--- titulo: "Resolução CMN nº 4.900" tipo: "Resolução CMN" numero: "4.900" data_publicacao: 2021-03-25 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=4900" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4900 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4900 atualizado_em: 2026-09-13T11:02:36.214930Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 4.900, de 25/03/2021 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 4.900, de 25/03/2021, consolida regras do Manual de Crédito Rural (MCR) sobre política agrícola. Está em vigor e foi alterada por 1 norma; a mais recente é a Resolução CMN nº 4.905, de 29/04/2021. > A Resolução CMN nº 4.900, de 25/3/2021, consolida regras do Manual de Crédito Rural (MCR) sobre política agrícola. Ela reúne normas antes dispersas nos Capítulos 4, 5, 7 e 12 do MCR. A vigência começou em 1º de maio de 2021. Para conformidade, revise os normativos internos que citam as seções antigas do MCR e atualize as referências para os novos capítulos consolidados. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 25/03/2021, alterada por 1 norma posterior. ## Linha do tempo - 25/03/2021 · Publicação - 01/05/2021 · Alterada por · [Resolução CMN nº 4.905](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4905) ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 4.905](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4905) · Alterou esta norma · 29/04/2021 - [Resolução CMN nº 4.903](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4903) · 29/04/2021 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN nº 4.900, de 25 de março de 2021**, é um ato normativo de consolidação editado pelo **Conselho Monetário Nacional (CMN)**. Seu principal objetivo é reunir, em um único instrumento, as disposições que tratam das finalidades e instrumentos especiais da política agrícola, anteriormente dispersas nos Capítulos 4, 5, 7 e 12 do **Manual de Crédito Rural (MCR)**. A norma não cria, em regra, novas obrigações, mas reorganiza e sistematiza o arcabouço regulatório existente para o crédito rural, promovendo maior clareza e segurança jurídica para as instituições financeiras operadoras do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR). O texto consolida regras para linhas de financiamento específicas, como o **Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP)**, crédito para produção de sementes e mudas, atividade pesqueira e aquícola, prestação de serviços mecanizados, proteção de preços em mercado futuro e de opções, e avicultura, suinocultura e piscicultura em regime de integração. Também consolida as normas para créditos a cooperativas de produção agropecuária, incluindo atendimento a cooperados, integralização de cotas-partes, taxa de retenção e industrialização. Além disso, incorpora regras transitórias e disposições sobre contratos de opção de compra e venda como instrumentos de política agrícola. Para as instituições financeiras, a resolução exige uma revisão dos normativos internos, sistemas e procedimentos operacionais para garantir que as referências ao MCR estejam alinhadas com a nova estrutura consolidada. Embora o impacto seja primariamente documental e de conformidade, a correta aplicação das regras consolidadas é essencial para a elegibilidade das operações, a mitigação de riscos de desclassificação de crédito e a manutenção da higidez na aplicação dos recursos obrigatórios e controlados do crédito rural. Impacto Sistêmico MÉDIO O impacto é classificado como **MÉDIO** porque, embora a norma seja primariamente de consolidação, ela afeta um grande número de instituições financeiras que operam crédito rural. A complexidade reside na necessidade de revisão e atualização de manuais internos, sistemas de originação e esteiras de compliance para refletir a nova estrutura do MCR. A não conformidade pode levar a erros de enquadramento, risco de desclassificação de operações e apontamentos em auditorias do **Banco Central do Brasil (BCB)**. ### Base Normativa **Norma:** Resolução CMN nº 4.900, de 25 de março de 2021. **Alterações:** A resolução não revoga expressamente outras normas, mas consolida os dispositivos que estavam inseridos nos Capítulos 4, 5, 7 e 12 do **Manual de Crédito Rural (MCR)**. Ela reorganiza o conteúdo desses capítulos, incorporando-os aos Capítulos 4 e 5 do MCR, conforme anexos à própria resolução. **Motivação:** A motivação regulatória está alinhada ao esforço de simplificação e consolidação normativa, em conformidade com o **Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019**, que dispõe sobre a revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. No cenário macroeconômico, a medida busca reduzir a complexidade regulatória, aumentar a transparência e facilitar o acesso ao crédito rural, promovendo maior eficiência na aplicação dos recursos direcionados ao setor agropecuário, que é estratégico para a economia brasileira. [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 4.900](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=4900) ### Adequação A **Resolução CMN nº 4.900** entra em vigor em **1º de maio de 2021**. A partir dessa data, as instituições financeiras devem considerar a nova estrutura consolidada do **MCR** para a análise, enquadramento e formalização das operações de crédito rural. Não há prazos escalonados ou períodos de transição específicos para adequação, sendo a conformidade exigida imediatamente na data de vigência. Recomenda-se que as áreas de compliance e operações realizem a atualização de manuais e sistemas até essa data para evitar divergências regulatórias. ### Impacto Operacional A norma gera trabalho de revisão documental e de conformidade para as instituições financeiras. As equipes de crédito rural, jurídico e compliance devem revisar os normativos internos, políticas de crédito e roteiros de análise para garantir que as referências ao **MCR** estejam alinhadas com a nova estrutura. Os sistemas de originação e esteiras de crédito podem precisar de ajustes para refletir as seções consolidadas, especialmente no que tange a limites, prazos e condições específicas de cada linha de financiamento. Há custo operacional associado à atualização de treinamentos e à comunicação com as áreas de negócio para assegurar a correta aplicação das regras consolidadas, mitigando o risco de desclassificação de operações e de apontamentos em fiscalizações do **Banco Central do Brasil (BCB)**. ### Alterações de Layout O texto da **Resolução CMN nº 4.900** não menciona explicitamente nenhum código de **CADOC** ou documento regulatório numérico (como 3040, 2160, 4010, etc.). Portanto, não há menção a alteração direta de **CADOC** especificada no texto. A norma também não apresenta URLs que indiquem alterações de layout de sistemas. As alterações são de natureza normativa e documental, afetando a estrutura do **MCR**, mas sem especificar mudanças em tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=4900 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4900 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4900 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 4.900: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4900.