Sumário Executivo

A Resolução CMN nº 5.131, de 25 de abril de 2024, constitui uma reformulação significativa da Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022, que disciplina a organização e o funcionamento das cooperativas de crédito no Brasil. Publicada no DOU de 26/4/2024, a norma foi editada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com fundamento no art. 9º da Lei nº 4.595/1964 e na Lei Complementar nº 130/2009, e teve sua vigência iniciada em 1º de julho de 2024, com prazos diferenciados para determinados dispositivos. A norma abrange cooperativas de crédito singulares, centrais e confederações, abrangendo todo o ecossistema cooperativista de crédito nacional. A norma introduz novos artigos, como o Art. 3º-A, Art. 3º-B, Art. 14-A, Art. 14-B, Art. 36-A, Art. 36-B, Art. 38-A, Art. 39-A, Art. 40-A e Art. 43-A, além de alterar dispositivos já existentes nos arts. 2º, 3º, 10, 14, 16, 18, 36, 37 e 39. A Resolução Conjunta nº 14, de 3/11/2025, posteriormente revogou o inciso XII do art. 3º e o art. 10, conforme atualização vigente em 6/11/2025.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é classificado como ALTO porque a norma altera profundamente a governança, a estrutura operacional e os requisitos de risco de todas as cooperativas de crédito do Brasil — singulares, centrais e confederações. A introdução de políticas obrigatórias de renovação de conselho, regras para compartilhamento de recursos e riscos entre cooperativas, exigências de administração temporária e novas diretrizes para campanhas de captação de associados demandam revisões significativas em sistemas, processos internos, estatutos sociais e modelos de governança. A dupla vigência (1º/7/2024 e 1º/1/2026) impõe complexidade adicional na adequação temporal.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN nº 5.131, de 25 de abril de 2024 — Altera a Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito.

Alterações: A norma altera a Resolução CMN nº 5.051, de 25/11/2022. Posteriormente, a Resolução Conjunta nº 14, de 3/11/2025, revogou o art. 10 da norma original e o inciso XII do caput do art. 3º. A versão vigente foi atualizada em 6/11/2025.

Motivação: A motivação regulatória reside no fortalecimento da solidez prudencial do sistema cooperativista de crédito brasileiro, com foco em: (i) melhoria da governança corporativa com políticas obrigatórias de renovação de conselhos e introdução de conselheiros independentes; (ii) mitigação de riscos sistêmicos por meio de regras claras para compartilhamento de recursos e riscos entre cooperativas; (iii) ampliação da transparência nas campanhas de captação de associados; (iv) previsão de mecanismos de administração temporária para cooperativas em situação de vulnerabilidade gerencial ou prudencial; e (v) adequação à Lei Complementar nº 130/2009, que rege o sistema cooperativista de crédito.

Acessar Regulamentação Original

Resolução CMN n° 5.131

Adequação

O cronograma de adequação é dividido em duas fases principais: (1) 1º de julho de 2024 — data de entrada em vigor geral da norma, quando a maioria dos dispositivos passou a vigorar, incluindo as novas regras de compartilhamento de recursos e riscos (Art. 3º-B), gestão de recursos do SESCOOP (Art. 3º, XIV e XV), requisitos de capital para cooperativas de capital e empréstimo (Art. 10), e regras de governança do conselho de administração (Art. 14); (2) 1º de janeiro de 2026 — data de vigência das disposições do Art. 14-A (política de renovação de membros do conselho de administração, com limite máximo de 12 anos consecutivos de permanência) e do Art. 39-A (assembleia geral formada por delegados representantes com reuniões seccionais). Adicionalmente, a Resolução Conjunta nº 14, de 3/11/2025, revogou o art. 10 da norma, devendo as instituições verificar a vigência atualizada das disposições sobre requisitos de capital. As cooperativas devem revisar seus estatutos sociais, políticas internas e sistemas de controle para atender aos prazos estabelecidos.

Impacto Operacional

A norma gera impacto operacional significativo em múltiplas frentes: (i) Governança e Compliance: as cooperativas devem implementar políticas de renovação de conselho (Art. 14-A), contratar conselheiros independentes quando aplicável (Art. 14-B), e adaptar estatutos para contemplar regras de delegação de assembleias (Art. 39-A), acumulação de cargos executivos (Art. 38-A) e administração temporária (Art. 43-A); (ii) Gestão de Riscos: as regras de compartilhamento de recursos e riscos (Art. 3º-B) impõem limites de 25% da carteira de crédito para cooperativas não estruturadoras, exigindo controles rigorosos de exposição por cliente e concentração; (iii) Captação de Associados: campanhas e bonificações para captação devem seguir políticas definidas (Art. 36-A e 36-B) com objetivos, público-alvo, racionalidade econômica e mecanismos de acompanhamento; (iv) Sistemas e Processos: será necessário atualizar sistemas de gestão de associados, módulos de governança, controles de limites de exposição e geração de relatórios ao BCB; (v) Capacitação: equipes de conselho, diretoria e compliance precisarão de treinamento sobre as novas regras, especialmente aquelas com prazo até 1º/1/2026.

Alterações de Layout

Não há menção explícita a qualquer CADOC ou código numérico de documento regulatório de 4 dígitos no texto fornecido. A norma é composta por artigos da Resolução CMN nº 5.131/2024 e alterações à Resolução CMN nº 5.051/2022, além da revogação parcial pela Resolução Conjunta nº 14/2025. Não há URLs de alteração de layout explicitamente indicadas no conteúdo fornecido. As alterações técnicas demandadas pelas novas regras de governança, compartilhamento de risco e políticas de captação impactam diretamente os sistemas de gestão de cooperativas, especialmente em módulos de governança, controle de associados, gestão de riscos e geração de relatórios prudenciais para o Banco Central do Brasil (BCB).