--- titulo: "Resolução CMN nº 4.873" tipo: "Resolução CMN" numero: "4.873" data_publicacao: 2020-12-23 situacao: revogada perde_efeito_em: 2022-05-02 revogada_por: "Resolução CMN nº 4.994" fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=4873" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4873 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4873 atualizado_em: 2026-09-13T05:14:11.415274Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 4.873, de 23/12/2020 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 4.873, de 23/12/2020, foi revogada pela Resolução CMN nº 4.994 e está sem efeito desde 02/05/2022. Alterou a Resolução CMN nº 4.661, de 25/05/2018. > Resolução CMN nº 4.873, de 23/12/2020, alterou a Resolução nº 4.661/2018 sobre aplicação de recursos garantidores de EFPC. Ajustou critérios de precificação, definição de emissor único e limite de concentração em ações. Vigência a partir de 01/01/2021. Norma revogada pela Resolução CMN nº 4.994, de 24/03/2022, a partir de 02/05/2022. Referência para compliance histórico de entidades fechadas de previdência complementar. ## Situação de vigência **Revogada.** Sem efeito desde 02/05/2022. Revogada integralmente pela Resolução CMN nº 4.994. Revogada por: [Resolução CMN nº 4.994](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4994) ## Linha do tempo - 23/12/2020 · Publicação - 02/05/2022 · Revogada por · [Resolução CMN nº 4.994](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4994) ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 4.994](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4994) · Revogou esta norma · 24/03/2022 - [Resolução CMN nº 4.661](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4661) · 25/05/2018 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN nº 4.873**, de **23/12/2020**, publicada no DOU de **24/12/2020**, alterou a **Resolução nº 4.661**, de **25/05/2018**, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados por **EFPC**. A norma foi editada pelo **CMN** com apoio do **BCB** e entrou em vigor em **01/01/2021**, com objetivo de aprimorar a governança, a precificação e os limites de concentração das aplicações das entidades fechadas de previdência complementar. As principais mudanças foram no **Art. 17 §1º**, que reforçou critérios de apuração de **valor de mercado** ou intervalo referencial de preços para operações em mercado de balcão, carteira própria, fundos exclusivos ou aplicações com poder decisório da **EFPC**, exigindo metodologia de instituições de reconhecido mérito ou, na ausência, no mínimo três fontes secundárias. O **Art. 27 §1º** passou a considerar como um único emissor empresas do mesmo grupo econômico ou financeiro e companhias controladas por tesouros estaduais ou municipais. O **Art. 28 §5º** fixou limite de concentração por emissor de até **25%** da quantidade de ações que representam o capital total e votante de sociedade por ações de capital aberto. O **Art. 36 §4º** detalhou exceções à vedação de transferências entre planos de benefícios e plano de gestão administrativa. A norma também revogou o inciso I do **Art. 28** da **Resolução nº 4.661/2018**. Por se tratar de matéria específica de **EFPC**, supervisionadas pela **Previc**, o impacto direto sobre bancos e demais instituições autorizadas pelo **BCB** é indireto, via contraparte e mercado. A **Resolução CMN nº 4.873** foi revogada a partir de **02/05/2022** pela **Resolução CMN nº 4.994**, de **24/03/2022**, que consolidou a disciplina vigente para o segmento. Impacto Sistêmico BAIXO Impacto sistêmico **BAIXO** para o sistema financeiro como um todo, pois a norma é específica para **EFPC** e não altera requisitos prudenciais de bancos, **Pix**, pagamentos ou reporte regulatório do **BCB**. A complexidade de implementação é relevante apenas para as entidades fechadas de previdência complementar e seus gestores de recursos. ### Base Normativa **Norma:** **Resolução CMN nº 4.873**, de **23 de dezembro de 2020** **Alterações:** Altera a **Resolução nº 4.661**, de **25 de maio de 2018**, que dispõe sobre diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados por **EFPC**. Altera os arts. 17, 27, 28 e 36 da Resolução nº 4.661/2018 e revoga o inciso I do art. 28 da mesma resolução. Norma revogada a partir de **02/05/2022** pela **Resolução CMN nº 4.994**, de **24/03/2022**. **Motivação:** Motivação regulatória de aprimoramento da gestão de riscos e da governança das aplicações das **EFPC**, com foco em maior robustez na precificação de ativos, clareza na definição de emissor único para fins de concentração e limites mais objetivos para exposição acionária, em linha com a Lei Complementar nº 109/2001 e a necessidade de proteção dos participantes e assistidos. [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 4.873](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=4873) ### Adequação Publicação no DOU em **24/12/2020**. Entrada em vigor em **01/01/2021** para todas as **EFPC** alcançadas pela **Resolução nº 4.661/2018**. A adequação deveria contemplar revisão de políticas de precificação, parametrização de limites de concentração por emissor único e atualização de manuais de compliance e risco até a data de vigência. A norma perdeu eficácia a partir de **02/05/2022**, quando foi revogada pela **Resolução CMN nº 4.994**, de **24/03/2022**. Para fins de auditoria e memória regulatória, instituições que atuaram como contrapartes de **EFPC** devem considerar o período de vigência entre **01/01/2021** e **01/05/2022**. ### Impacto Operacional Para **EFPC** e gestores de recursos contratados, a norma gerou trabalho de revisão de processos de precificação de ativos negociados fora de bolsa, necessidade de mapeamento de grupos econômicos para aplicação do conceito de emissor único e ajuste de controles de concentração acionária no limite de **25%**. Exigiu atualização de políticas de investimento, procedimentos operacionais padrão, sistemas de monitoramento de limites e evidências de fontes secundárias de preço. Houve custo de adequação em governança, treinamento de equipes de risco e compliance e revisão de relatórios gerenciais. Para bancos e demais instituições autorizadas pelo **BCB**, o impacto operacional é indireto, restrito à prestação de serviços de custódia, administração fiduciária e tesouraria às **EFPC**, com necessidade de alinhamento contratual e de reporte. ### Alterações de Layout Não há menção a alteração direta de **CADOC** especificada no texto fornecido. As mudanças são normativas e não de layout de reporte ao **BCB**. Alterações técnicas relevantes para área de risco e investimentos de **EFPC**: Art. 17 §1º exige critérios objetivos de apuração de **valor de mercado** ou intervalo referencial de preços máximos e mínimos para operações em mercado de balcão, carteira própria, fundos exclusivos ou aplicações com poder decisório, com base em metodologia publicada por instituições de reconhecido mérito, sistemas eletrônicos de negociação e registro, ou, na ausência, em no mínimo três fontes secundárias. Art. 27 §1º amplia a definição de emissor único para incluir empresas do mesmo grupo econômico ou financeiro e companhias controladas por tesouros estaduais ou municipais. Art. 28 §5º estabelece limite de concentração por emissor de até **25%** da quantidade de ações que representam o capital total e votante, incluindo bônus e recibos de subscrição. Art. 36 §4º detalha exceções à vedação de transferências entre planos de benefícios e plano de gestão administrativa. Art. 2º revoga o inciso I do art. 28 da **Resolução nº 4.661/2018**. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=4873 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4873 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4873 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 4.873: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4873.