Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 4.876, de 23 de dezembro de 2020, foi publicada no DOU de 24/12/2020 e teve vigência a partir de sua publicação, sendo posteriormente revogada pela Resolução CMN nº 4.903/2021 em 01/05/2021. A norma instituiu uma linha emergencial de crédito rural de custeio destinada a produtores rurais que sofreram perdas decorrentes de eventos de seca ou estiagem nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, no período compreendido entre 01/09/2020 e 31/12/2020. A medida foi motivada pela necessidade de mitigação de impactos climáticos adversos sobre a atividade agropecuária, garantindo a continuidade produtiva e a segurança alimentar dessas regiões.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é classificado como MÉDIO porque a norma exigiu adaptações operacionais pontuais em instituições financeiras autorizadas pelo BCB que operam crédito rural, especialmente aquelas com carteira significativa no Pronaf e Pronamp. A necessidade de integração com sistemas do Proagro, verificação de Comunicação de Perdas, controle de prazos específicos de contratação e aplicação de regras de Zarc exigiu ajustes em processos de concessão de crédito e sistemas legados, embora o escopo geográfico e temporal tenha sido limitado.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 4.876, de 23 de dezembro de 2020 — Institui linha emergencial de crédito rural de custeio para produtores que tiveram perdas em decorrência de seca ou estiagem nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

Alterações: A norma alterou a Seção 7 (Linhas de Crédito Transitórias) do Capítulo 4 (Finalidades Especiais) do Manual de Crédito Rural (MCR). Foi revogada pela Resolução CMN nº 4.903/2021, a partir de 01/05/2021. Não houve revogação de normas anteriores pela Resolução CMN nº 4.876/2020; a mesma foi posteriormente revogada.

Motivação: A motivação regulatória esteve vinculada a eventos climáticos adversos — seca e estiagem — que causaram perdas significativas na produção agropecuária nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. A medida teve como objetivo preservar a capacidade produtiva dos agricultores familiares e de médio porte, garantindo a estabilidade do setor agropecuário e evitando impactos econômicos mais amplos na cadeia produtiva rural, em conformidade com as disposições da Lei nº 4.595/1964 e da Lei nº 4.829/1965.

Acessar Regulamentação Original

Resolução CMN n° 4.876

Adequação

A Resolução CMN n° 4.876/2020 entrou em vigor na data de sua publicação no DOU de 24/12/2020 (Art. 2º). O prazo de contratação do crédito emergencial era até 15 de fevereiro de 2021. O período de elegibilidade para formalização da Comunicação de Perdas no Proagro ou acionamento de seguro agrícola era de 01/09/2020 a 31/12/2020. A norma foi revogada pela Resolução CMN nº 4.903/2021 a partir de 01/05/2021, o que implica que, após essa data, as instituições não podiam mais conceder novos créditos sob essa linha emergencial. As instituições que ainda mantinham operações contratadas sob essa linha deveriam observar os prazos contratuais originais e as condições estabelecidas na norma até a integral quitação ou substituição pelas regras da norma substitutiva.

Impacto Operacional

A norma gerou demanda operacional para instituições financeiras autorizadas pelo BCB em diversas frentes: (1) necessidade de adaptação ou criação de fluxos específicos de concessão de crédito rural emergencial com verificação de elegibilidade ao Pronaf e Pronamp; (2) integração e cruzamento de dados com sistemas do Proagro para validação da Comunicação de Perdas formalizada no período de 01/09/2020 a 31/12/2020; (3) implementação de controles para aplicação das taxas de juros diferenciadas (4,0% a.a. para Pronaf e 5,0% a.a. para Pronamp); (4) verificação da observância do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) quando aplicável; (5) bloqueio ou impedimento de enquadramento simultâneo no Proagro ou Proagro Mais; (6) gestão de prazo de contratação até 15/02/2021, exigindo comunicação ágil aos produtores elegíveis; e (7) preparação para a transição e revogação pela Resolução CMN nº 4.903/2021 a partir de 01/05/2021, incluindo migração de operações e atualização de políticas internas de crédito rural.

Alterações de Layout

O texto da norma não menciona explicitamente nenhum CADOC (código numérico de 4 dígitos) ou documento regulatório com código numérico. As referências técnicas presentes são internas ao Manual de Crédito Rural (MCR), especificamente os parágrafos MCR 10-4-2 e MCR 8-1-1-c-I, que tratam de limites de crédito rural. Não há menção a alterações em tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão de dados no texto fornecido. Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.