--- titulo: "Resolução CMN nº 4.825" tipo: "Resolução CMN" numero: "4.825" data_publicacao: 2020-06-18 situacao: revogada perde_efeito_em: 2021-05-01 revogada_por: "Resolução CMN nº 4.903" fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4825" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4825 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4825 atualizado_em: 2026-09-13T04:23:30.670735Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 4.825, de 18/06/2020 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 4.825, de 18/06/2020, foi revogada pela Resolução CMN nº 4.903 e está sem efeito desde 01/05/2021. > A Resolução CMN n° 4.825, publicada em 18/6/2020 e posteriormente revogada pela Resolução CMN nº 4.903/2021, ajustou as normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF) no âmbito do Pronaf. A norma alterou o MCR 10-15, item 8 e Anexo I, tabelas 2 e 3, com vigência a partir de 1º/7/2020. Trata-se de uma normativa focada no setor agropecuário, com impacto direto nas operações de crédito rural. ## Situação de vigência **Revogada.** Sem efeito desde 01/05/2021. Revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.903. Revogada por: [Resolução CMN nº 4.903](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4903) ## Linha do tempo - 18/06/2020 · Publicação - 01/05/2021 · Revogada por · [Resolução CMN nº 4.903](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4903) ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 4.903](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4903) · Revogou esta norma · 29/04/2021 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN n° 4.825 de 18/6/2020** teve como objeto central o ajuste das normas que regem o **Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF)**, inscrito no âmbito do **Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)**. Publicada no **DOU de 19/6/2020**, Seção 1, p. 21, a norma representa uma atualização regulatória voltada à política de garantia de preços para os agricultores familiares brasileiros, assegurando condições mais justas e previsíveis de comercialização da produção rural. A norma fundamenta-se na **Lei nº 4.595/1964**, **Lei nº 4.829/1965**, **Lei nº 11.326/2006** e **Decreto nº 5.996/2006**, reforçando o papel do **Banco Central do Brasil (BCB)** na regulação do crédito rural destinado à agricultura familiar. Impacto Sistêmico MÉDIO O impacto é classificado como **MÉDIO** porque a norma alterava diretamente os critérios do **PGPAF** no âmbito do **Pronaf**, afetando as operações de crédito rural de instituições financeiras que operam com agricultura familiar. A complexidade de implementação reside na necessidade de atualização de sistemas, tabelas de preços de referência e critérios de elegibilidade, embora o escopo seja segmentado ao crédito rural familiar, não atingindo o sistema financeiro como um todo. ### Base Normativa **Norma:** Resolução CMN n° 4.825 de 18/6/2020 (REVOGADA pela Resolução CMN nº 4.903/2021, a partir de 1º/5/2021) **Alterações:** A norma alterou o **MCR 10-15**, **item 8** e **Anexo I**, **tabelas 2 e 3**, a partir de **1º/7/2020**. Foi posteriormente revogada integralmente pela **Resolução CMN nº 4.903/2021**. **Motivação:** A motivação regulatória reside no ajuste das normas do **Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF)**, visando assegurar políticas públicas mais eficazes de suporte de preços para a agricultura familiar brasileira. No cenário macroeconômico, a norma buscava fortalecer o **Pronaf** como instrumento de desenvolvimento rural sustentável, garantindo renda e estabilidade econômica aos agricultores familiares, em conformidade com a **Lei nº 11.326/2006** e a política agrícola nacional. [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 4.825](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4825) ### Adequação O cronograma de adequação estabelecido pela norma é o seguinte: (1) **1º/7/2020** — Data de entrada em vigor das alterações promovidas pela **Resolução CMN n° 4.825/2020** no **MCR 10-15**, item 8 e Anexo I, tabelas 2 e 3, exigindo que todas as instituições financeiras autorizadas pelo **BCB** atualizassem seus sistemas e processos operacionais para refletir os novos critérios do **PGPAF**. (2) **1º/5/2021** — Data de **revogação total** da norma pela **Resolução CMN nº 4.903/2021**, momento a partir do qual todas as disposições da **Resolução CMN n° 4.825/2020** deixaram de produzir efeitos, e as instituições deveriam migrar integralmente para o novo marco regulatório estabelecido pela norma revogadora. ### Impacto Operacional A norma gerou demanda operacional significativa para as instituições financeiras, especialmente aquelas que operam com crédito rural no âmbito do **Pronaf**. Os processos que necessitaram de revisão incluem: (a) atualização de **sistemas de crédito rural** para refletir as novas tabelas e critérios do **MCR 10-15**; (b) recalibração de **módulos de garantia de preços** para adequação aos novos parâmetros do **PGPAF**; (c) treinamento de equipes operacionais e de compliance sobre as novas regras; (d) revisão de contratos e operações em andamento para compatibilização com as alterações. Com a **revogação** pela **Resolução CMN nº 4.903/2021**, as instituições tiveram que implementar nova rodada de atualizações sistêmicas e processuais para migrar ao novo regime normativo, gerando custos adicionais de adequação e potenciais riscos de descumprimento durante o período de transição. ### Alterações de Layout A norma promoveu alterações técnicas no **MCR 10-15**, especificamente no **item 8** e no **Anexo I**, nas **tabelas 2 e 3**. Essas alterações afetam diretamente os parâmetros operacionais e os domínios de dados relacionados às operações de garantia de preços no âmbito do **Pronaf**. Não há menção explícita a qualquer **CADOC** (código numérico de 4 dígitos) no texto fornecido. Portanto, conforme as regras de análise, **não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto**. As alterações referem-se exclusivamente a itens e anexos do **MCR (Manual de Crédito Rural)**. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4825 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4825 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4825 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 4.825: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4825.