Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 5.132, de 10 de maio de 2024, publicada no DOU em 13 de maio de 2024, representa uma medida emergencial do Conselho Monetário Nacional (CMN), atuando através do Banco Central do Brasil (BCB), para mitigar os efeitos econômicos e financeiros decorrentes das enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos e inundações que atingiram o estado do Rio Grande do Sul no período de 30 de abril a 20 de maio de 2024. A norma fundamenta-se nas disposições dos arts. 9º da Lei nº 4.595/1964, arts. 4º (inciso VI), 4º e 14 da Lei nº 4.829/1965 e arts. 5º e 6º da Lei nº 10.186/2001, conferindo às instituições financeiras autorização para renegociar operações de crédito rural com vencimentos compreendidos entre 1º de maio de 2024 e 14 de agosto de 2024. A medida se insere no contexto de preservação da estabilidade financeira e do suporte ao setor produtivo rural em cenário de calamidade pública reconhecida pelo governo federal, garantindo que produtores rurais não sofram penalidades creditícias em decorrência de eventos climáticos extremos fora de seu controle.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é classificado como MÉDIO porque a norma afeta diretamente todas as instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural no território nacional, exigindo ajustes operacionais nos sistemas de gestão de crédito e contratos. Embora o escopo geográfico esteja restrito ao estado do Rio Grande do Sul, a abrangência das operações de crédito rural e a necessidade de identificação precisa dos municípios atingidos demandam esforço significativo de adequação por parte das instituições, especialmente aquelas com grandes carteiras rurais.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 5.132, de 10 de maio de 2024, publicada no DOU em 13/5/2024, Seção 1, p. 137.

Alterações: A norma altera o texto vigente do Art. 10 da Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural (MCR), que passa a vigorar com nova redação autorizando a prorrogação automática de parcelas de operações de crédito rural. Não há revogação de normas anteriores; a medida tem caráter transitório e excepcional.

Motivação: A motivação regulatória está vinculada à ocorrência de eventos climáticos extremos — enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos e inundações — que causaram danos significativos ao setor rural do estado do Rio Grande do Sul. O CMN e o BCB atuam com base em suas competências legais para garantir a estabilidade financeira e o bem-estar econômico da sociedade, oferecendo alívio temporário aos produtores rurais afetados, evitando inadimplência em massa e preservando a saúde do sistema financeiro.

Acessar Regulamentação Original

Resolução CMN n° 5.132

Adequação

O cronograma de adequação estabelecido pela norma é o seguinte: (1) Data de publicação no DOU: 13 de maio de 2024 — a norma entra em vigor na data de sua publicação, conforme o Art. 2º; (2) Período de decretação de calamidade reconhecida: 30 de abril a 20 de maio de 2024 — é o intervalo em que o governo federal deve ter decretado a situação de emergência ou calamidade pública nos municípios do RS para que as operações sejam elegíveis; (3) Operações elegíveis: vencimentos entre 1º de maio de 2024 e 14 de agosto de 2024 — são as parcelas de principal e juros que podem ter seu vencimento prorrogado; (4) Prazo final de prorrogação: 15 de agosto de 2024 — data limite até a qual as parcelas terão seus vencimentos automaticamente estendidos; (5) Data de referência para adimplência: 30 de abril de 2024 — para operações contratadas com recursos controlados, apenas aquelas em situação de adimplência nesta data são elegíveis à prorrogação. As instituições financeiras devem implementar os ajustes operacionais imediatamente após a entrada em vigor da norma, garantindo que o processamento das prorrogações automáticas ocorra de forma eficiente e sem necessidade de formalização de aditivos.

Impacto Operacional

A norma gera impacto operacional significativo para as instituições financeiras, que deverão: (i) identificar e mapear todas as operações de crédito rural com vencimentos no período de 1º de maio a 14 de agosto de 2024, localizadas em municípios do Rio Grande do Sul que tiveram decretação de emergência ou calamidade pública; (ii) verificar a situação de adimplência das operações com recursos controlados na data-base de 30 de abril de 2024; (iii) implementar nos sistemas de crédito a prorrogação automática dos vencimentos para 15 de agosto de 2024, sem necessidade de formalização de aditivo contratual; (iv) manter os encargos contratuais originais para situação de normalidade, assegurando que os juros e correções monetárias continuem sendo aplicados conforme o pactuado; (v) atualizar cadastros e sistemas de gestão de risco para refletir as novas datas de vencimento; e (vi) preparar relatórios de compliance para demonstrar a conformidade com as disposições da norma. O processo exige integração entre as áreas de crédito, tecnologia da informação, compliance e jurídico, gerando custos de desenvolvimento e manutenção de sistemas, além de esforço humano para validação e monitoramento contínuo das operações beneficiadas.

Alterações de Layout

A norma altera o texto do Art. 10 da Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural (MCR), cujo texto vigente encontra-se disponível no endereço eletrônico www3.bcb.gov.br/mcr. As alterações técnicas no MCR consistem na inclusação de nova redação do Art. 10, que estabelece: (i) autorização para prorrogação automática de vencimento de parcelas de principal e juros para 15 de agosto de 2024; (ii) abrangência das operações com vencimento entre 1º de maio de 2024 e 14 de agosto de 2024; (iii) critério de municípios do estado do Rio Grande do Sul com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública no período de 30 de abril a 20 de maio de 2024; (iv) manutenção dos encargos contratuais pactuados para situação de normalidade; (v) dispensa de formalização de aditivo; e (vi) restrição de que operações com recursos controlados somente podem ser prorrogadas se estavam em situação de adimplência em 30 de abril de 2024. Não há menção explícita a qualquer CADOC (código numérico de 4 dígitos) no texto fornecido. Portanto, não há alteração direta de CADOC especificada no texto da norma.