--- titulo: "Resolução CMN nº 4.940" tipo: "Resolução CMN" numero: "4.940" data_publicacao: 2021-08-26 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=4940" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4940 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4940 atualizado_em: 2026-09-13T12:32:46.547357Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 4.940, de 26/08/2021 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 4.940, de 26/08/2021, estabelece procedimentos de salvaguarda para instituições financeiras em operações de crédito com o setor público. Está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou 3 normas, entre elas a Resolução CMN nº 3.751, de 30/06/2009, e a Resolução CMN nº 4.585, de 29/06/2017. > A Resolução CMN n° 4.940 estabelece procedimentos de salvaguarda para instituições financeiras em operações de crédito com o setor público, visando garantir a conformidade com a Lei Complementar nº 101. É essencial que as instituições se adequem a essas normas para evitar riscos financeiros e legais. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 26/08/2021. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 4.996](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4996) · 24/03/2022 - [Resolução CMN nº 4.826](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4826) · 18/06/2020 - [Resolução CMN nº 4.585](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4585) · 29/06/2017 - [Resolução CMN nº 3.751](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3751) · 30/06/2009 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN n° 4.940**, publicada em 26 de agosto de 2021, consolida normas que tratam dos procedimentos de salvaguarda às instituições financeiras, conforme o artigo 33 da **Lei Complementar nº 101**. A norma exige que as instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo **Banco Central do Brasil (BCB)** comprovem o cumprimento dos limites e condições para a contratação de operações de crédito com entes do setor público, como estados e municípios. Essa medida visa assegurar a responsabilidade fiscal e a transparência nas operações de crédito, especialmente em um contexto de controle de gastos públicos e estabilidade financeira. Além disso, a resolução determina que as instituições devem centralizar o recebimento dos documentos necessários para a verificação dos limites e condições, responsabilizando-se pelo encaminhamento ao **Ministério da Economia**. A formalização de contratos de crédito só ocorrerá após a verificação de adimplência e a manifestação da **Secretaria do Tesouro Nacional**. A norma também revoga resoluções anteriores que tratavam de temas semelhantes, buscando simplificar e consolidar as diretrizes em um único ato normativo. A implementação da **Resolução CMN n° 4.940** é crucial para garantir que as operações de crédito sejam realizadas de forma responsável e em conformidade com as normas vigentes, promovendo a estabilidade do sistema financeiro e a confiança nas instituições que operam com o setor público. Impacto Sistêmico ALTO O impacto é considerado alto devido à complexidade da implementação das novas exigências de verificação e documentação, que demandarão adaptações significativas nos processos internos das instituições financeiras. ### Base Normativa **Norma:** Resolução CMN n° 4.940, de 26 de agosto de 2021. **Alterações:** Revoga as Resoluções nº 3.751, de 30 de junho de 2009; nº 4.585, de 29 de junho de 2017; e nº 4.826, de 18 de junho de 2020. **Motivação:** A motivação regulatória é garantir a responsabilidade fiscal e a transparência nas operações de crédito com o setor público, em um cenário de controle de gastos e estabilidade financeira. [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 4.940](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=4940) ### Adequação A **Resolução CMN n° 4.940** entra em vigor em 1º de outubro de 2021. As instituições financeiras devem estar em conformidade com as novas exigências a partir dessa data, o que implica na necessidade de revisão de processos e sistemas antes do prazo estabelecido. ### Impacto Operacional A norma gera trabalho adicional para as instituições financeiras, que precisarão revisar seus processos de verificação de limites e condições para operações de crédito. Isso pode acarretar custos operacionais significativos, especialmente na adequação de sistemas e treinamento de pessoal para garantir a conformidade com as novas exigências. ### Alterações de Layout Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=4940 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4940 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-4940 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 4.940: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4940.