--- titulo: "Resolução CMN nº 4.857" tipo: "Resolução CMN" numero: "4.857" data_publicacao: 2020-10-23 situacao: revogada revogada_por: "Resolução BCB nº 278" fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=4857" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4857 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4857 atualizado_em: 2026-09-13T04:51:28.471470Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 4.857, de 23/10/2020 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 4.857, de 23/10/2020, alterou o regulamento que dispõe sobre capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil. Foi revogada pela Resolução BCB nº 278. Alterou a Resolução CMN nº 3.844, de 23/03/2010. > A Resolução CMN nº 4.857, de 23/10/2020, alterou o regulamento que dispõe sobre capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil. A norma ampliou as possibilidades de captação de recursos junto a bancos multilaterais de desenvolvimento e agências internacionais de desenvolvimento, permitindo o ingresso de recursos por meio de conta no exterior especialmente designada. A norma foi revogada pela Resolução BCB nº 278, de 31/12/2022, devendo as instituições verificar a vigência atualizada das regras. ## Situação de vigência **Revogada.** Norma revogada pela Resolução BCB nº 278. Revogada por: [Resolução BCB nº 278](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-278) ## Linha do tempo - 23/10/2020 · Publicação - sem data · Revogada por · [Resolução BCB nº 278](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-278) ## Normas vinculadas - [Resolução BCB nº 278](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-278) · Revogou esta norma · 31/12/2022 - [Resolução CMN nº 3.844](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3844) · 23/03/2010 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN nº 4.857, de 23 de outubro de 2020**, publicada no **DOU de 26/10/2020**, teve como objeto alterar a **Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010**, que disciplina o **capital estrangeiro no País** e seu registro no **Banco Central do Brasil**. A norma representa um ajuste regulatório pontual voltado à modernização e à ampliação dos canais de captação de recursos internacionais pelo sistema financeiro nacional, inserindo-se no contexto de abertura e integração do mercado financeiro brasileiro. Impacto Sistêmico BAIXO O impacto sistêmico é **BAIXO** porque a norma promove uma alteração pontual e restrita em um parágrafo específico do regulamento de capital estrangeiro, sem modificar estruturas de requisitos de capital, limites operacionais ou regimes de supervisão. A mudança afeta apenas o mecanismo de ingresso de recursos de organismos multilaterais de desenvolvimento, sem alterar significativamente os processos de compliance ou os sistemas de reporte das instituições. ### Base Normativa **Norma:** Resolução CMN nº 4.857, de 23 de outubro de 2020 **Alterações:** Altera a **Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010**, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil. Foi **revogada** pela **Resolução BCB nº 278, de 31/12/2022**. **Motivação:** A motivação regulatória reside na ampliação dos canais de captação de recursos internacionais pelo sistema financeiro nacional, permitindo o acesso a **bancos multilaterais de desenvolvimento** e **agências internacionais de desenvolvimento** por meio de contas no exterior especialmente designadas. A norma se insere no cenário de integração financeira e fomento à estabilidade financeira, facilitando fluxos de capital produtivos e diversificados para o País. [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 4.857](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=4857) ### Adequação A **Resolução CMN nº 4.857/2020** entrou em vigor em **3 de novembro de 2020**, data a partir da qual as instituições financeiras passaram a poder utilizar o novo mecanismo de captação de recursos junto a bancos multilaterais de desenvolvimento e agências internacionais de desenvolvimento por meio de contas no exterior especialmente designadas. Contudo, a norma foi **revogada pela Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022**, o que significa que as instituições devem verificar o enquadramento normativo vigente junto ao **Banco Central do Brasil** para as regras atualizadas sobre capital estrangeiro. O cronograma de adequação deve considerar a transição entre a vigência da norma original e a norma revogadora, com prazo até **31/12/2022** para aplicação das novas disposições da **Resolução BCB nº 278**. ### Impacto Operacional O impacto operacional é **restrito e específico**. As instituições financeiras que realizam operações de captação de recursos com **bancos multilaterais de desenvolvimento** e **agências internacionais de desenvolvimento** devem revisar seus processos de **registro de capital estrangeiro** no **Banco Central do Brasil**, adequando-se à possibilidade de utilização de **contas no exterior especialmente designadas** para essas operações. Isso pode exigir atualização de **políticas de compliance**, procedimentos de **KYC/AML** para contrapartes multilaterais, e ajustes nos fluxos de **reporte cambial**. A equipe jurídica e de compliance deve verificar a revogação pela **Resolução BCB nº 278/2022** e adotar as regras vigentes. Não há necessidade de alterações estruturais em sistemas de forma ampla. ### Alterações de Layout A norma não menciona explicitamente qualquer **CADOC** ou código numérico de documento regulatório de 4 dígitos. As alterações descritas no texto são de natureza normativa e regulamentar, consistentes na modificação do **Art. 11, § 3º** do **Regulamento Anexo II** da **Resolução nº 3.844/2010**, sem especificar alterações técnicas em tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão. Não há menção a URLs que indiquem alteração de layout no texto fornecido. **Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.** ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=4857 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4857 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4857 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 4.857: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4857.