Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 5.122, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 1º de abril de 2024, altera a Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural (MCR), que trata do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A norma tem como objeto central a regulamentação dos prazos e condições para renegociação de dívidas de crédito rural contratadas ao amparo do Pronaf com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO, FCO e FNE) e de outras fontes, como o BNDES. A alteração introduz prazos diferenciados para que o mutuário solicite a renegociação após a data de vencimento da prestação, conforme a origem dos recursos da operação, ampliando a janela de tempo disponível para a renegociação e criando regras específicas para situações em que o pedido não é feito dentro dos prazos originais. A norma foi motivada pela necessidade de adequar o sistema de crédito rural às realidades enfrentadas pelos agricultores familiares, promovendo maior flexibilidade e sustentabilidade financeira no segmento rural brasileiro.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é classificado como MÉDIO porque a norma altera regras operacionais de prazos dentro do MCR, exigindo ajustes nos sistemas de gestão de crédito rural das instituições autorizadas pelo BCB. Embora o escopo seja restrito ao Pronaf e às renegociações pós-vencimento, a implementação demanda atualização de regras de negócio, parametrização de prazos diferenciados por fonte de recursos e revisão de fluxos de conformidade. Todas as instituições que operam crédito rural ao amparo do Pronaf — incluindo bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de desenvolvimento e cooperativas de crédito — devem adequar-se.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 5.122, de 28 de março de 2024, publicada no DOU em 1º/4/2024, Seção 1, p. 73.

Alterações: A norma altera a Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR), especificamente o Art. 27, alínea "f", com a inclusão das condições I a IV, e a criação das alíneas "j" e "k". Não há menção explícita a alteração ou revogação de normas anteriores de número de CADOC no texto fornecido.

Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar e flexibilizar as regras de renegociação de dívidas rurais do Pronaf, considerando as diferentes fontes de financiamento (BNDES, FNO, FCO, FNE). No cenário macroeconômico, a norma busca reduzir a inadimplência rural, preservar a capacidade de pagamento dos agricultores familiares e fortalecer o crédito rural como instrumento de política agrícola e desenvolvimento econômico sustentável, alinhando-se às diretrizes de fomento produtivo e inclusão financeira do governo federal.

Acessar Regulamentação Original

Resolução CMN n° 5.122

Adequação

Conforme o Art. 2º da Resolução CMN n° 5.122, a norma entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 1º de abril de 2024 (publicação no DOU). Isso significa que todas as instituições financeiras autorizadas pelo BCB que operam crédito rural ao amparo do Pronaf devem estar em conformidade com as novas regras de prazo de renegociação a partir dessa data. Os prazos operacionais relevantes para adequação são: (i) 30 dias após o vencimento para operações lastreadas em recursos do BNDES; (ii) 120 dias para operações com recursos do FNO, FCO e FNE; (iii) 60 dias para os demais casos; e (iv) 90 dias para formalização da renegociação após o pedido do mutuário. As instituições devem atualizar imediatamente seus sistemas para refletir esses novos prazos, uma vez que a norma já se encontra em vigor.

Impacto Operacional

A norma gera impacto operacional significativo para as instituições que operam crédito rural sob o Pronaf. Os principais pontos de trabalho incluem: (1) Atualização de sistemas de crédito rural para parametrização dos novos prazos diferenciados por fonte de recursos (30, 60 e 120 dias); (2) Revisão de processos de renegociação para contemplar as novas hipóteses de renegociação tardia previstas nas alíneas "j" e "k", que remetem às seções MCR 2-6-7, MCR 2-6-8 e MCR 2-6-9; (3) Capacitação de equipes de atendimento, crédito e compliance para compreensão das novas regras; (4) Ajuste em contratos e documentos de renegociação; (5) Revisão de controles internos e auditoria para garantir o cumprimento dos prazos e a formalização dentro do prazo de 90 dias; e (6) Impacto em sistemas de gestão de risco e provisões, considerando a possibilidade de maior volume de renegociações pós-vencimento. O custo envolve principalmente desenvolvimento e testes de sistemas, treinamento de pessoal e revisão de procedimentos operacionais.

Alterações de Layout

A norma altera diretamente o Manual de Crédito Rural (MCR), com texto vigente disponível no endereço eletrônico www3.bcb.gov.br/mcr. As alterações técnicas concentram-se na reestruturação da alínea "f" do Art. 27 da Seção 1 do Capítulo 10 do MCR, com a introdução de novos incisos (I a IV) e das alíneas "j" e "k", que estabelecem prazos diferenciados para renegociação conforme a fonte de recursos. As seções internas MCR 2-6-7, MCR 2-6-8 e MCR 2-6-9 são referenciadas como parâmetros para renegociações em situações excepcionais quando os prazos originais não são observados. Não há menção explícita a qualquer código de CADOC (documento regulatório com numeração de 4 dígitos) no texto fornecido. Portanto, não há alteração direta de CADOC especificada no texto da norma.