituições devem verificar se seus sistemas e processos contábeis foram atualizados para refletir essa alteração mais recente.

Impacto Operacional

A norma gera impacto operacional significativo para todas as instituições financeiras e entidades autorizadas pelo BCB. Os principais pontos de impacto incluem: (a) revisão dos sistemas contábeis e de geração de relatórios regulatórios para adequação aos novos critérios de mensuração e reconhecimento de investimentos em coligadas, controladas e controladas em conjunto; (b) atualização de políticas contábeis e manuais internos; (c) necessidade de treinamento das equipes contábeis, fiscais e de compliance; (d) revisão dos processos de auditoria interna e externa; (e) possíveis impactos em indicadores financeiros, índices de capital e requisitos prudenciais em razão de mudanças nos valores reconhecidos nos demonstrativos financeiros; (f) ajustes nos processos de reporte ao BCB e à Receita Federal. A eliminação das normas anteriores (3.619/2008, 3.620/2008 e Circular 3.017/2000) exige a descontinuação de controles e fluxos de trabalho associados a esses diplomas.

Alterações de Layout

O texto da norma não menciona explicitamente nenhum CADOC ou código numérico de 4 dígitos referente a alterações de layout técnico (tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão). Não há menção explícita a alteração de layout de sistemas ou de dados estruturados no conteúdo normativo fornecido. Os documentos regulatórios mencionados são exclusivamente Resoluções CMN, Resoluções BCB, Instruções Normativas BCB e Circular BCB, sem referência a CADOCs. Assim, não há alteração de CADOC especificada no texto fornecido.