--- titulo: "Resolução CMN nº 5.143" tipo: "Resolução CMN" numero: "5.143" data_publicacao: 2024-06-26 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5143" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5143 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-5143 atualizado_em: 2026-09-12T22:15:41.063619Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 5.143, de 26/06/2024 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 5.143, de 26/06/2024, altera a Resolução CMN nº 4.897/2021 para permitir o desembolso prévio à exportação na modalidade Proex Financiamento. Está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Resolução CMN nº 4.897, de 25/03/2021. > A Resolução CMN n° 5.143, de 26 de junho de 2024, altera a Resolução CMN nº 4.897/2021 para permitir o desembolso prévio à exportação na modalidade Proex Financiamento. A norma introduz regras específicas para o início do financiamento, taxas de juros e prazos de comprovação de embarque, além de criar o Art. 20-A com regras de descaracterização de operações e sanções ao exportador. A publicação ocorreu no DOU de 28/6/2024, com vigência imediata. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 26/06/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 5.056](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5056) · 15/12/2022 - [Resolução CMN nº 4.897](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4897) · 25/03/2021 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN n° 5.143**, de 26 de junho de 2024, publicada no **Diário Oficial da União de 28 de junho de 2024**, representa uma alteração estrutural na **Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021**, que disciplina o programa **Proex Financiamento**. A norma foi editada pelo **Conselho Monetário Nacional (CMN)**, com fundamento no art. 9º da **Lei nº 4.595/1964** e no art. 4º, caput, inciso VI, da mesma lei, tendo em vista o disposto no art. 3º da **Lei nº 10.184/2001**. O objetivo central é permitir o desembolso de recursos antes do embarque efetivo de bens ou faturamento de serviços, ampliando a competitividade das exportações brasileiras por meio de antecipação de fluxo de caixa ao exportador. A norma entra em vigor na data de sua publicação, conforme o Art. 2º, sem período de transição. Impacto Sistêmico ALTO O impacto é classificado como ALTO porque a norma introduz uma nova modalidade operacional inteira — o **desembolso prévio à exportação** — dentro do programa **Proex Financiamento**, exigindo alterações significativas nos sistemas, processos de crédito, controles de compliance e gestão de risco das instituições financeiras autorizadas pelo **Banco Central do Brasil (BCB)**. A criação do **Art. 20-A** com regras de descaracterização, sanções e prazos de reembolso impõe novos requisitos de monitoramento operacional e contábil. Além disso, os novos prazos de 180 dias para antecipação de desembolso e 15 dias para comprovação posterior exigem redesign de fluxos de trabalho e sistemas de rastreabilidade. ### Base Normativa **Norma:** Resolução CMN n° 5.143, de 26 de junho de 2024, publicada no DOU de 28/6/2024, Seção 1, p. 63. **Alterações:** A norma altera a **Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021**, publicada no DOU de 29 de março de 2021, nos seguintes artigos: Art. 14 (incluindo financiamento ao exportador - supplier's credit), Art. 15 (novas definições de início de prazo de financiamento para desembolso prévio, consolidação de embarques e buyer's credit), Art. 17 (prazo de 60 dias para pedido de desembolso ao agente financeiro do Proex), Art. 18 (novos §§ 2º, 4º e 5º sobre comprovação de pagamento, antecipação de desembolso e prazos de comprovação posterior), e a inclusão do Art. 20-A (descaracterização de operações, reembolso à União e sanções). A norma também faz referência à **Resolução CMN nº 5.056, de 15 de dezembro de 2022**, para a metodologia de cálculo de encargos financeiros em operações descaracterizadas. **Motivação:** A motivação regulatória reside no fomento às exportações brasileiras por meio da ampliação da liquidez disponível ao exportador. Ao permitir o desembolso prévio à exportação, a norma busca reduzir o custo de capital para exportadores, aumentar a competitividade dos produtos e serviços brasileiros no mercado internacional e fortalecer o saldo da balança comercial. No cenário macroeconômico, a medida se alinha à política de expansão das relações comerciais internacionais e de diversificação de mercados para a economia brasileira, contribuindo para a estabilidade financeira e o crescimento sustentável. [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 5.143](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5143) ### Adequação A **Resolução CMN n° 5.143** entra em vigor na data de sua publicação, conforme estabelecido no Art. 2º, ou seja, **28 de junho de 2024** (data de publicação no DOU). Não há período de transição ou carência para adequação. Isso significa que todas as instituições financeiras autorizadas pelo **BCB** que operam ou venham a operar no âmbito do **Proex Financiamento** devem estar imediatamente em conformidade com as novas regras. Os pontos críticos de adequação incluem: (1) implementação de regras de início de financiamento para a nova modalidade de **desembolso prévio à exportação** (Art. 15, IV, c); (2) configuração de sistemas para permitir desembolsos com até **180 dias de antecedência** em relação ao embarque (Art. 18, §4º); (3) estabelecimento de controles para comprovação posterior de embarque no prazo máximo de **15 dias** após a data prevista (Art. 18, §5º); (4) implementação de processos de monitoramento para descaracterização de operações e reembolso à União (Art. 20-A); (5) configuração de limites de risco para exportadores com mais de **15% de operações descaracterizadas**, que ficam impedidos de contratar novas operações no Proex por **5 anos** (Art. 20-A, §3º). ### Impacto Operacional A norma gera impacto operacional significativo para todas as instituições financeiras e entidades autorizadas pelo **BCB**. Os principais pontos de impacto incluem: (1) **Redesign de processos de crédito**: as instituições devem criar novos fluxos de aprovação e desembolso específicos para a modalidade de desembolso prévio à exportação, incluindo a verificação de elegibilidade do exportador e a documentação exigida; (2) **Sistemas de gestão de prazos**: é necessário implementar controles automatizados para monitorar o prazo de 180 dias para antecipação de desembolso e o prazo de 15 dias para comprovação posterior de embarque; (3) **Controles de compliance e KYC**: novos requisitos de verificação da autenticidade dos documentos de exportação e rastreabilidade dos bens financiados; (4) **Gestão de risco de crédito**: a descaracterização de operações e o risco de não-exportação dos bens financiados exigem novos modelos de avaliação de risco e provisões contábeis; (5) **Processos de reembolso**: as instituições devem operacionalizar o processo de reembolso à União, incluindo correção pela taxa **Ptax** do dólar e monetização pela **Selic**, conforme o Art. 20-A, §1º; (6) **Treinamento de equipes**: colaboradores das áreas de crédito, compliance, operações e jurídico devem ser treinados sobre as novas regras; (7) **Custo de implementação**: a adequação dos sistemas legados e a criação de novos módulos operacionais representam investimento significativo em tecnologia e recursos humanos. ### Alterações de Layout Não há menção explícita a alterações de layout técnico, tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão no texto da norma fornecida. A norma é de natureza regulatória e operacional, tratando de regras de financiamento, prazos e sanções. Não há menção a códigos de **CADOC** específicos no texto. A **Resolução CMN nº 5.056/2022** é mencionada apenas como referência metodológica para cálculo de encargos financeiros em operações descaracterizadas, sem detalhamento técnico de layout. A **Exposição de Motivos** está disponível em formato PDF, mas não há URL explícita de alteração de layout no conteúdo fornecido. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5143 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5143 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-5143 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 5.143: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5143.