--- titulo: "Resolução CMN nº 4.932" tipo: "Resolução CMN" numero: "4.932" data_publicacao: 2021-07-29 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=4932" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4932 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4932 atualizado_em: 2026-09-13T08:38:56.626357Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 4.932, de 29/07/2021 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 4.932, de 29/07/2021, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou 14 normas, entre elas a Resolução CMN nº 4.395, de 30/12/2014, e a Resolução CMN nº 4.181, de 07/01/2013. > Resolução CMN nº 4.932/2021 consolida a remuneração pela análise de viabilidade de projetos financiados com recursos do FNO, FNE e FCO. Define tetos percentuais por faixa de valor da operação e limita a cobrança em R$500.000,00. Revoga 14 resoluções anteriores e entra em vigor em 1º de setembro de 2021. Referência: DOU de 2/8/2021, Seção 1, p.19. Base legal: Decreto nº 10.139/2019 de consolidação normativa. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 29/07/2021. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 4.561](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4561) · 31/03/2017 - [Resolução CMN nº 4.542](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4542) · 21/12/2016 - [Resolução CMN nº 4.470](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4470) · 14/03/2016 - [Resolução CMN nº 4.465](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4465) · 25/02/2016 - [Resolução CMN nº 4.452](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4452) · 17/12/2015 - [Resolução CMN nº 4.423](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4423) · 25/06/2015 - [Resolução CMN nº 4.395](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4395) · 30/12/2014 - [Resolução CMN nº 4.387](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4387) · 18/12/2014 - [Resolução CMN nº 4.324](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4324) · 25/04/2014 - [Resolução CMN nº 4.304](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4304) · 20/01/2014 - [Resolução CMN nº 4.297](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4297) · 30/12/2013 - [Resolução CMN nº 4.288](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4288) · 22/11/2013 - [Resolução CMN nº 4.181](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4181) · 07/01/2013 - [Resolução CMN nº 4.149](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4149) · 25/10/2012 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN nº 4.932**, de **29 de julho de 2021**, publicada no **DOU** de 2/8/2021, consolida os atos normativos que definem a remuneração das instituições financeiras pelos serviços de análise de viabilidade econômico-financeira de projetos contratados com recursos dos **Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO**, **Nordeste - FNE** e **Centro-Oeste - FCO**. A norma estabelece tetos máximos de cobrança dos proponentes a título de remuneração dos bancos administradores. Os percentuais variam por faixa de valor da operação: até **0,5%** para até **R$15.000,00**; até **0,75%** de **R$15.000,01** a **R$200.000,00**; até **1,00%** de **R$200.000,01** a **R$1.000.000,00**; e até **1,25%** acima de **R$1.000.000,00**, limitada a **R$500.000,00**. A cobrança aplica-se aos ramos industrial, agroindustrial, infraestrutura, turismo, cultura, comércio e serviços. Em atendimento ao **Decreto nº 10.139**, de 28/11/2019, a resolução revoga expressamente 14 resoluções anteriores que tratavam do mesmo tema, promovendo segurança jurídica e simplificação regulatória. A medida não altera regras prudenciais, mas padroniza a política de preços para análise de projetos nos fundos constitucionais. Impacto Sistêmico BAIXO Impacto sistêmico **BAIXO** para o conjunto das instituições autorizadas pelo **BCB**. A norma afeta de forma direta apenas os bancos administradores do **FNO**, **FNE** e **FCO** e as operações de crédito com recursos desses fundos. Para as demais instituições, o impacto é indireto e limitado à atualização de normativos internos. ### Base Normativa **Norma:** **Resolução CMN nº 4.932**, de **29 de julho de 2021** **Alterações:** Revoga expressamente as seguintes normas: **Resolução nº 4.149**, de 25/10/2012; **Resolução nº 4.181**, de 7/1/2013; **Resolução nº 4.288**, de 22/11/2013; **Resolução nº 4.297**, de 30/12/2013; **Resolução nº 4.304**, de 20/1/2014; **Resolução nº 4.324**, de 25/4/2014; **Resolução nº 4.387**, de 18/12/2014; **Resolução nº 4.395**, de 30/12/2014; **Resolução nº 4.423**, de 25/6/2015; **Resolução nº 4.452**, de 17/12/2015; **Resolução nº 4.465**, de 25/2/2016; **Resolução nº 4.470**, de 14/3/2016; **Resolução nº 4.542**, de 21/12/2016; e **Resolução nº 4.561**, de 31/3/2017. **Motivação:** Motivação regulatória de consolidação e desburocratização normativa em atendimento ao **Decreto nº 10.139**, de 28/11/2019. A **Resolução CMN nº 4.932** reúne em um único ato os parâmetros de remuneração pela análise de viabilidade de projetos dos fundos constitucionais, revogando resoluções já tacitamente revogadas e reduzindo a dispersão normativa. [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 4.932](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=4932) ### Adequação Publicação no **DOU** em **2 de agosto de 2021**, Seção 1, p.19. Entrada em vigor em **1º de setembro de 2021**, conforme **Art. 3º** da **Resolução CMN nº 4.932**. As instituições administradoras do **FNO**, **FNE** e **FCO** deveriam estar em conformidade a partir de **1º/09/2021**, com revisão de tabelas de preços, contratos e sistemas de cobrança da análise de viabilidade. Não há fase de transição adicional prevista na norma. ### Impacto Operacional Gera necessidade de revisão de políticas comerciais, manuais de crédito e sistemas de precificação para adequar a cobrança da análise de viabilidade aos novos tetos por faixa de valor e ao limite de **R$500.000,00**. Processos de onboarding de projetos com recursos dos fundos constitucionais, contratos com clientes e parametrização de tarifas devem ser atualizados. O trabalho envolve áreas de Compliance, Jurídico, Crédito Rural e TI para garantir a correta aplicação dos percentuais e a documentação da base legal consolidada. ### Alterações de Layout Não há menção a alteração direta de **CADOC** ou documento regulatório com código numérico no texto fornecido. A norma não trata de alterações técnicas de layout, tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão. O conteúdo é exclusivamente normativo sobre tetos de remuneração e consolidação de atos. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=4932 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4932 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4932 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 4.932: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4932.